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FNDC: Democratizar as comunicações é uma questão de Estado!

março 1st, 2013 by mariafro
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Infelizmente o atual governo é míope para as questões estratégicas como esta, infelizmente temos um dos piores Congressos de nossa história com figuras bizarras, oportunistas e alguns gangsteres.

Resta-nos, portanto, ir para as ruas. Vamos fazer a sociedade entender que sem democratizar as comunicações não é possível ter de fato democracia plena.

Se o Congresso e o Executivo chantageados pelas teles e pelas tevês, jornais e revistas monopolistas não fazem faremos nós. Vamos nos mobilizarmos para democratizar de fato o país, vamos criar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações no Brasil. Comunicação é um direito humano, vamos garanti-lo a todos os brasileiros.


Por: Fórum Nacional da Democratização da Comunicação

Principal resolução da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, o Marco Regulatório das Comunicações segue ignorado solenemente pelo atual governo. Na semana passada, a declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, de que o debate não seria feito em 2013 porque não havia possibilidade de amadurecer o tema em ano pré-eleitoral, revoltou a sociedade e deixou clara a omissão do governo no debate sobre a radiodifusão no país.

Em 2011, Alvarez chegou a afirmar, em seminário realizado no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro, que a proposta para uma nova regulação seria divulgada para debate pelo Minicom em até 60 dias. Isso nunca aconteceu. A verdade é que desde o início da atual administração o Minicom vem protelando a grande maioria dos temas ligados à comunicação.

Desde a votação do Marco Civil da Internet, a precária situação das rádios comunitárias, até a apresentação de um novo marco das comunicações. Tudo vem sendo debatido de forma velada e, muitas vezes, apenas com o empresariado. Ou simplesmente não entra na pauta governamental. Mesmo o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), criado com a justificativa de fortalecer a Telebrás e democratizar o acesso à rede, hoje vem atendendo apenas aos interesses privados dos empresários das telecomunicações.

Espaços tão caros à participação civil, como o Fórum Brasil Conectado, foram minados sem que nem ao menos se criassem novas ferramentas de diálogo e participação social.

A atual legislação em vigor para as comunicações brasileiras data de 1962, antes do surgimento da própria internet.

Hoje, as comunicações através da rede de banda larga ou dos veículos de radiodifusão fazem parte da infraestrutura política e econômica de um país.

A grande maioria das potências mundiais, incluindo países da América Latina como a Argentina, Venezuela, Equador e Bolívia, não só criaram marcos regulatórios para o setor como debatem a atualização dos mesmos diante da realidade da convergência.

Todos nós sabemos que este é um debate complexo que fatalmente mexerá com a estabilidade no Congresso por tocar em interesses próprios de cada partido. Mas o Marco Regulatório das Comunicações está longe de ser uma questão de governo.

É uma questão de Estado, como foi também a abolição da escravatura. Ele muda a história do país, transforma a dinâmica e a correlação de poderes estabelecida pela grande mídia e pelos monopólios das telecomunicações. (grifos nossos)

É a grande ferramenta na luta pela preservação da diversidade cultural e direito à expressão e cidadania de qualquer nação. Uma questão indispensável à evolução do processo democrático brasileiro. Por tudo isso, a sociedade civil mobilizada decidiu criar um projeto de iniciativa popular, a exemplo do que aconteceu com a Lei da Ficha Limpa. Como afirma a nota pública assinada pelo FNDC e por várias entidades, incluindo o Instituto Telecom: “de nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.”

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É amanhã! Em SP casais do mesmo sexo conquistam direito ao casamento civil

fevereiro 28th, 2013 by mariafro
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A AllOut fez uma declaração de agradecimento a São Paulo, se quiser aderir assine aqui

Casamento civil homoafetivo começa a valer sexta-feira em São Paulo

Por Rodrigo Gomes: Rede Brasil Atual

26/02/2013

Norma do Tribunal de Justiça de São Paulo exige que os cartórios realizem casamentos entre pessoas do mesmo sexo pela mesma regras dos heterossexuais

São Paulo – A norma que determina a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do estado de São Paulo, sem a necessidade de decisão judicial, entra em vigor na próxima sexta-feira (1). Ela estabelece que o casamento civil homoafetivo respeitará as mesmas regras existentes para o casamento heterossexual, assim como dará os mesmos direitos e benefícios sociais a ambos os cônjuges.

