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Brasil só perde para EUA país onde as prisões são um negócio bem lucrativo assim como a indústria de guerra

abril 22nd, 2013 by mariafro
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Será mesmo que ouviremos políticos oportunistas, incompetentes, produtores de políticas excludentes, reacionários, que jogam os direitos humanos na lata do lixo e são responsáveis diretos por desabrigar mais de 7 mil pessoas como no Pinheirinho garantindo o direito de especuladores que quebraram o país como Naji Nahas?

Será mesmo que queremos imitar o país que tem 10% da sua população em idade ativa e bem jovem encarcerada e outros tantos em diferentes territórios do mundo promovendo a morte em suas invasões?

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Brasil só perde para EUA país onde as prisões são um negócio bem lucrativo assim como a indústria de guerra

Tabela comparativa em diferentes Países: Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos

Reproduzida do MP do Paraná

Países Responsabilidade Penal Juvenil Responsabilidade Penal de Adultos Observações
Alemanha 14 18/21 De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.
Argentina 16 18 O Sistema Argentino é Tutelar.
A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias.***
Argélia 13 18 Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada.
Áustria 14 19 O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.
Bélgica 16/18 16/18 O Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo os delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas.
Bolívia 12 16/18/21 O artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação.
Brasil 12 18 O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.***
Bulgária 14 18 -
Canadá 12 14/18 A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime.
Colômbia 14 18 A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio doloso, seqüestro e extorsão.
Chile 14/16 18 A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família.
China 14/16 18 A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos.
Costa Rica 12 18 -
Croácia 14/16 18 No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Senior Minor.
Dinamarca 15 15/18 -
El Salvador 12 18 -
Escócia 8/16 16/21 Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.
Eslováquia 15 18
Eslovênia 14 18
Espanha 12 18/21 A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos.
Estados Unidos 10* 12/16 Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
Estônia 13 17 Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Equador 12 18 -
Finlândia 15 18 -
França 13 18 Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.
Grécia 13 18/21 Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães.
Guatemala 13 18 -
Holanda 12 18 -
Honduras 13 18 -
Hungria 14 18 -
Inglaterra e Países de Gales 10/15* 18/21 Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.
Irlanda 12 18 A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.
Itália 14 18/21 Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Japão 14 21 A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.
Lituânia 14 18 -
México 11** 18 A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o sistema ainda é tutelar.
Nicarágua 13 18 -
Noruega 15 18 -
Países Baixos 12 18/21 Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Panamá 14 18 -
Paraguai 14 18 A Lei 2.169 define como “adolescente” o indivíduo entre 14 e 17 anos. O Código de La Niñez afirma que os adolescentes são penalmente responsáveis, de acordo com as normas de seu Livro V.***
Peru 12 18 -
Polônia 13 17/18 Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Portugal 12 16/21 Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
República Dominicana 13 18 -
República Checa 15 18 -
Romênia 16/18 16/18/21 Sistema de Jovens Adultos.
Rússia 14*/16 14/16 A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos.
Suécia 15 15/18 Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Suíça 7/15 15/18 Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Turquia 11 15 Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Uruguai 13 18 -
Venezuela 12/14 18 A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos.

* Somente para delitos graves.
** Legislações diferenciadas em cada estado.
*** Complemento adicional.

Fontes:
- Principal: Porque dizer não à redução da idade penal – UNICEF – NOV 07 (pág. 16)]
- Complementar: Situação das Crianças e dos Adolescentes na Tríplice Fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai: Desafios e Recomendações – UNICEF – 2005 (pág. 67)]

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais – Redução da Maioridade Penal

Referência: (link externo)
»  UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância

Download – Publicações UNICEF:
1) Porque dizer não à redução da idade penal – NOV 07
(formato: PDF – tamanho: 512KB)
»  Download do blog pessoal de Floriano Pesaro (Vereador – PSDB)
»  Cópia no site CAOPCA / MPPR
2) Situação das Crianças e dos Adolescentes na Tríplice Fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai: Desafios e Recomendações – 2005
(formato: PDF – tamanho: 2,58MB)
»  Download do site UNICEF Brasil
»  Cópia no site CAOPCA / MPPR

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Mariana Gomes: Carta-resposta ao jornalixo caga regras

abril 22nd, 2013 by mariafro
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“Sou feia, mas tô na moda”

Por Mariana Gomes, mestranda em Cultura e Territorialidades e jornalista da Revista Vírus Planetário 

Abaixo a carta-resposta que escrevi ao SBT devido à reportagem sobre meu projeto de mestrado veiculada em rede nacional.

21/04/2013

Caros Rachel Sheherazade e equipe do SBT,

Eu sou Mariana Gomes, mestranda em Cultura e Territorialidades e responsável pelo projeto My pussy é o poder. Gostaria de agradecer à visibilidade que estão dando ao projeto sobre funk e feminismo. Quero agradecer também por serem claros ao exibirem todo o conservadorismo de Rachel e o oportunismo de vocês. Digo isso porque pretendo pontuar algumas questões nesta carta-resposta, e elas, com certeza, não contemplarão a visão de mundo tão pequena apresentada tanto na reportagem quanto nos comentários da jornalista.

