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Presidente do Instituto do Direito de Defesa alerta mídia velha – ‘Não existe prisão para averiguação’

fevereiro 24th, 2014 by mariafro
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Alerta do advogado Augusto De Arruda Botelho, Presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), no Facebook.

Crédulo senhor da boa fé da mídia, acredita mesmo que ela tenha algum compromisso com a verdade jornalística e de que não age como uma folha oficial do tucanato?

Será que não sabe que de acordo com o que denuncia a jornalista Jessica Santos de Souza havia orientação dos patrões do monopólio midiático para que os jornalistas não denunciassem os abusos sofridos pela truculência policial?

Dica do Maurício Machado

Gostaria de fazer um pedido especial ao pessoal da Folha de S.Paulo, do Estadao, da Rede Globo, da VEJA e de praticamente todas as mídias impressas, digitais e por aí vai. Vou até pedir ajuda de uns amigos jornalistas como o Guga Chacra, a Julia Duailibi e a Barbara Gancia. Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada nossa Constituiçao. O texto é bonito, vale a leitura. Tem uma parte que fala especificamente de prisao. A redaçao é bem clara: prisao só em flagrante ou por ordem judicial escrita. Ou seja, NAO EXISTE PRISAO PARA AVERIGUAÇAO. De duas, uma: ou os jornais tem que parar de escrever assim por que está ERRADO (e um erro falado em demasia acaba virando um quase acerto) ou deveriam cumprir seu papel de imprensa e denunciar tal odiosa prática.

E quanto a democratização das comunicações? De que lado o STF está?

#NãoVaiTerAlckmin: 2.045 pessoas foram mortas entre 2005 e 2009 no Estado de São Paulo pela Polícia Militar, que na manifestação desse sábado prendeu 230 pessoas, entre as quais cinco jornalistas

A conta da violência em SP é de Alckmin, mas o governo federal não pode ser omisso diante da brutal violência que cerceia o direito de ir e vir

Jean Tible: Para além da reeleição de Dilma, está em curso outra batalha: a conexão (ou não) do PT com uma nova geração de militantes por um Brasil mais justo

Qual é a lógica dos que defendem a justiça pelas próprias mãos?

Denuncismo, arrogância, falta de estratégia política e despolitização nas ruas e nas redes, a direita agradece

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E quanto a democratização das comunicações? De que lado o STF está?

fevereiro 24th, 2014 by mariafro
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Vejam o nível da barbárie do monopólio midiático no Brasil, o caso está na Justiça desde 2000. Quatorze depois as vítimas não têm o direito de ver restabelecida a verdade, mesmo vencendo o processo na Justiça.

Quando a liminar da Folha chegou ao STF, o que seus ministros fazem? Negam à vítima o direito de ter publicamente limpo o seu nome que foi caluniado por um órgão de imprensa. O caluniador, no caso a Folha de São Paulo, foi desobrigado pelo STF de publicar a sentença na qual a Folha é condenada por danos morais ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Isso não é pouca coisa, um órgão de imprensa publica uma mentira, quando reconhece faz um erramos em pé de página. Na maioria das vezes não corrigem seus erros que destroem imagens públicas de entidades e pessoas. Sem direito de resposta garantido a decisão da Ministra Rosa Weber mostra-nos os quanto é importante lutar por democratização das comunicações, por um Marco Regulatório das Comunicações (restrito a rádios e tvs), pelo direito de resposta que não sirvam aos poderosos calarem a blogosfera, mas que sirvam para fazer o monopólio midiático ter compromisso com o jornalismo e não agir como um partido político que prima por destruir reputações e desestabilizar o Estado Democrático.

A desfaçatez da folha acatada pelo STF é pedagógica e nos mostra de que lado está a corte maior de Justiça do Brasil. Segundo a Folha publicar uma vitória do Conselho de Contribuintes no jornal que mentiu e caluniou  “possui claro viés vingativo”, configurando “uma punição pública de maneira a acuar a atividade jornalística”. Não sabia que calúnia fazia parte da atividade jornalística.

Parabéns aos envolvidos.

Agradeço ao professor Flávio Furtado Farias a indicação do link

Liminar desobriga Folha de publicar sentença em que foi condenada por dano moral

Do site do STF

24/02/2014

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pleiteada pela Empresa Folha da Manhã S/A e sustou ordem judicial que determinou a publicação do inteiro teor de sentença na qual foi condenada a indenizar, por dano moral, membros do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 15681, ressalta que o único embasamento legal para a publicação da sentença era a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), declarada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em decisão do STF.