Segundo o advogado especializado em direito homoafetivo Paulo Iotti, membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, nenhum cartório pode descumprir a determinação. “Por estar amparada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que cria jurisprudência, não é necessário uma lei específica. A norma tem poder de regulamentação da função dos cartórios e nenhum destes pode recusar a habilitação do casamento civil homoafetivo, como não pode recusar a união heterossexual”, explica.

Desse modo, não será mais preciso aos casais homossexuais registrar a união estável para depois solicitar a conversão em casamento. Também não haverá necessidade de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou converter a união. Basta ir ao cartório de registro de pessoas naturais, na região onde o casal vive, e solicitar a habilitação para o casamento.

O advogado lembra que, embora não esteja tratado na normativa, a realização de eventuais divórcios é uma consequência natural do direito de se casar. “Como em qualquer casamento sempre se considerou a possibilidade do divórcio, agora não será diferente. Valem as mesmas regras.”

A normativa, promulgada no Diário Eletrônico da Justiça de São Paulo em 18 de dezembro do ano passado, deveria ter entrado em vigor em 18 de fevereiro, mas foi adiada para dar tempo aos cartórios se adequarem. Desde 2011, com o reconhecimento da união civil homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou as uniões entre heterossexuais ou homossexuais, milhares de casamentos já foram realizados em todo o país. Bahia, Alagoas e Piauí já possuem legislações semelhantes à que entrará em vigor em São Paulo.

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O discurso de Lula nos 30 anos da CUT

fevereiro 28th, 2013 by mariafro
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Blogueira tem de fotografar, gravar áudio e vídeo sem tripé, aff! Era aniversário de 30 anos da CUT, mas quem se virou nos 30 fui eu!

Numa dada hora um cutista pegou a câmara pra que eu pudesse fazer outras coisas, Lula fala pra caramba e aí o braço vai tremendo e o vídeo parece aquelas coisas de bêbado, enfim, um dia a gente se profissionaliza. Por hora, só vale o registro.

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Trinta anos de CUT trinta anos com mais civilidade nas relações de trabalho no Brasil

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Com a palavra os médicos que de fato defendem o SUS: EBSERH é dupla porta ou não?

fevereiro 28th, 2013 by mariafro
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Trago este debate por sugestão de Flávio Sereno Cardoso, confesso que preciso da ajuda dos universitários pra entender este embróglio:

APESTV entrevista a Professora Cláudia March da UFF sobre a questão da adesão das Universidades e seus Hospitais Universitários(HUs) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Na conversa, ela explica porque a contratação dessa empresa pode significar a privatização dos HUs, o fim da autonomia universitária (garantida no artigo 207 da constituição) nessas instituições, a precarização do trabalho de seus servidores e a adaptação dos Hospitais à logica de mercado. As consequências serão nefastas também para os usuários comuns do SUS que podem ser discriminados em relação àqueles que têm plano de saúde.

Daí você vai na página EBSERH e lê:

Pergunta: O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares?
Resposta: A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que tem como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

Pergunta: Por que foi criada a EBSERH?
Resposta: A criação da EBSERH integra um conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para viabilizar a reestruturação dos hospitais universitários federais. Por meio do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), instituído pelo Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, foram empreendidas ações no sentido de garantir a reestruturação física e tecnológica e também de solucionar o problema de recursos humanos destes hospitais.

Pergunta: A partir da contratação da EBSERH, haverá prejuízo da autonomia universitária?
Resposta: A autonomia universitária está consagrada no Art. 207 da Constituição Federal e garantida pela Lei de Criação da Empresa (Artigos 3º e 6º da Lei nº 12.550/2011).

Pergunta: Haverá controle social dos serviços prestados pela EBSERH?
Resposta: O Conselho Consultivo é um órgão permanente da EBSERH que, além de prestar apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, tem como uma de suas finalidades o controle social. O Conselho Consultivo será constituído por representantes da EBSERH, do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde; dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo conjunto de entidades representativas; reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES e representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa.

Pergunta: As universidades continuarão a ter autonomia sobre as pesquisas realizadas nos hospitais universitários federais?
Resposta: De acordo com seu Estatuto Social, a EBSERH, no exercício de suas atividades, estará orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas pelas instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.

