Não à terceirização

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Bolsonaro tem certeza que ainda vive nos porões da ditadura e agride um senador da República, vai ficar por isso mesmo?

setembro 23rd, 2013 by mariafro
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Bolsonaro, aquele ser que cotidianamente agride a cidadania de negros, homossexuais, que já agrediu verbalmente a presidenta da República, agora agride fisicamente um senador da República. Vai ficar por isso mesmo?


Assista ao vídeo

Confira vídeo: Bolsonaro provoca tumulto em visita da Comissão da Verdade no RJ

Flávia Villela, EBC, Edição: Talita Cavalcante

23/09/2013

Rio de Janeiro – A visita da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro ao 1º Batalhão de Polícia do Exército, na Tijuca, na zona norte da cidade, começou com tumulto. O motivo foi a chegada do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), que não faz parte da comissão e não estava na lista dos integrantes da visita.

A confusão começou quando Bolsonaro forçou a passagem, no portão do quartel, e chegou a dar um soco na barriga do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que tentava impedir a entrada do deputado federal. Representantes de movimentos como o Tortura Nunca Mais e o Levante Popular da Juventude exigiam, aos gritos, a saída de Bolsonaro, que conseguiu entrar.

A comitiva, no entanto, recusou-se a fazer a visita na presença de Bolsonaro. O parlamentar continua dentro do quartel mas não acompanha a comitiva. Dezenas de pessoas esperam em frente ao batalhão o resultado da visita da comissão. No prédio, onde hoje está o Batalhão de Polícia do Exército, abrigava o DOI-Codi e foi local de tortura e prisões arbitrárias durante a ditadura militar (1964 a 1985).

Além de Randolfe Rodrigues, acompanham a visita da comissão o senador João Capiberibe (PSB-AP), que foi torturado nas dependências do batalhão durante a ditadura, e as deputadas federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Luiza Erundina (PSB-SP).

Leia mais no Portal EBC: 

Comissão da Verdade do Rio é proibida de visitar antiga sede do DOI-Codi

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Fortalecimento do Movimento Pedagógico Latino-Americano é foco de atividades da Internacional da Educação para a América Latina

setembro 21st, 2013 by mariafro
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Fortalecimento do Movimento Pedagógico Latino-Americano é foco de atividades da Internacional da Educação para a América Latina

Por Karina Vilas Boas com informações da CNTE e da IEAL

18/9/2013

As atividades estão acontecendo durante essa semana, em Pernambuco e reúne mais de 700 trabalhadores (as) em educação de todos os países da América Latina,

A Internacional da Educação para a América Latina (IEAL), entidade internacional responsável pelos debates e lutas em relação à educação, reúne mais de 700 trabalhadores em educação de todos os países da América Latina durante essa semana, de 17 a 22 de setembro, em Pernambuco, com o intuito de realizar atividades que visam fortalecer o Movimento Pedagógico Latino-Americano.

Reunião Regional da Rede de Trabalhadoras da IEAL

As atividades iniciaram na manhã desta terça-feira (17), com a Reunião Regional da Rede de Trabalhadoras da Internacional da Educação para a América Latina (IEAL). Em pauta o fortalecimento das políticas públicas e a ampliação do direito das mulheres em toda a América Latina. Essa etapa acontece até quarta-feira (18).

A Rede de Mulheres Trabalhadores em Educação da América Latina é uma iniciativa da IE – Internacional da Educação que, irmanada com a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e demais entidades afiliadas, trabalha pela igualdade de oportunidades com a perspectiva de gênero a partir da ação sindical dos professores na América Latina.

A Reunião Regional da Rede de Mulheres Trabalhadores em Educação da América Latina homenageia a companheira de luta da FETE-Espanha, Carmen Vieites, por todo o seu trabalho e dedicação à construção e o fortalecimento da Rede.

Segundo Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano

Já na quinta-feira (19), dia do aniversário do educador Paulo Freire, que é Pernambucano e o principal homenageado da IEAL nos eventos, começa o Segundo Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano: Rumo a um movimento latino- americano de ensino, como parte da IX Conferência Regional da Internacional da Educação para a América Latina.

Para Hugo Yasky, presidente da Comissão Regional de Educação Internacional da América Latina, este encontro vai ser muito bem sucedido. “Vamos dar um passo qualitativo no movimento sindical, através destes importantes debates, sem dúvida vamos encontrar alternativas  para gerar políticas públicas de educação para cada país, com o intuito de avançar rumo a qualidade da educação latino americana “, disse Yasky .