A ação que resultou na condenação foi movida por conselheiros do Conselho de Contribuintes, órgão recursal das decisões proferidas por delegados da Receita Federal em processos relativos ao imposto de renda de pessoas jurídicas, contra matéria publicada pela Folha de S. Paulo em 24/5/2000.

A Folha foi condenada em 2001 pelo juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (DF) a pagar, a cada um dos conselheiros que moveram a ação, R$ 3 mil a título de indenização e a publicar a íntegra da sentença com o mesmo destaque da notícia tida como ofensiva. Em 2007, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou integralmente a sentença. (GRIFOS NOSSOS)

Na Reclamação, a empresa sustenta que a condenação afronta a autoridade do acórdão do STF que julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 para declarar não recepcionada pela Constituição da República a Lei de Imprensa, decisão com caráter vinculante e erga omnes (válida para todos). Segundo a Folha, o direito de resposta continua vigente por previsão constitucional (artigo 5º, inciso V), mas o direito de publicação da sentença, previsto no artigo 75 da Lei de Imprensa, “deixou de ter fundamento legal”. Para o jornal, a publicação “em nada esclarece eventual equívoco da imprensa” e “possui claro viés vingativo”, configurando “uma punição pública de maneira a acuar a atividade jornalística”.

Decisão

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber ressaltou que o direito de resposta, previsto na Constituição “como legítimo limite material à liberdade de imprensa”, não se confunde com a ordem de publicação da sentença no jornal, “cuja exclusiva sede normativa, no ordenamento jurídico pátrio, residia no artigo 75 da Lei 5.250/1967”. Para a ministra, os dois tipos de sanção “não contemplam o mesmo objeto e nem a mesma forma”.

A relatora observou que a decisão do TJDFT que confirmou a condenação é do dia 3/1/2008 – anterior, portanto, ao julgamento da ADPF 130, ocorrido em novembro de 2009, o que poderia justificar a inviabilidade da reclamação. Chamou atenção, porém, a uma peculiaridade: em 21/2/2008, o relator da ADPF, ministro Ayres Britto (aposentado), concedeu liminar para suspender o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais sobre diversos dispositivos da Lei de Imprensa, e a liminar foi referendada pelo Plenário em 27/2/2008. Embora o dispositivo não tenha sido expressamente suspenso pela liminar, daquela decisão “já podia ser inferida a incompatibilidade, com a Constituição da República, do artigo 75”, afirmou a ministra Rosa Weber. Por essa circunstância, concluiu estar suficientemente demonstrada a plausibilidade jurídica da tese defendida pela Folha na reclamação.

CF/AD

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#NãoVaiTerAlckmin: 2.045 pessoas foram mortas entre 2005 e 2009 no Estado de São Paulo pela Polícia Militar, que na manifestação desse sábado prendeu 230 pessoas, entre as quais cinco jornalistas

fevereiro 24th, 2014 by mariafro
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#NaoVaiTerAlckmin, o xeque mate do movimento das ruas em São Paulo

Por Igor Felippe, enviado por mail, publicado originalmente no Escrevinhador

24/02/2014

A população que vive em São Paulo não aguenta mais a violência, os serviços públicos sem qualidade e a corrupção. São muitos e muitos problemas que afligem diversos setores, como os trabalhadores, estudantes, idosos e aqueles que se manifestam por um mundo melhor.

A Policia Militar de São Paulo é uma das polícias mais violentas do mundo. Violenta famílias de trabalhadores que vivem na periferia, assim como reprime aqueles que se manifestam democraticamente.

Os métodos arbitrários da PM aproximam as famílias de trabalhadores dos manifestantes que não estão satisfeitos com o atual estado de coisas.

2.045 pessoas foram mortas entre 2005 e 2009 no Estado de São Paulo pela Polícia Militar, que na manifestação desse sábado prendeu 230 pessoas, entre as quais cinco jornalistas.

Meses atrás, essa mesma polícia reprimiu os rolezinhos dos jovens da periferia nos shoppings e os dependentes de crack durante operação humanitária da Prefeitura.

As famílias de trabalhadores, os estudantes e os idosos não aguentam mais o tempo perdido no trânsito e a falta de qualidade do transporte público, especialmente no metrô.