Em primeiro lugar, Rachel, logo na apresentação da matéria, um pequeno erro demonstra seu “vasto” conhecimento sobre a área acadêmica: no mestrado não se faz tese, e sim, dissertação. A tese só chega com o doutorado. Mas tudo bem, este é um erro bastante comum para quem está afastado do ambiente acadêmico e, mesmo assim, pretende julgá-lo ferozmente. Outra questão importante é: frisei em diversos momentos que o projeto não se refere apenas à Valesca, ainda assim preferiram insistir no caso. Perdoados, Valesca é diva, merece destaque mesmo.

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Em segundo, mas não menos importante, gostaria de pontuar algo que pra mim é muito caro. Não existe dualidade entre usar o cérebro e outras partes do corpo para produzir qualquer coisa na vida. O repórter disse que eu usei o cérebro para fazer o projeto e que, Valesca, usa ~outras partes do corpo~. Ora, queridos, eu usei muito esse popozão aqui para fazer minhas pesquisas. Dancei muito até o chão, fiz muito treinamento do bumbum e continuo fazendo muito quadradinho de quatro (o de oito não consigo AINDA)! Valesca usa o cérebro tanto quanto eu, você – e mais que Rachel – para continuar seu trabalho. Não julguemos a inteligência de uma mulher de acordo com os padrões estabelecidos. Isso é machismo :)

O repórter me perguntou por mais de uma vez se eu tive medo de não ser aceita na academia com meu trabalho. E todas as vezes eu respondi que NÃO TIVE MEDO. Confio no meu potencial, na relevância do tema e, principalmente, na capacidade de renovação e transformação da academia. Quando se trata da UFF, mais ainda, porque conheço o corpo docente e sei a visão de mundo dos professores – nada conservadora, muito mais avançada do que muitos que se dizem avançados.

Não vou comentar sobre o fato de terem entrevistado apenas uma pessoa na rua – e que disse que eu merecia nota zero – porque competência é critério básico para o jornalismo ;)

Sobre a minha fala: colocaram o que eu disse em um contexto equivocado. Eu não tenho essa visão utilitarista da cultura. Não acho que para acabar com o preconceito precisamos “ver o que eles tem a oferecer”. O que eu estava dizendo ali é que, durante a pesquisa, é preciso abrir a mente e ver o que vamos conseguir extrair da observação participante e o que vamos aprender com o movimento. Afinal de contas, quem tem que oferecer algo sou eu: um bom projeto, que sirva para transformar – ao menos parte – (d)o mundo!

“O papel do funk na cultura, só o tempo dirá”, diz o repórter. ISSO NÃO É VERDADE. O papel do funk na cultura está comprovado. E não por mim, pelo meu projeto, por projetos anteriores, mas pelas práticas cotidianas, pelo seu papel em diversas áreas de conhecimento, em diversos setores da sociedade, pela referência que se tornou para boa parte da juventude brasileira. A reportagem é rasa e não tem qualquer compromisso com a realidade concreta, que já provou há muito tempo o que o funk representa.

Agora vamos ao chorume destilado por você, Rachel Sheherazade: insinuar que a popularização da universidade é ruim fica muito, muito feio pra você. Desculpe-se, por favor. E se o funk fere seus ouvidos de morte, acho uma pena, porque EU ADORO, EU ME AMARRO. E meu recado pra você é: é som de preto, de favelado, mas quando toca ninguém fica parado ;)

Dizer que produção de cultura vai do luxo ao lixo é de uma desonestidade intelectual sem tamanho. Como eu disse ao G1 e digo diariamente, hierarquizar a cultura só prejudica. Essa hierarquia construída ao longo de séculos e baseada em um gosto de classe muito bem definido, no qual apenas o que elites definem o que é cultura e o que não é – ou, nas suas palavras, o que é ‘luxo’ e o que é ‘lixo’ – precisa ser COMBATIDA. Creio que a academia é SIM uma das trincheiras na luta pela desconstrução desse pensamento elitista, preconceituoso e, para não ser maldosa, desonesto.

Você, Rachel, diz que as funkeiras estão aquém do feminismo. Mas e você? O que sabe sobre o tema? Tendo a acreditar que Valesca sabe muito mais sobre isso do que você, mas estou disposta a ouvir seus argumentos sobre o assunto. Feminismo, assim como o meu projeto, não é piada, é coisa séria, muito séria.

Para concluir, gostaria de te perguntar quais critérios te levaram a questionar a profundidade do meu projeto. Não gostaria de personalizar o problema, mas nesse caso, não tenho outra alternativa. Você sabia que meu projeto obteve nota 8,5 entre vários projetos avaliados? Pois é. Você leu o meu projeto? Pois é. Você sabia que, para ingressar no mestrado, uma prova é aplicada e, nela, precisamos estudar no mínimo 4 livros? Disponibilizo aqui a bibliografia cobrada para tal prova e aproveito para perguntar – não que isso faça diferença, mas quem começou com argumentos sobre profundidade foi você – quais deles você já leu ao longo da vida. No meu projeto também consta parte da bibliografia utilizada por mim. Também questiono: dali, quais livros você já leu, conhece ou ouviu falar?