E entre a quebra de braço de HU Federais e MEC já temos o caso do HU da Federal de Juiz de Fora:

Corte de 25% no orçamento do HU

Por Fernanda Sanglard, Tribuna de Minas

28/02/2013
Medida, que vai impactar no atendimento de usuários do SUS, foi tomada depois que MEC suspendeu envio de recursos para unidades que não aderiram à empresa de serviços hospitalares


UFJF anunciou, nesta quarta-feira, a necessidade de cortar 25% do orçamento do HU

A UFJF anunciou, na tarde desta quarta-feira (27), a necessidade de cortar 25% do orçamento do Hospital Universitário (HU), o que afetará todos os contratos da unidade. Com a medida, a direção do HU acredita que o número de exames, consultas e internações possa sofrer redução de até 30%, mas explica que esse impacto só poderá ser calculado com exatidão depois que as primeiras ações forem avaliadas. O corte foi a solução encontrada para minimizar a suspensão de recursos de custeio pelo Ministério da Educação (MEC), pelo fato de o HU não ter aderido à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Conforme o reitor Henrique Duque, a partir deste ano, o custeio dos 46 hospitais universitários do país passou a ser feito pela EBSERH, empresa estatal de direito privado, de forma que o MEC não repassará mais verba aos HUs. “Essa suspensão de repasse não ficou restrita ao nosso hospital, atingiu as 23 unidades que não concordaram em migrar para a empresa criada pelo Governo federal”, esclarece Duque.

O custo mensal do HU é de aproximadamente R$ 2,5 milhões, sendo que existe receita de R$ 700 mil repassada pela Prefeitura. Como o restante era repassado pelo MEC, com a suspensão do recurso, o hospital terá déficit mensal de R$ 1,8 milhão. O diretor geral da unidade, Dimas Augusto Carvalho de Araújo, estima que, com a redução de 25% nos contratos, seja possível economizar R$ 600 mil, faltando ainda R$ 1,2 milhão para o custeio.

O reitor garante que conseguirá manter o funcionamento, mesmo com o déficit. “Não vou medir esforços para assegurar isso, mas não sei por quanto tempo vamos conseguir. A realidade é que uma decisão tem que ser tomada. Ou aderimos à EBSERH, ou vamos ter que cortar ainda mais os atendimentos. Porque existe um limite fiscal e controle do TCU (Tribunal de Contas da União).”

Plebiscito
No fim de 2012, em plebiscito, a comunidade do HU votou contra a adesão à empresa. “Até então, acreditávamos que seria possível contornar, e que o MEC prosseguiria enviando recursos. Consegui, em novembro passado, um último repasse de R$ 8,8 milhões, o que nos deu tranquilidade até o momento. Mas a última informação é que isso não vai mais ocorrer. Agora, esse problema terá que ser discutido internamente.” O reitor explica que os cortes não vão interferir nas obras do novo HU, já que a fonte de recursos é diferente e está garantida.

Atualmente, o HU oferece 140 leitos e realiza, em média, nove mil consultas/mês, tendo, inclusive, exclusividade na prestação de alguns serviços pelo SUS local, como transplante de medula óssea, ressonância magnética, gastroenteorologia, entre outros. Por isso, Dimas diz que o intuito é preservar esses serviços, realizando reduções nos ofertados por outros prestadores da cidade. “Vamos trabalhar para que seja uma redução quantitativa, que não atinja a qualidade dos atendimentos.”

Dimas explica que a alternativa encontrada foi o corte de 25% nos contratos, porque esse valor está estimado nos acordos firmados. “Os contratos permitem incremento ou redução dessa porcentagem, portanto, isso é uma medida legal. A partir desse número, será preciso recorrer à Justiça.” Apesar das medidas serem imediatas, começarão a ser sentidas com mais impacto a partir de abril, quando o aviso prévio de parte dos servidores terceirizados chegará ao fim.

O secretário de Saúde do município, José Laerte, afirma que, inevitavelmente, a medida afetará a rede. “Todos fomos pegos de surpresa, mas vamos trabalhar para minimizar o impacto. Assim que formos comunicados oficialmente, vamos nos reunir para tentar readequar a rede.” O contrato entre a Prefeitura e o HU, que estabelece o repasse de R$ 700 mil, foi firmado em 2005. Desde então, não há reajuste. Quanto a isso, o secretário esclarece que a pasta já trabalha na revisão dos contratos com todos os prestadores.

Por último, chama-me a atenção que uma medida que afeta os HUs Federais nesta monta não tenha nenhuma participação; ingerência do Ministério da Saúde. Não está mais que na hora de haver de modo concreto e eficiente uma transversalidade entre ministérios?

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