O sistema público de educação não atende a necessidade da população. Escolas que não educam, com falta de estrutura, professores e funcionários sem uma remuneração justa, além da falta de vagas no ensino médio e superior.

Pronto-socorro, posto de saúde e hospital público sem condições de atender a população, acumulando filas e filas, que têm como consequência atendimento ruim e falta de estrutura para suprir a demanda. Fazer uma consulta ou um exame demora meses e meses.

A corrupção fundada na relação promíscua entre o poder público e empresas capitalistas, que contamina todo o Estado, revolta todos que precisam de serviços públicos.

Mais e mais notícias começam a desvendar o esquema de corrupção nas obras e fornecimento de trens e equipamentos para o sistema de transporte sobre trilhos em São Paulo.

A luta que pode unificar os anseios das famílias de trabalhadores das periferias, a juventude em luta e os movimentos populares é o #NaoVaiTerAlckmin.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, não é o único responsável por essas questões, mas é o alvo que pode unificar os movimentos e a classe trabalhadora, viabilizando uma coalizão das formas emergentes de luta social e os movimentos sociais tradicionais, com apelo popular.

O #NaovaiterAlckmin é funcional para o PT? Pode ser, porque o partido tem interesse em desgastar o governador, mas também representaria um tensionamento interno entre aqueles que querem e não querem protestos e um perigo em potencial para uma acomodada presidenta Dilma Rousseff.

O #NaovaiterAlckmin é funcional para as formas emergentes de luta? Pode ser, porque constrangeria o PT e poderia acumular força social e apoio de setores que não se identificam com o #NaovaiterCopa, criando condições para mobilizar e organizar as massas para pressionar o governo Dilma pelas mudanças.

O governo federal e o comando do PT teriam que se decidir: aceitar, apoiar e aderir às lutas do #NaovaiterAlckmin ou se aliar ao governador para manter a ordem e reprimir as manifestações, como dá sinais o ministro José Eduardo Cardozo.

O #NaovaiterAlckmin é superior ao #NaovaiterCopa porque pode mudar a correlação de forças, contribuindo para desgastar o PSDB, colocando a faca no pescoço do governo federal e do PT, que teriam que se posicionar. O que diriam os governistas que querem endurecer as leis repressivas e os petistas que têm medo das manifestações de rua?

Mais um elemento da superioridade da jornada contra o governador é que o #NaovaiterCopa não representa necessariamente uma saída para a esquerda, enquanto o #NaovaiterAlckmin ataca os setores conservadores e a repressão da PM.

O #NaovaiterAlckmin representaria a partidarização do movimento de lutas? Não necessariamente, porque o movimento pode construir uma plataforma de mudanças com perspectiva estratégica.

Garantia do direito constitucional de manifestação, desmilitarização da PM e proibição de porte de armas letais em operações em protestos; democratização dos meios de comunicação que manipulam e criminalizam os protestos; educação e saúde públicos, universais e de qualidade;  fim da corrupção nas obras do metrô, retomada do dinheiro desviado e investimentos na qualificação e expansão das linhas podem ser o ponto de partida da construção dessa plataforma.

O #NaovaiterAlckmin poderia empunhar também a bandeira do plebiscito pela convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para a reforma do sistema político, para mudar de vez as instituições reféns do poder econômico e que não representam mais os interesses das maiorias.

O #NaovaiterAlckmin é o xeque mate do movimento das ruas. Representa um salto de qualidade na luta e pode mobilizar mais pessoas, fazer mais protestos e acumular mais força para enfrentar o aparato repressivo do Estado e as amarras do nosso sistema político que impedem as mudanças estruturais.

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Jean Tible: Para além da reeleição de Dilma, está em curso outra batalha: a conexão (ou não) do PT com uma nova geração de militantes por um Brasil mais justo

fevereiro 24th, 2014 by mariafro
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O partido e a ordem

Além de 2014 e a reeleição de Dilma, está em curso outra batalha: a conexão (ou não) do PT com uma nova geração de militantes por um Brasil mais justo.

Por: Jean Tible (*), Carta Maior
23/02/2014
Arquivo

Desencontro

Existe um – surpreendente? – desencontro entre as mobilizações recentes (as jornadas de junho que prosseguem de várias formas e intensidades) e o Partido dos Trabalhadores.

