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Jean Wyllys: Nota de Solidariedade à família vítima de mais um crime homofóbico

agosto 8th, 2011 by mariafro
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Os homofóbicos estão agindo como a Ku-klux-klan, seus alvos então se ampliando, não apenas homossexuais são assassinados por crime de ódio, mas também héteros que se opõem à barbárie. E ainda há pessoas que não vêem a necessidade da aprovação do PLC 122.

Nota de solidariedade à família do jovem assassinado na Paraíba

Por: Jean Wyllys em seu blog – Deputado federal

08/08/2011

Eu, Jean Wyllys, deputado federal que defende a causa de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros (LGBT), entre outras, venho através desta prestar solidariedade à família de Marx Nunes Xavier, um jovem de 24 anos, que, ao tentar evitar que dois homens agredissem um homossexual foi assassinado na Praia do Jacaré, em Cabedelo. Estendo minhas simpatias também à família do jovem a quem Xavier tentou proteger.

Esse crime que chocou a Paraíba na manhã desta segunda-feira (8) trouxe novamente e da maneira mais trágica possível, a discussão da homofobia às manchetes dos jornais. Junto com o recente caso de um homem de 42 anos que teve mais de metade da orelha decepada ao ser confundido, ele e o filho, com um casal gay, a morte desse jovem explicita a urgência e a importância da aprovação de uma lei que criminalize a homofobia e proteja a população de crimes motivados por ódio, intolerância e preconceito.

Quando essa intolerância e preconceito passam a atingir também os nossos aliados fica mais do que nunca claro de que precisamos pensar na pauta de LGBTs como uma pauta de direitos humanos e não uma exigência descabida de uma minoria. Precisamos assegurar os direitos de todos os cidadãos e cidadãs brasileiras de ir e vir.

Não se trata apenas de punir o crime em si, mas sim de atacar as circunstâncias, os discursos homofóbicos e fundamentalistas que incitam esses assassinatos brutais. Incitar o ódio faz do incitador um cúmplice. O que fanáticos e fundamentalistas religiosos mais têm feito nos últimos anos é violar a dignidade humana de homossexuais através de seus discursos de ódio.

Os números do Grupo Gay da Bahia e da Anistia Internacional que registram que um homossexual é morto a cada dois dias (das 260 mortes contabilizadas em 2010, 46% ocorreram no Nordeste) mostram a importância de se aprovar o substitutivo que está sendo construído Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT. O texto final do substitutivo, com nome tentativo de Lei Alexandre Ivo será apensado ao PLC 122 e esperamos que seja votado em outubro. O legislativo não pode mais se omitir.

A defesa da Dignidade Humana é um princípio soberano da Constituição Federal e norte de todo ordenamento jurídico Brasileiro. O limite da liberdade de expressão de quem quer que seja é a dignidade da pessoa humana do outro. Precisamos impor limite a esses abusos e assegurar a dignidade do povo brasileiro.

*Jean Wyllys – Deputado federal

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Fisk: A cidade e as trabalhadoras que iniciaram a derrubada de Mubarak

agosto 8th, 2011 by mariafro
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A cidade e as trabalhadoras que iniciaram a derrubada de Mubarak

Por: Robert Fisk, The Independent, UK
6/8/2011

A cidade de Mahallah, capital do algodão egípcio, esconde muito bem seus saberes políticos.

Local de fábricas stalinistas que trabalhavam 24 horas por dia, casas arruinadas do século 19 enterradas entre blocos de concreto e uma rede de trilhos em cacos, só a aparição de uma barata impressionantemente grande no chão do escritório da prefeitura agita os funcionários e os faz levantar. A barata e outra estranha criatura: esse seu correspondente, encharcado de suor, perguntando sobre uma greve na indústria que começou e acabou há cinco anos.

Cada vez que eu perguntava sobre a greve, alguém me perguntava se eu vira Mubarak naquela gaiola no Cairo. Supunham sempre que eu falasse das batalhas na praça Tahrir, em janeiro passado. Só começaram a entender quando entrou na sala uma das heroínas da Batalha de Mahallah, Widdad Dimirdash, vestida com o véu, super energética, voz alta e atitude de profundo orgulho. Mrs. Dimirdash participou do comando de uma das primeiras grandes greves contra a empresa estatal (quer dizer: pertencia à família Mubarak) Misr Cotton Company, em 2006.

“Não se pode dizer que tenha sido greve realmente política” – diz ela, mas não acredito. “Acho que não tivemos escolha. Nossos salários haviam caído tanto e o preço da comida era tão alto que já ninguém nem comia nem vivia.”