De acordo com Fátima Silva, vice-presidenta da IEAL e secretária de relações internacionais da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), o principal objetivo das atividades é consolidar o movimento, que tem uma grande importância, pois será nesse momento que os sindicatos da educação da América Latina serão protagonistas de uma proposta pedagógica conjunta. “É a primeira vez que temos no continente uma unidade de ações no campo pedagógico a serem negociadas com os governos de cada país e os governos locais, por isso o momento é de extremamente importante, já que estamos nos reunindo para debater pautas coletivas, criando um ambiente uno, nos mobilizando e nos fortalecendo internacionalmente”, afirma.

Palestrantes

Além da plenária e de trabalhos em grupo os participantes poderão contar com palestrantes como Carlos Augusto Abicalil , assessor do governo brasileiro no Congresso, ex-presidente da CNTE, já participou do quadro do Ministério da Educação e foi deputado federal; Emir Sader, sociólogo e analista internacional; Roberto Iván Aguilar, ministro da educação da Bolívia e Adriana Victoria Puiggrós, presidente da Comissão de Educação no Congresso Argentino.

Homenagem

Dentro da programação do evento, acontecerá também o VIII Colóquio Internacional Paulo Freire, no dia 19, quinta-feira, na Universidade Federal de Pernambuco, às 15h, no Lago do Cavouco, localizado entre o CCSA e Centro de Educação. O educador pernambucano, autor da pedagogia do oprimido, defendia, entre outros pontos, que o objetivo da escola era ensinar o aluno a “ler o mundo” para transformá-lo.

A homenagem contará com a inauguração de uma escultura de Paulo Freire feita pelo artista Abelardo da Hora, que terá também um ato político e shows de frevo, maracatu e do grupo Quinteto Violado.

“Nós escolhemos Paulo Freire como patrono e referência para o movimento porque ele é reconhecido no mundo todo. 19 de setembro é o marco do movimento pedagógico por ser o dia do aniversário de nascimento dele e nós queremos deixar nessa cidade, para as futuras gerações, na universidade pública em que ele estudou e começou a trabalhar, um marco no sentido de dizer que os educadores da América Latina estiveram aqui fazendo o reconhecimento para esse grande educador que tanto contribuiu para a educação no mundo”, afirma Fátima Silva.

Leia mais:

Encontro da Rede de Trabalhadoras da Educação: Grupos de trabalho definem propostas para o II Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano

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Rede de Trabalhadoras da Educação debate o Estado Laico e a necessidade das mulheres ocuparem os espaços de poder

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Juizes para Democracia tem lado e é o dos trabalhadores: Contra PL4330

setembro 20th, 2013 by mariafro
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Nota técnica da Associação Juízes para a Democracia acerca do PL 4.330/ 2004

Juízes para Democracia

19/09/2013

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades a defesa dos direitos dos menores, dos pobres e das minorias, na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos, vem, perante Vossas Excelências, manifestar sua firme posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 4.330/2004, pelos motivos que passa a expor.

A terceirização ao longo de 20 (vinte) anos em que se instituiu no cenário das relações de trabalho no Brasil, desde quando, à margem da lei, foi incentivada pela Súmula 331, do TST, em 1993, serviu para o aumento vertiginoso da precarização das condições de trabalho, pois não eleva a oferta de ocupação, apenas transfere e precariza os postos de trabalho que já existem.

Embora seja apresentado com a aparência de proteção dos trabalhadores, o PL 4.330/2004 se trai e revela, na incoerência, a sua verdadeira intenção. Diz que a terceirização advém da “necessidade que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal” (grifou-se). Ocorre que o objetivo principal do projeto é ampliar as possibilidades de terceirização para qualquer tipo de serviço. Assim, a empresa moderna, nos termos do projeto, caso aprovado, poderá ter apenas trabalhadores terceirizados, restando a pergunta de qual seria, então, o “negócio principal” da empresa moderna? E mais: que ligação direta essa empresa moderna possuiria com o seu “produto”?

Nesse contexto, admitir-se-ia que a empresa moderna é meramente um ente de gestão voltado a organizar as formas de exploração do trabalho, na busca desenfreada pelo lucro. O seu “negócio principal” seria, de fato, o comércio de gente.