Algumas posições-ações petistas causam surpresa (apesar de não representarem o PT como um todo): torcida – explícita ou não – pelo fim das manifestações; avaliação que estas acabaram; flerte com as perigosas vias da criminalização das “ações violentas” (de manifestantes, não das polícias).

São posturas petistas contra natura, já que o PT nasce e vem desse mesmo lugar, das resistências, ruas, locais de trabalho, bairros, periferias, campo. O PT como criação “inédita”, por mesclar democracia e diversidade internas com uma nova forma de ocupar posições institucionais. Um partido-movimento; que vem perdendo fôlego.

Passados onze anos de governo federal – e inúmeras conquistas sociais e políticas –, um diagnóstico compartilhado por muitos militantes e dirigentes manifesta a imperiosa necessidade de transformação do partido. As manifestações são justamente uma oportunidade inédita – uma dádiva – para o PT pensar as “lacunas que persistem na reflexão partidária” (Convocatória do V Congresso).

Reflexão e ação. Em várias intervenções, Dilma, Lula e Rui Falcão declararam sua “abertura” aos protestos e às reivindicações das ruas-redes. Apesar dos cinco pactos propostos pela Presidenta (e da vinda dos médicos cubanos), tal abertura ainda permanece, infelizmente, antes de tudo retórica.

Direito de lutar e manifestar

Talvez o principal desencontro se dê na falta de indignação frente às prisões arbitrárias de manifestantes que… manifestavam. Isso vai contra qualquer Estado democrático de direito e ocorreu em muitas cidades brasileiras, em vários momentos. Surgem, além disso, inúmeros relatos de perseguições cotidianas a vários militantes (e a suspeitíssima morte da atriz e diretora de teatro Gleise Dutra Nana, após um incêndio em sua casa em Duque de Caxias). Nenhuma fala contundente, nenhuma ação. Mesmo se esses fatos inadmissíveis são produto dos governos estaduais e suas polícias, várias intervenções desastrosas do Ministro da Justiça indicam um – implícito? – apoio à repressão suave em curso: “inteligência” contra “lideranças”, endurecimento da legislação.

Perdeu-se aí uma possibilidade de articulação entre lutas contra injustiças. Faltou uma posição mais contundente do PT pelo Estado democrático de direito, isto é contra a prisão arbitrária dos jovens (agora soltos, salvo um, o morador de rua Rafael Braga Vieira, não por acaso negro e pobre, condenado a cinco anos de prisão por carregar um frasco de desinfetante e outro de água sanitária, instrumentos de trabalho, na manifestação de 20 de junho), sem direito à fiança e com acusações frágeis para dizer o mínimo. Ademais, a crítica às condições carcerárias não se fez ouvir com força antes das injustas prisões dos petistas. Teria outra posição colocado os jovens manifestantes ao lado da revolta petista contra os arbítrios da AP470 e as prisões dos seus antigos dirigentes?

Quando a trágica morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade vem se somar à dezena de mortes já ocorridas desde o início dos protestos (inclusive uma, do camelô Tasman Accioly fugindo das bombas da polícia no dia em que Santiago foi atingido), isso se reforça. O terrível acidente – e dramático erro – leva a um linchamento. A violência policial parece ser vista como natural. Assim como as balas de borracha. O que deve ser debatido é, ao contrário, o uso de máscaras por parte alguns manifestantes e leis contra o “terrorismo”. Acabaram encontrando-se, surpreendentemente, do mesmo lado PIG, muitos blogueiros progressistas e setores do PT…

Algo mudou no país. O recorrente se tornou insuportável. Amarildo. Amarildos. Douglas. E muitos outros. Revoltas contra o continuum escravocrata do nosso país. No entanto, ao invés de pautar de forma contundente uma reforma das polícias (incluindo a desmilitarização da PM, projeto da esquerda derrotado na Constituinte de 1988 e novamente nos anos 1990), de provocar um debate nacional, o PT praticamente silencia. Essa reforma e uma nova política de drogas (incluindo a legalização da maconha e outras medidas visando separar seu consumo do crime organizado) são fundamentais para enfrentarmos o extermínio da juventude negra, assim como o atual encarceramento em massa.

Uma agenda de esquerda caminharia, a meu ver, rumo à afirmação de um Direito à luta e à manifestação. Nunca mais Pinheirinho, Tekoha Guaviry e muitos outros, incluindo o assassinato de um índio por semana desde 2003 (dados do Cimi).