Dos 30 mil operários do algodão em Mahallah – homens e mulheres trabalhavam em fábricas separadas –, 6.000 eram mulheres. Elas pararam de trabalhar quando os homens pararam. Tomaram as fábricas ‘de mulheres’ e recusaram-se a sair de lá até que recebessem “massivo” aumento de salário: de £60 por mês, para £100, o que as ainda as mantinha como os trabalhadores de mais baixo salário em todo o Egito. Mas o governo de Mubarak, em três dias, concedeu o aumento que as mulheres pediam.

Não teve escolha. Mahallah, centro do comércio egípcio de exportação, era grande demais para ser desafiada. “Primeira Cidade do Algodão do Delta” – lê-se numa placa enferrujada, quando passo de carro pelas calçadas rebentadas, montes de lixo e muitos carros “toc-tocs”, uma espécie de riquixá movido a petróleo que circula pela velha passagem de nível. A cidade não ostenta a própria história, mas a história parece pairar por ali, entre as ruínas.

Introduzido na região pelos franceses em 1817, o algodão de Mahallah prosperou quando a guerra civil nos EUA cortou as vias transatlânticas das importações europeias, nos anos 1860s. Adeus, Sul Profundo. Bem-vindo, Delta do Nilo.

No dia 6/4/2008, contudo, o povo de Mahallah acrescentou mais uma nota de pé de página à própria história. Dessa vez, marcharam pelas ruas, negociando com um ministro do governo Mubarak, por melhores salários e condições de trabalho, e enfrentaram a violência dos policiais. Mrs. Dimirdash foi uma das duas mulheres que participaram da equipe de negociação de sete trabalhadores. “As pessoas demarcaram campos na rua principal, a ‘Rua do Presidente’ – relembrou o jornalista Adel Dora. – “Os baltagi [mercenários pró-governo, armados com porretes] nos atacaram com terrível violência; e a Polícia usou gás lacrimogêneo, mas muita gente nos defendeu em todo o país, usando o Facebook”.

Só dois canais árabes de televisão por satélite cobriram a batalha de Mahallah. A imprensa egípcia, diz Dora, “simplesmente mentiu sobre nós – publicaram tudo que o governo Mubarak queria que publicassem”. Os homens e mulheres de Mubarak mantiveram o movimento durante uma semana.

Em 2009, tentaram novamente, mas dessa vez – e Dora baixou a cabeça ao dizer – o povo estava com medo. “Com medo da Polícia, de serem mortos, de mais violência, do que o governo pudesse fazer contra eles.” Dora falava com ira, mas, estranhamente, como se não percebesse o precedente que a cidade criara. Essa Mahallah sombria, sem brilho, em 2006 e em 2008, foi versão em miniatura, talvez prematura, da grande revolução que derrubaria o governo egípcio em fevereiro de 2011 e mandou Hosni Mubarak para a gaiola com leito que se viu no Cairo essa semana. A união de homens e mulheres, trabalhadores comuns, o Facebook, as tendas armadas na praça Tahrir, os mercenários baltagi as bombas de gás lacrimogêneo da Polícia, tudo reapareceu depois, aos olhos do mundo, na praça Tahrir. E naquela praça descobrimos – embora ninguém entendesse quem eram e o que faziam ali – muitos homens e mulheres de Mahallah. Ah, sim, eles sabiam o que fazer para derrubar ditador.

O jornalista francês Alain Gresh foi dos primeiros a perceber a plena significação de tudo isso: que aqueles trabalhadores era “atores esquecidos” da revolução egípcia. Lembrou como um repórter industrial egípcio respondeu às suas perguntas no Cairo, perguntando: “Por que, até agora, as rebeliões na Líbia, no Iêmen e no Bahrain falharam?” Poderia ter acrescentado à lista, a Síria. Mas foi na Tunísia, onde os sindicatos eram fortes, que o sindicado geral dos trabalhadores da Tunísia conseguiram finalmente derrubar a ditadura de Ben Ali. Nos últimos dias, o golpe final foi a greve geral que convocaram. Mas tampouco os homens e mulheres de Mahallah foram os únicos trabalhadores da indústria a conseguir derrotar o poder de Mubarak.

Os operários do complexo de fábricas de cimento em Suez – que também fizeram sua ‘revolução’ miniatura em 2009, pra protestar contra as vendas de cimento a Israel – iniciaram também sua greve política em fevereiro de 2011.

Quanto aos trabalhadores da Síria, Líbia, Iêmen, há muito tempo foram cooptados, Baathizados, hipnotizados pelo Livro Verde ou tribalizados, com o socialismo tomado só como inspiração infeliz para muitos ditadores. Quer dizer então que é preciso que haja movimento de trabalhadores e sindicatos organizados para que as revoluções no Oriente Médio sejam bem-sucedidas? Mahallah é cidade feia, suja, triste – mas seu lugar na história aumenta ano após ano.