A terceirização, ainda, visa a dificultar que se atinja a necessária responsabilidade social do capital. Nesse modelo de produção, a grande empresa não contrata empregados, contrata contratantes e estes, uma vez contratados, ou contratam trabalhadores dentro de uma perspectiva temporária, não permitindo sequer a formação de um vínculo jurídico que possa ter alguma evolução, ou contratam outros contratantes, instaurando-se uma rede de subcontratações que provoca, na essência, uma desvinculação física e jurídica entre o capital e o trabalho. Esse quadro complexo dificulta sobremaneira a efetivação dos direitos trabalhistas, pois o empregador aparente, aquele que se apresenta de forma imediata na relação com o trabalho, é, quase sempre, desprovido de capacidade econômica ou, ao menos, possui um capital bastante reduzido se comparado com aquele da empresa que o contratou.

Assim, além de passarem por um processo de segregação, de discriminação, de fragilização, quando não de invisibilidade, os trabalhadores terceirizados ainda se veem obrigados a suportar anos de lide processual para receber parte de seus direitos, visto que, em regra, as empresas tercerizadas não têm idoneidade econômica.

Saliente-se que a prática já revela que em várias situações o próprio sócio-empresário da empresa contratada, dependendo do alcance da rede de subcontratações, não é mais que um empresário aparente, um pseudo capitalista. Ele não possui de fato capital e sua atividade empresarial é restrita a dirigir a atividade de trabalhadores em benefício do interesse produtivo de outra empresa.

O projeto de lei em questão reforça essa lógica e traz vários outros elementos concretos da perversidade: responsabilidade subsidiária, com limitação ao período de execução dos serviços na tomadora; possibilidade de quarteirização e subcontratação.

É falacioso o argumento de que os direitos dos trabalhadores estarão garantidos com a exigência de constituição de um capital social compatível com o número de empregados. O projeto prevê, por exemplo, um capital social de R$10.000,00 para que se tenha até 10 (dez) empregados, como garantia efetiva aos trabalhadores. Além de ser meramente formal, esse valor mal daria para garantir as verbas rescisórias de um empregado que, por exemplo, receba salário mínimo e trabalhe dois anos na empresa[1]. E isso sob a suposição de que o FGTS tenha sido integralmente depositado, que não existam horas extras a serem pagas, que não tenha havido, como quase sempre há, supressão do intervalo ou outros problemas decorrentes de acidente do trabalho e de condições insalubres ou perigosas etc.

No aspecto da representação sindical os riscos também são muito graves, pois no sistema jurídico brasileiro a categoria é definida em conformidade com a atividade preponderante da empresa. Portanto, não existe um sindicato “representante da categoria profissional correspondente à atividade exercida pelo trabalhador na empresa contratante”, a não ser quando se refira à categoria diferenciada, que atinge, no entanto, apenas a alguns tipos específicos de profissionais.

Em suma, a realidade futura que se extrai do PL 4330, caso venha a ser aprovado, é de empresas constituídas sem empregados, com setores inteiros da linha de produção, da administração, do transporte e demais atividades geridos por empresas interpostas cujo capital social é bastante reduzido se comparado com a contratante, gerando, por certo, uma redução de ganhos, além de um grande feixe de relações jurídicas e comerciais, que se interligam promiscuamente, mas que servem para evitar que os diversos trabalhadores, das variadas empresas, se identifiquem como integrantes de uma classe única e se organizem.

De fato, ter-se-á a formação de uma espécie de shopping center fabril, onde o objeto principal de comércio é o próprio ser humano.

A intenção da lei, assim votada, visando favorecer aos interesses econômicos de alguns segmentos empresariais e políticos do governo não se amolda, obviamente, ao projeto constitucional de elevação da condição humana a partir dos valores já mencionados. Lembre-se que as relações de trabalho são reguladas pelo direito do trabalho, cujo princípio é o da elevação progressiva das condições sociais e econômicas dos trabalhadores, estando coibida a lógica do retroceder.

Delineia-se assim um grave quadro de insegurança jurídica. Primeiro, pelos custos da invalidação da terceirização, por aplicação, por exemplo, da teoria da subordinação estrutural, como determinante da relação de emprego, incluindo, também, a teoria da subordinação em rede, que serve para reatar os vínculos jurídicos entre o verdadeiro capital e o trabalho, com a consequente responsabilização social. Além desses, também emergem os custos decorrentes de indenizações por dano moral individual e por dano social, na medida em que a prática agressiva à condição humana constitui, por si, grave atentado à ordem jurídica individual e social.

O empregado que prestou seu serviço e não recebeu os valores correspondentes aos seus direitos de natureza alimentar no momento oportuno, tem direito ao recebimento de uma indenização, o que não inibe a indenização devida à sociedade pelo ferimento do projeto constitucional em torno da formação de um capitalismo socialmente responsável.

