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Associação dos Magistrados do Brasil: “Na Constituição que tenho em casa não diz que o presidente do Supremo pode trocar juiz num canetaço”

novembro 25th, 2013 by mariafro
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Juízes para a Democracia, OAB, AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) condenam ato de Barbosa e emitem notas

Presidente da AMB critica Barbosa por ‘canetaço’ na substituição de juiz do DF

  • João Ricardo dos Santos Costa diz que troca de funções de magistrado não pode ser política
  • ‘Pelo menos na Constituição que eu tenho aqui em casa não diz que o presidente do Supremo pode trocar juiz num canetaço’
  • Após desentendimento com Barbosa, juiz de execuções penais do DF não atua mais no caso dos condenados do mensalão

>FLÁVIO ILHA O Globo
25/11/13 - 12h26

O novo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo dos Santos Costa Foto: Divulgação
O novo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo dos Santos Costa Divulgação

PORTO ALEGRE – O presidente eleito da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, criticou nesta segunda-feira em Porto Alegre o afastamento do juiz de execuções penais de Brasília, Ademar Vasconcelos, do caso dos condenados no mensalão e disse que a entidade não vai tolerar “atentados contra a liberdade” da Justiça. Santos Costa disse que não há previsão constitucional para a substituição do magistrado de suas funções e ironizou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa:

- Pelo menos na Constituição que eu tenho aqui em casa não diz que o presidente do Supremo pode trocar juiz, em qualquer momento, num canetaço – disse.

Segundo o futuro presidente, eleito no domingo com um discurso de oposição à atual diretoria da AMB, se a decisão de afastar Vasconcelos tiver sido política haverá contestação junto aos órgãos competentes do judiciário, especialmente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

- Um juiz pode ser afastado do cargo somente após o devido processo legal, dentro de algumas condições. Não sei se isso aconteceu, se foi decisão do presidente do STF, as informações ainda são vagas. Mas pelas notícias que temos ou alguma coisa errada está acontecendo (com o juiz) ou isso (o afastamento) não pode ocorrer. Não há indício ou informação de qualquer irregularidade por parte do juiz. As notícias dão conta de que foi substituído por exercer a sua jurisdição e por tomar decisões que cabem a ele tomar. Se aconteceu, não há essa possibilidade, não tem previsão constitucional – atacou Santos Costa.

Segundo o presidente eleito da AMB, é “extremamente preocupante” e “inconstitucional” escolher juiz para atuar em determinado processo.

- Eu espero que não esteja havendo politização (no caso do mensalão), porque não vamos permitir a quebra de um princípio fundamental, que é uma garantia do cidadão, do juiz natural, independentemente de quem seja o réu. Não é possível escolher o juiz que vai julgar determinada causa, isso não podemos permitir para nenhuma situação. E não há justificativa para que se quebre essa garantia constitucional. A independência do juiz é uma obrigação dele e um direito da sociedade. Vamos lutar para que isso seja de fato uma característica do Brasil – afirmou.

O novo presidente da AMB, que toma posse no dia 17 de dezembro, disse que o caso do mensalão exteriorizou a importância da Justiça no cenário nacional e que o processo reflete num âmbito maior a atuação dos magistrados diante das pressões políticas e econômicas.

- Todo dia um juiz brasileiro preside um processo contra pessoas poderosas e enfrenta toda uma série de dificuldades. Por isso, (o magistrado) que tem que ter todas as perrogativas constitucionais para poder enfrentar questões como essas.

De acordo com Santos Costa, a independência do judiciário sofre risco em funções de “casuísmos” que tentam criar outro modelo de judiciário para o país.

- Não temos medo da crítica e nem que se discuta publicamente o judiciário. Isso é muito necessário e vital para o aprimoramento das instituições. Nosso receio é de que essa discussão seja feita sem a devida maturidade e no embalo de casuísmos que queiram criar outro modelo de judiciário. Vimos agora tramitar uma PEC no Senado (em setembro) que quebra a vitaliciedade dos magistrados, por conta de um ou dois casos de juízes que praticaram irregularidades. É preciso garantir que nenhum juiz será afastado quando pressionado pelo poder político ou econômico. Isso nos preocupa muito e revela imaturidade num debate tão importante para a democracia e para a República – avaliou.