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Morte de Auditor Fiscal merece investigação, a nota do SindiFiscoNacional

agosto 8th, 2011 by mariafro
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Semana passada chamei a atenção para esta matéria aqui: Auditores corruptos da Delegacia da Receita em Osasco vendem 150 fiscalizações. Receita estima em R$ 3 bilhões o montante sonegado pelos empresários

Todos os comentários no post e nas redes sociais fizeram a mesma questão: quem eram os auditores presos? Vale a pena olhar a problematização dos comentários no post sobre como a mídia institucional lida de modo diferente quando o criminoso (ou suspeito) é pobre/preto. Um leitor que assina Indignado publicou o nome dos auditores presos num dos comentários do post, aqui

Hoje o leitor Rafael me manda o seguinte mail:

Sobre o esquema de corrupção em Osasco, a coisa parece ser ainda mais grave. É o que se constata a partir de uma nota publicada pela Delegacia Sindical do Sindicato dos Auditores-Fiscais da RFB no Rio de Janeiro (tentei postar nos comentários da notícia do blog, mas não consegui)

Reproduzo a nota enviada pelo Rafael:

MORTE DE AFRFB MERECE INVESTIGAÇÃO

Do SindiFiscoNacional

08/08/2011

Nos últimos dias, a categoria vem acompanhando pelo noticiário denúncia acerca da existência de um suposto esquema de corrupção envolvendo a fiscalização na Delegacia da Receita Federal em Osasco.

De positivo, tem-se a participação da corregedoria da Receita Federal da 8º Região Final à frente das investigações, o que por si só sinaliza para a sociedade que a Receita Federal tem capacidade de cortar a própria carne, quando necessário.

O lado negativo é a eventual participação de Auditores-Fiscais nas supostas fraudes apontadas.

Mas há um detalhe trágico ainda não divulgado ou revelado para os filiados do Sindifisco Nacional, senão vejamos:

Na segunda quinzena de junho, a DS/RJ solicitou reunião de emergência com superintendência da Receita Federal, para tratar da morte do AFRFB JORGE LUIZ MIRANDA DA SILVA.

Em meados de junho, após desaparecimento de 30 dias, os familiares do AFRFB José Luiz encontraram seu corpo no Instituto Médico Legal em Nova Iguaçu, pronto para ser enterrado como indigente. Estava morto desde o dia 15/05, em função de um acidente de carro na Dutra. Causou estranheza o fato, visto que conduzia seu próprio carro, portava inclusive documentos funcionais e quase fora enterrado sem identificação.

Também tínhamos notícias de que o mencionado auditor encontrava-se ameaçado de morte, porque havia denunciado suposto esquema de corrupção.

Diante dos fatos, vislumbramos a necessidade de, com o auxílio da SRRF da 7º, acionar a Polícia Federal, visando a acompanhar o caso e requerer igualmente empenho da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro na elucidação da morte do fiscal. Ocorre que notícias vindas de São Paulo nos deram conta da necessidade de se manter o assunto em sigilo, a fim de não atrapalhar as investigações.

Entretanto, na semana passada a imprensa noticiou operação da Polícia Federal e da Corregedoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo, onde foram cumpridos diversos mandados de prisão, de busca e apreensão em Osasco referente a suposto mega esquema de corrupção e que um ex-AFRFB foi o responsável da denúncia ao órgão correcional a possibilitar o início das investigações.
Conquanto, quem seria o ex-AFRFB autor da denúncia? Justamente JORGE LUIZ MIRANDA DA SILVA, que quando ocupava o cargo de Delegado Adjunto da DRF/OSASCO foi obrigado a transferir sua lotação para a DRF/São José dos Campos, por se sentir ameaçado de morte.

Por tudo isso, a DS/RJ houve por bem encaminhar carta (em anexo) à Superintendência da Receita Federal da 7º RF, solicitando o necessário acompanhamento das investigações, pois a morte do Auditor-Fiscal JORGE LUIZ MIRANDA DA SILVA ocorreu em nossa região fiscal e merece ser devidamente esclarecida, não só em respeito aos seus familiares, mas também na defesa do Estado brasileiro e de seus agentes.

Finalmente, é com pesar que noticiamos a morte do AFRFB JORGE LUIZ MIRANDA DA SILVA.