Por fim, deve-se atentar para os custos decorrentes do atolamento do Poder Judiciário em conflitos sem fim, tanto no que se refere às diversas discussões jurídicas geradas pelas múltiplas contratações, relações promíscuas e supressões de direitos, assim como no que se referem àquelas que digam respeito a situações mais graves como a do trabalho em condições análogas à escravidão e a dos acidentes do trabalho.

Nesse sentido, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, dentre os cem maiores devedores da Justiça do Trabalho, vinte e dois são empresas de terceirização de mão de obra[2].

É cristalino que o PL 4.330 constitui uma das maiores ameaças ao Estado Social Democrático de Direito que nosso país ainda busca construir, visto que atinge direitos elementares dos trabalhadores em prol da reprodução sem obstáculos do capital.

Somente com o respeito aos direitos fundamentais, a começar pelos que se integram à esfera dos denominados direitos sociais, é que haverá consolidação da democracia em nosso país, motivo pelo qual a Associação Juízes para a Democracia se manifesta pela rejeição do PL 4.330/2004.

                     Brasília, DF, 16 de setembro de 2013.


[1] No estado de São Paulo, o SM é de R$750,00. Com dois anos de relação de emprego, um empregado dispensado sem justo motivo, que ainda não tenha gozado as férias do 1º. período, tem direito de receber, R$750,00 (aviso prévio indenizado); R$1.000,00 (férias com 1/3 – 1º. período, que seria em dobro caso ultrapassados os dois anos do contrato de trabalho); R$1.000,00 (férias com 1/3 – 2º. período); R$750,00 (13º. salário); R$576,00 (40% FGTS), sendo que sobre esses valores ainda incide a contribuição social.

[2]  Fonte: csjt . Acesso em 15/09/2013 às 15h.

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Vermelho: PCdoB divulga análise sobre Marco Civil da Internet

setembro 20th, 2013 by mariafro
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PCdoB divulga análise sobre Marco Civil da Internet

do Vermelho

20/9/2013

A Secretaria Nacional da Questão da Mídia do PCdoB vem acompanhado o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) desde a sua criação em uma plataforma colaborativa, chegando a receber mais de duas mil contribuições da sociedade civil. Interesses de poderosas corporações econômicas estão “desfigurando” o texto original. Para preservar o direito de navegar livremente pela rede, a Secretaria enviou uma análise do PL à Presidência e a bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados.

Existem pontos centrais que balizam o PL com o objetivo de manter a liberdade na internet e impedir que ela seja apropriada pelas empresas de telecomunicações – as telecoms ou teles – e que não devem ser alterados: neutralidade de rede (artigo 9º); retirada de conteúdos protegidos por direito autoral (parágrafo 2º do artigo 15); privacidade e proteção de dados. Além disso, diante das denúncias de espionagem há seguimentos propondo a obrigatoriedade de armazenamento de dados em data centers no Brasil, medida que na opinião do documento é ineficaz.

“As duas primeiras questões foram até o momento as principais fontes de tensão, que impediram o projeto de ser colocado em votação. As duas últimas, surgiram principalmente após as denúncias de espionagem, mas não são públicas, ainda, as propostas concretas de redação para estes itens, portanto teceremos apenas comentários gerais sobre estes”, diz um dos trechos do documento.

De acordo com o documento, é preciso estar atento ao que de fato motivou a publicação do regime de urgência, no Diário Oficial da União, na sexta-feira (13). Estar na ordem do dia “não significa que foram solucionados os impasses no interior do governo e entre os vários segmentos interessados diretamente nesta discussão: empresas de telecomunicações, grandes provedores de conteúdo, aplicações e serviços da internet, indústria do copyright – em particular aqui as empresas de radiodifusão – e os vários setores que fazem este debate nos movimentos sociais, universidades e outras organizações da sociedade civil”.

Os prazos para a reta final da tramitação do PL 2126 são: os deputados têm o prazo de 5 sessões ordinárias – a contar do dia 13, para apresentar emendas de Plenário ao projeto; a votação do Marco Civil deve ocorrer até no máximo o dia 27/10/2013. Se isso não ocorrer o PL 2126/2011 passa a trancar a pauta da Câmara; depois de votado na Câmara, o projeto tem mais 45 dias para ser apreciado no Senado, caso contrário tranca a pauta para a aprovação de outras matérias.