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Wagner Iglecias e a professora que agradece a todos os governantes pela civilização do asfalto

novembro 25th, 2013 by mariafro
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Do caos nosso de cada dia

Por: Wagner Iglecias, especial para o Maria Frô

25/11/2013

Uma amiga e colega professora postou numa rede social na tarde desta 2a. feira um texto em tom de desabafo. Depois de mais de duas horas de trânsito entre a USP Leste, em Ermelino Matarazzo, zona leste, e o bairro da Lapa, na zona oeste, ela, de forma bem espirituosa, passou a agradecer a todos os envolvidos. Agradeceu “de coração” a JK, a Prestes Maia e a todos os responsáveis pelo caos que o paradigma rodoviário legou a São Paulo. Agradeceu ainda as competentes políticas de mobilidade urbana desenvolvidas pelo PSDB nos seus 20 anos governando o estado, bem como lamentou a Marginal Tietê duplicada e os trens superfaturados da CPTM. E antes que qualquer tucano a acusasse de petista, que é o padrão-resposta típico dos tucanos quando alguém critica as gestões daquele partido, ela agradeceu à política de desoneração do IPI dos carros feita pelo governo Dilma, “na direção do desenvolvimento que queremos”, para usar suas palavras.

Fui lá e comentei o post, acrescentando que faltou agradecer a Lula. Afinal, desde as câmaras setoriais do ABC, na década de 1990, viemos consolidando esse capitalismo automotivo que o país vive hoje. Câmaras que mais do que garantir o emprego dos trabalhadores numa época de terrível crise econômica, parecem, passados tantos anos, terem feito parte do compromisso de classes dos quais ele próprio, Lula, e em boa medida o PT, são originários. Afinal Lula e o novo sindicalismo nacional surgiram para a cena política numa época em que a vanguarda do capitalismo brasileiro situava-se na Via Anchieta, no ABC paulista. E essa aliança foi um dos pilares dos governos petistas.

Somado o petismo a JK, aos Prestes Maias, aos Malufs, aos tucanos e a tantos outros governantes, todos acabaram contribuindo para que a civilização do asfalto prevalecesse largamente neste país. Os resultados agora estão ai, com nossas cidades, as médias inclusive, inchadas de automóveis, sem que um modelo alternativo de mobilidade urbana tivesse sido pensado, tanto pelo Estado quanto pela sociedade, nesses anos todos. A pax lulista dos anos 2000, em que o ganha-ganha de empresários e consumidores prevaleceu e deixou a todos felizes, foi a cereja deste bolo indigesto. Mas no final alguém teria de perder. Provavelmente perdemos todos, com o colapso de nossas cidades.

Mas se um dia a ponta-de-lança do capitalismo nacional foi o ABC paulista, onde ela estaria hoje? Provavelmente nos espaços virtuais dos mercados financeiros e na fronteira agrícola do centro-oeste brasileiro. Deixando os mercados de lado, com todos os constrangimentos com que emparedam o Estado, e voltando a pensar no setor produtivo, a pergunta que fica é: o que mudou? Que aliança de classes pode estar por trás do agronegócio de exportação? Ou nem isso existe mais, e tudo se resumiria ao apoio eleitoral e parlamentar, em troca de subsídios, do setor mais dinâmico de nossa economia aos governos de turno? E mais: se por motivos óbvios caos urbano na escala em que vemos hoje em nossas grandes metrópoles o agronegócio não há de provocar, que impactos cotidianos pode trazer às regiões do campo intensivamente utilizadas para a produção monocultora de larga escala destinada à exportação?

Entre a indústria automobilística de meados do século XX e o latifúndio sojeiro deste século XXI o Brasil continua preso ao paradigma produtivista, e soluções alternativas parecem apenas discursos de campanha, sem conseqüências concretas. O que resta ao cidadão comum é protestar, entre o tom indignado e o espirituoso, contra um estado de coisas que parece imutável. Ou, pensando bem, que muitas vezes insinua-se que só tende a mudar para pior.

*Wagner Iglecias é doutor em Sociologia e professor do Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas e do Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da USP.

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Juízes acusam Barbosa de ‘coronelismo’ e ‘canetaço’

novembro 25th, 2013 by mariafro
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Juízes acusam Barbosa de ‘coronelismo’ e ‘canetaço’

Associações afirmam que troca de magistrado para dar lugar a juiz com ligações com o PSDB no caso de Genoino e Dirceu constitui uma grave ameaça à democracia e que presidente do STF deve explicações

por Redação RBA 

25/11/2013 18:08

FELLIPE SAMPAIO/STF
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Barbosa deseja endurecimento com condenados do mensalão e, para isso, mandou efetuar troca de juiz

São Paulo – Duas associações de representação de juízes fizeram críticas à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de trocar o magistrado responsável por definir o destino do ex-ministro José Dirceu e do deputado licenciado José Genoino, ambos condenados no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como mensalão.

Em nota, a Associação Juízes para a Democracia diz que Barbosa deve dar esclarecimentos sobre sua conduta, que, confirmada, constitui uma das acusações “mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito”.

A entidade recorda que a Constituição garante a independência dos magistrados, uma condição fundamental para que se possa exercer a função livre de pressões. “Inaceitável a subtração de jurisdição depositada em um magistrado ou a realização de qualquer manobra para que um processo seja julgado por este ou aquele juiz. O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário.”

