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Anatel e AI5- Digital

agosto 23rd, 2011 by mariafro

Anatel e o AI-5 Digital
Por: Henrique Macedo, via e-mail

Consulta Pública nº 45 da Anatel: Modifica regulamento da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (é o serviço que permite prover acesso à internet em Banda Larga).

Para contribuir basta acessar o endereço: Sistema Anatel

Entre os artigos do novo regulamento proposto está este:

Art. 65. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os registros de conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de três anos.”

Não era justamente este um dos pontos criticados do projeto da Lei Azeredo, que é chamado por alguns como sendo o “AI-5 Digital”?

Se este artigo for incluído no regulamento, todos os provedores de Banda Larga serão obrigados a cumpri-lo.

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