Neutralidade

A neutralidade da rede é um dos pilares do Marco Civil, para garantir que a internet continue da mesma forma como a conhecemos hoje: livre. “A neutralidade de rede é a garantia de que as empresas de telecomunicações – que oferecem conexão à internet – não possam tratar de forma diferenciada os pacotes de dados (conteúdos, aplicações e serviços) que trafegam na rede. Ou seja, quem fornece a conexão não pode distinguir a velocidade e qualidade com o qual determinado pacote circula”, defende o documento da Secretaria da Questão da Mídia, assinado pela comunista Renata Mielli, que lembra que “este tem sido o principal embate no interior do governo, entre a sociedade e as empresas de telecomunicações”. Ela lembra que, por se tratar do “coração do projeto”, “de nada adianta perder aqui e ganhar nos outros”. Por isso reforça: “Não importa se é o download de um vídeo, uma transação bancária, um upload de música, um acesso à rede social, uma mensagem de e-mail, ou uma conexão de voz por IP. Este princípio é o que garante que a internet seja neutra e, portanto, um ambiente de colaboração, descentralizado e criativo”.

O principal objetivo das teles em alterar esse princípio é claro que é o lucro, ampliando as “possibilidades de modelos de negócios e terem maior opções de pacotes para ofertar aos usuários, aumentando a capacidade de ganhos e reduzindo a obrigação de ampliação das suas redes de infraestrutura”.

Para impedir a censura

“O Marco Civil da Internet é uma carta de princípios, que prevê direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A discussão em torno da publicação de conteúdos e de sua retirada do ar é um aspecto central para equilibrar direitos e deveres de quem presta o serviço nas suas mais variadas camadas e de quem utiliza a rede”, esclarece o texto.

O texto original do PL define que o provedor de aplicações de internet só poderá ser responsabilizado pelo conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial determinando a retirada deste conteúdo, ele permanecesse no ar. As contribuições que criticavam este dispositivo o faziam a partir de argumentos variados, entre eles a judicialização do assunto, num cenário em que a Justiça não está preparada e não tem as diretrizes para julgar estes temas; parte considerável da população não teria instrumentos para solicitar, via judicial, a retirada de determinado conteúdo que considere infringente; como garantir os direitos autorais de conteúdos protegidos e postados por terceiros tendo como foco o direito de autor propriamente dito e o forte lobby da indústria de copyright envolvendo os direitos autorais.

“Sobre os pontos 1 e 2 há que se reconhecer que é preciso definir claras diretrizes para que o Judiciário atue neste campo. Contudo, reconhecer a deficiência existente não retira a validade do princípio. Já que sem a previsão explicita de notificação judicial, o que valeria é o notice and take down – ou seja, retirada apenas mediante notificação sem qualquer mediação, um verdadeiro ataque à liberdade de expressão”, alerta a secretaria.

O relator da matéria, o deputado Molon, alterou o texto original do caput do artigo 15 que trata do assunto, fazendo pequenos ajustes, mas mantendo a necessidade de ordem judicial para que o provedor de aplicações seja responsabilizado civilmente pela manutenção de conteúdo gerado por terceiros. Mas, o relatório incluiu uma preocupante exceção a esta regra no 2º parágrafo deste artigo: “O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos”. Ou seja, a exceção “beneficia explicitamente a indústria de copyright e afeta de forma impactante a liberdade de expressão na internet. Porque somente com uma notificação, oriunda de qualquer pessoa ou parte, um provedor pode retirar um conteúdo postado do ar se a alegação for violação do direito autoral. Sem que haja o direito ao contraditório, ou obrigação de ouvir a pessoa responsável pela postagem. Sem qualquer trâmite legal”.

Mas quem de fato está interessado nesse ponto? Sabe-se que essa briga não é para proteger o artista, pelo contrário, o compartilhamento de seu trabalho na internet tem sido fonte de renda e reconhecimento. É preciso apontar as empresas que estão interferindo diretamente no texto para se beneficiar. A Rede Globo é uma delas, que quer impedir, por exemplo, a disseminação do vídeo do SPTV, cujo estúdio foi alvo de um protesto de militantes da comunicação que usaram um laser verde para invadir a programação da emissora. “E, mais que isso, é uma briga entre produtores de conteúdo e o Google. E nesta briga e jogo de interesses quem perde é a liberdade de expressão e o usuário”, avisa o documento.

Da Redação do Vermelho com Secretaria da Questão da Mídia do PCdoB

Leia a íntegra do documento e entenda melhor porque é preciso defender o texto original do Marco Civil ou “ajustes” somente “no sentido da melhoria do texto, mas sem alterar sua inspiração inicial”:

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