No domingo, novamente em um fim de semana, Barbosa determinou que o juiz Ademar de Vasconcelos, titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, deixasse o caso. Desde a decretação da prisão de doze condenados no julgamento do mensalão, cabia ao magistrado definir sobre regime de cumprimento de pena. Agora, essa mesma atribuição terá o juiz substituto Bruno André da Silva Ribeiro, filho de um ex-deputado distrital do PSDB, o advogado Raimundo Rodrigues, e da advogada Luci Rosane Ribeiro, também militante tucana no Distrito Federal.

O presidente eleito da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa, lamentou em entrevista ao site Brasil247 a decisão de Barbosa. “Pelo menos na Constituição que eu tenho aqui em casa não diz que o presidente do Supremo pode trocar juiz, em qualquer momento, num canetaço”, disse. “Eu espero que não esteja havendo politização, porque não vamos permitir a quebra de um princípio fundamental, que é uma garantia do cidadão, do juiz natural, independentemente de quem seja o réu.”

Uma situação que provocou atrito entre Vasconcelos e Barbosa foi o quadro de saúde de Genoino. Mantido por três noites em regime fechado, quando tinha direito ao semiaberto, o ex-presidente do PT passou mal devido aos problemas cardíacos de que padece e teve de ser levado ao Instituto do Coração de Brasília. Somente após a internação o presidente do STF e relator da Ação Penal 470 aceitou discutir a possibilidade de que o parlamentar cumpra a pena em regime domiciliar.

A Ribeiro, Barbosa teria pedido endurecimento com os condenados. O juiz, de 34 anos, tem sido um crítico do regime semiaberto, dizendo que a falta de estrutura do sistema prisional dificulta o cumprimento da pena nesta modalidade, que se iguala à do regime aberto, na opinião dele.

O pai do juiz Bruno também trabalhou como gerente regional do patrimônio da União, em 2000, nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 2006, foi eleito deputado distrital, concorrendo na mesma chapa que elegeu José Roberto Arruda (ex-DEM) ao governo do Distrito federal. Em 2007, assumiu a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal – uma super secretaria criada por Arruda, reunindo várias pastas numa só. Ele permaneceu no cargo por 18 meses até reassumir, em 2008, seu mandato parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em 2010 não conseguiu se reeleger.

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novembro 25th, 2013 by mariafro
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Meus amigos do movimento negro pró-Barbosa estão questionando a AJD de o porquê ela não interpelar o juiz acusado por Barbosa de não cumprir com as suas funções.

Aconselho meus amigos a relerem a nota da AJD abaixo: o que esses juízes (efetivamente democráticos e que lutam dia a dia por tornar o Judiciário um lugar de Justiça para todos) criticam é a supressão da independência, que ficou nítida no episódio.

Se o ministro Joaquim Barbosa entendeu que o juiz faltou com seus deveres que o represente na Corregedoria. Ao ministro não cabe querer substituir um juiz por um mais próximo de suas convicções. Juiz não se escolhe em gôndola de supermercado.

Íntegra da nota da Associação Juízes para a Democracia:

“São Paulo, 25 de novembro de 2013.

“O ministro Joaquim Barbosa está com a palavra

“A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, cujos objetivos estatutários, dentre outros, são: o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito; a realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito; a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura vem a público para:

“a) Manifestar sua preocupação com notícias que veiculam que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, estaria fazendo pressão para a troca de juízes de execução criminal e

“b) Requerer que ele dê os imprescindíveis esclarecimentos.

“A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito.

“Inaceitável a subtração de jurisdição depositada em um magistrado ou a realização de qualquer manobra para que um processo seja julgado por este ou aquele juiz.

“O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário.

“A Constituição Federal e documentos internacionais garantem a independência judicial, que não é atributo para os juízes, mas para os cidadãos.

“Neste tema sempre bom relembrar a primorosa lição de Eugenio Raúl Zaffaroni: “ A independência do juiz … é a que importa a garantia de que o magistrado não esta submetido às pressões do poderes externos à própria magistratura, mas também implica a segurança de que o juiz não sofrerá as pressões dos órgãos colegiados da própria judicatura” ( Poder Judiciário, Crise, Acertos e Desacertos, Editora Revista dos Tribunais).

“Não por outro motivo existem e devem existir regras claras e transparentes para a designação de juízes, modos de acesso ao cargo, que não podem ser alterados por pressão das partes ou pelo Tribunal.

“O presidente do STF tem a obrigação de prestar imediato esclarecimento à população sobre o ocorrido, negando o fato, espera-se, sob pena de estar sujeito à sanção equivalente ao abuso que tal ação representa.

“A Associação Juízes para a Democracia aguarda serenamente  a manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal.

“Kenarik Boujikian, presidenta da Associação Juízes para a Democracia”

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