Algumas propostas já estão em pauta no Senado, por iniciativa de Lindbergh Farias (proibição das balas de borrachas e desmilitarização da polícia). Uma regulamentação das armas menos letais como um todo (balas de borracha, bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo, etc.) poderia ser um bom começo. Temos bons exemplos ao Sul, na Argentina (armas menos letais) e no Uruguai (maconha).

Democracia, representação e participação

Parece-me que a única forma de aprofundar o processo de transformação em curso no Brasil está na conexão do partido com um fértil fenômeno que envolve a realização de assembleias horizontais e a ocupação de espaços públicos, legislativos – e até shoppings! – e à política (mais horizontal, distribuída) que anuncia uma nova geração, aqui e pelo mundo. Menos representação e mais participação.

Trata-se de uma oportunidade de se repensar a participação popular e as dinâmicas sociedade-estado. Em que pese a importância, histórica e atual, da democracia participativa do modo petista de governar, esta não é mais suficiente.

O Orçamento Participativo teve um papel fundamental no difícil contexto dos anos 1990 para todas as esquerdas e buscava – numa das perspectivas mais radicais (Raul Pont) – colocar em xeque a “representação burguesa” a nível local (vereadores). Um esboço de soviet contemporâneo.

Hannah Arendt celebrava os conselhos como o “tesouro perdido da tradição revolucionária”, mas o fazia somente no sentido político e não econômico (este sendo inquestionável?). Paradoxalmente, o PT foi se aproximando de uma perspectiva “liberal” de participação. Temos o exemplo da Islândia (apesar das fortes especificidades desse país), onde uma revolta popular, seguida de um plebiscito, mudou a política econômica e depois a constituição com ampla participação dos cidadãos, inclusive pelas redes sociais. No programa do Partido X, criado a partir do 15M espanhol (indignados), aparece com destaque a ideia de uma democracia econômica.

Abre-se hoje o desafio de pensar o modelo produtivo e a participação neste campo. A abertura das planilhas, das companhias privadas de ônibus à geração e distribuição de energia. Criar novos espaços, tais como a reivindicação histórica da CUT em participar do Conselho de Política Monetária. Transparência (acesso aos dados) e participação na Petrobras, Eletrobrás e BNDES. As lutas abrindo os debates. Como foi decidida Belo Monte? Quais os investimentos na Amazônia? E as condições trabalhistas nas grandes obras? Que controle das empresas, públicas e privadas? Por que não temos uma política de esporte amador digna desse nome? Uma Copa e Olímpiadas participativas não teriam permitido as remoções em seu nome (Copa rebelde!).

A participação mais do que a representação envolve também pensar em mecanismos onde os usuários – da saúde, educação, transporte… – possam ter maior protagonismo, inclusive no controle social e – por que não? – gestão. Gestão das questões públicas para que se tornem realmente públicas, ou melhor, comuns…

Novos personagens. Desejo de mudar a política. Em ato, na prática. A abertura das planilhas do transporte metropolitano privado e outras somente são possíveis com mobilizações na rua. Isso vale também para as reformas “estruturais”, lei de mídia, reformas política, urbana, tributária ou agrária. Ou para aprovar, enfim, o Marco Civil da Internet, a reforma da polícia ou uma nova lei de drogas. Menos apelos (genéricos) às “grandes” reformas e mais ações concretas que apontam para essas mudanças que desejamos. Junho (que continua) permite pensar em novas formas de articulação entre lutas (ruas, redes e instituições). Onde o governo não tem “correlação de forças” para mudar certas políticas, o PT deve abrir os debates, mobilizar e ajudar a alterar a tal correlação de forças….

Além de 2014 e a reeleição de Dilma, está em curso outra batalha: a conexão (ou não) do PT com uma nova geração de militantes por um Brasil mais justo e livre e com sua potência democrática. 2014 pode ser “vencido” sem isso, o próximo período não. Tal desafio pede um partido vivo, isto é em contato com as lutas e aberto às transformações das novas vanguardas que surgem. Um diálogo entre um ator incontornável para uma democracia real no Brasil (o PT) e novas expressões de radical politização. Um partido participando das ocupações em curso. Ocupa PT?!

(*) Jean Tible é professor de relações internacionais do Centro Universitário Fundação Santo André

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