NOTA PÚBLICA sobre decisão do STJ que inocentou acusado de estupro de vulneráveis

Maria Frô
Por Maria Frô março 28, 2012 23:13

NOTA PÚBLICA sobre decisão do STJ que inocentou acusado de estupro de vulneráveis

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Direitos Humanos

28/MAR/2012

NOTA PÚBLICA

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão.

Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos contra a sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.

Sobre o acórdão do TJ de São Paulo, que manteve a absolvição do acusado, com a justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, consideramos inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram. Confiamos que o Poder Judiciário brasileiro fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes.

Maria do Rosário Nunes
Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Leia também:
Horror, horror: prostituta infantil se estuprada o violentador pode ser inocentado!

Comentários

Comentários

Maria Frô
Por Maria Frô março 28, 2012 23:13
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8 Comentários

  1. Vera Silva março 29, 15:51

    Espero que possamos reverter este absurdo.
    Isto não é admissível numa democracia.

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  2. Messias Gonçalves Cardoso março 30, 11:37

    33
    3.2 CRIME DE ESTUPRO APÓS A LEI Nº 12.015 DE 7 DE AGOSTO DE 2009Através da lei 12.015, de 7/08/2009, segundo a doutrina de Delmanto, “optou olegislador por revogar expressamente o art. 214, que punia o
    atentado violento ao pudor,
    colocando neste novo art. 213, sob a rubrica estupro, as duas figuras: a conjunção carnal e oato libidinoso diverso dela.”
    71
    Pezzotti comenta a nova lei dizendo que “com a reforma, pode-se dizer que oartigo 214 foi incorporado ao 213. Os casos que anteriormente seriam considerados atentadoviolento ao pudor são, hoje, tratados como estupro. O tipo agora descreve a conduta de‘constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticarou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso’.”
    72
    Assim, atualmente, as infrações de estupro e atentado violento ao pudorencontram-se unificados num único tipo penal, merecendo um apanhado quanto as suasmudanças.Com essa junção, extrai-se dos ensinamentos de Nucci, que o crime de estupropassou a ter a seguinte classificação: trata-se de crime comum; material; delito de forma livre;comissivo; instantâneo; de dano; plurissubsistente; admite a forma tentada.
    73

    3.2.1 Conceito estupro
    As mudanças no conceito do delito estupro deram-se devido à substituição dapalavra “mulher” por “alguém, bem como pelo acréscimo da prática de “ato libidinoso”.Transformações que podem ser observadas com facilidade através do quadro abaix

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  3. Victor Farinelli abril 1, 00:18

    Uma postura correta do Ministério neste caso.

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