Diretoria da DS/RJ do Sindifisco Nacional

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Defensoria Pública de São Paulo Lança Cartilha em comemoração aos 5 anos da Lei Maria da Penha

agosto 8th, 2011 by mariafro
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Depois do vexame internacional que a Câmara de São Paulo nos fez passar, aprovando o Dia do Orgulho Ogro, uma boa notícia finalmente! Em comemoração ao aniversário de 5 anos da Lei Maria da Penha, a Defensoria Pública de São Paulo lança um material que esclarece e estimula a implementação da Lei.

Você pode abaixar a cartilha neste link aqui, copiei-a num endereço alternativo, aqui

Do portal da DPESP
Data: 5/8/2011

Em comemoração ao quinto aniversário da Lei Maria da Penha, a Defensoria Pública de SP lança na próxima segunda-feira (8/8) a cartilha informativa “Lei Maria da Penha: sua vida recomeça quando a violência termina”. O material foi elaborado a partir das principais dúvidas e informações disponibilizadas no atendimento especializado da instituição às mulheres vítimas de violência doméstica. A tiragem inicial conta com 50 mil exemplares e a íntegra está também disponível na internet – clique aqui para acessar a cartilha.

Além de contar com informações práticas sobre órgãos públicos e locais de atendimento, a cartilha explica em linguagem acessível os direitos e aspectos da legislação (veja trechos abaixo).

Segundo dados da pesquisa “Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil”, realizada pelo Instituto Avon/Ipsos, entre janeiro e fevereiro de 2011, 94% das pessoas conhecem a Lei Maria da Penha, mas apenas 13% sabem seu conteúdo. A cartilha desenvolvida pela Defensoria Pública pretende informar a população sobre os avanços trazidos pela legislação, contendo os principais tópicos da lei e espaço voltado às perguntas e respostas com dúvidas mais freqüentes, além de guia com serviços e entidades de atendimento às mulheres vítimas de violência.

Para a Defensora Pública Thais Nader, que coordena o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, a Lei Maria da Penha trouxe diversos avanços ao combate à violência doméstica. “Após a sanção da lei, as mulheres tiveram conhecimento de mecanismos legais que as protegem da violência doméstica. Também houve aumento na adoção de políticas publicas voltadas ao atendimento da mulher, o que é muito salutar”, disse.

A Defensora também menciona pontos de potenciais avanços. “Ainda é preciso investir na capacitação dos profissionais que atendem as mulheres vítimas de violência e também em estrutura nas delegacias especializadas na área. São necessários mais juizados especiais voltados para a violência doméstica, além de casas onde as elas ficam de passagem enquanto aguardam providências para sua proteção”, entende Thais.

O lançamento oficial da cartilha ocorrerá durante a abertura do 1º Congresso Nacional sobre a atuação da Defensoria Pública na Educação em Direitos. O evento acontece entre os dias 8 e 12 de agosto no Edifício Sede da Defensoria Pública de SP, na Rua Boa Vista, 200, no centro da Capital.

Trechos da cartilha

“Violência doméstica não é apenas física. A Lei Maria da Penha também pune toda agressão psicológica, moral, sexual e patrimonial”.

“Essa violência acontece no espaço de convívio de pessoas que são ou se consideram aparentadas (…). Não importa qual seja a orientação sexual da pessoa. Ou seja, uma mulher também pode ser punida por agredir outra mulher”.

“Há diversas situações que servem de exemplos: o caso do ex-namorado que começa a perseguir a antiga companheira por não concordar com o fim da relação, de marido que humilha a esposa e a obriga a manter relações sexuais contra a sua vontade; da irmã que constantemente agride outra irmã ou de um pai que faz chantagens e violência psicológica contra sua filha”.

“Sair de casa em casos de violência doméstica não é abandono de lar”.

“Medidas que podem ser aplicadas contra o agressor: Afastamento do lar; proibição de aproximação ou o contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas; Proibição de freqüentar determinados lugares; Restrição ou suspensão das visitas aos filhos menores; Prestação de alimentos (pensão) provisórios; Restrição ou suspensão da posse de armas”.

“Medidas que podem ser aplicadas em favor das mulheres: Encaminhamento para programas de proteção e atendimento; Determinar a separação de corpos ou afastamento do lar sem prejuízo de direitos relativos à guarda de filhos, alimentos e partilhas de bens; medida de proteção do patrimônio, como restituição de bens subtraídos pelo agressor, proibição de celebração de contratos relativos aos bens do casal, suspensão de procurações assinadas pela ofendida, entre outras”.

Dados Nacionais

Estudo do Senado Federal aponta que 66% das brasileiras acham que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou, mas 60% acreditam que a proteção contra este tipo de agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha. Já a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado, realizada em 2010 pelo SESC e Fundação Perseu Abramo, uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido algum tipo de violência de parte de algum homem. O parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% das agressões.

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