Peço perdão pelo argumento de autoridade em dizer que é preciso ler para saber das coisas mas, nesse caso, se você me cobra profundidade, eu te cobro conhecimento.

Abra a mente, Rachel! Vem aprender a fazer o quadradinho ;)

Cordial – mas não passiva – mente,

Mariana (popozuda) Gomes

PS: pra ilustrar, uma série de fotos minhas dançando até o chão :) ))

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Enquanto uns se preocupam com o Maduro, no Paraguai a democracia apodrece

abril 22nd, 2013 by mariafro
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No Paraguai, país que viveu um golpe de estado no ano passado, as pessoas votam em candidatos ligados ao golpe. No Paraguai, a imprensa divulga pesquisa de boca de urna ao meio dia, seis horas antes da eleição acabar. No Paraguai, os observadores internacionais dizem que não dá pra garantir que a eleição foi limpa – traduzindo: o sistema está feito pra ser fraudado. No Paraguai, o presidente eleito, com apenas 46% dos votos, é investigado por lavagem de dinheiro e contrabando de cigarros. E com tudo isso, os “paladinos da democracia” ainda estão preocupados com a Venezuela.

Observadores brasileiros dizem que não há como garantir eleição limpa no Paraguai

Por: Vitor Sion, enviado especial de Opera Mundi ,em Assunção

21/04/2013

Interferência humana na transmissão de resultados e compra de votos e agentes são principais casos de fraude no país

Para acabar com a suspensão no Mercosul e na Unasul (União das Nações Sul-Americanas), o Paraguai precisa provar que as eleições deste domingo (21/04) são limpas e democráticas. Com o objetivo de convencer os mais de 500 observadores internacionais da transparência do processo, o TSJE (Tribunal Superior de Justiça Eleitoral) tem dado longas palestras e explicações detalhadas sobre o sistema de votação.

Vitor S

Apesar de os primeiros relatórios oficiais serem divulgados apenas na próxima semana, observadores brasileiros já apontam problemas na organização e no processo de apuração paraguaios. As principais deficiências relatadas a Opera Mundi dizem respeito à transmissão digital dos resultados, à falta das mesmas oportunidades entre os partidos políticos e ao excesso de cargos que os paraguaios escolherão. Cada eleitor votará para presidente, governador, senador, deputado, representantes do Parlasul e membros para a Junta Departamental, uma espécie de assembleia estadual.

“Eles precisam se aperfeiçoar. Há um problema sério de compra de votos e de cédulas antes do dia da eleição. No domingo, o problema maior será a interferência humana na transmissão digital dos resultados. Não há como garantir a transparência da eleição”, afirma um dos observadores brasileiros que prefere não ser identificado.

A votação no Paraguai é feita por meio de cédulas, que são contadas por fiscais que transferem o resultado para um sistema denominado TREP (Transmissão de Resultados Eleitorais Preliminares). O Paraguai é o primeiro país a adotar esse modelo, que deve permitir o anúncio do novo presidente às 20h locais (21h de Brasília), quatro horas após o fechamento das urnas.

“O sistema é demorado. No Brasil, por exemplo, cada eleitor costuma levar um minuto para votar. Aqui esse tempo deve chegar a três minutos. Além disso, o eleitor recebe muitas cédulas, depois tem que colocar cada uma delas na urna certa. É muito fácil de haver alguma confusão”, argumentou a Opera Mundi Alexandre Francisco de Azevedo, especialista em direito eleitoral, professor da PUC-GO e observador do pleito paraguaio.

Outros observadores brasileiros também ratificaram as críticas ao sistema eleitoral, sob a condição de anonimato. A voz dissonante foi a do ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia (DEM). “As explicações do TSJE foram extremamente claras e temos confiança nesse processo democrático.”

Além dos brasileiros, outros observadores internacionais também veem falhas no processo eleitoral paraguaio. Questionado se o Paraguai evoluiu em relação ao sistema de votação das eleições de 2008, o uruguaio Daniel Peña, da missão do Parlasul, diz que “tudo é muito parecido”. “Perguntamos ao TSJE sobre as denúncias de fraude e eles disseram que são problemas normais que existiram historicamente. O mais importante é que o Paraguai volte aos blocos internacionais”, afirmou Peña.

Partidos também desconfiam de resultado

O histórico paraguaio reafirma a dificuldade de um pleito acima de qualquer suspeita neste domingo. Na eleição que levou Fernando Lugo ao poder, há cinco anos, os Estados Unidos suspeitaram de fraude, segundo documentos vazados pelo Wikileaks.  Nesta semana, os dois principais partidos do país, o Colorado e o PLRA (Partido Liberal Radical Autêntico), que disputam a Presidência, acusaram-se de crimes eleitorais.

O senador colorado Silvio Ovelar foi afastado por dois meses depois da divulgação de um vídeo em que aparece oferecendo dinheiro para eleitores. O PLRA, por sua vez, foi acusado de usar dinheiro do governo para comprar terras superfaturadas, negócio que teria sido fundamental para a formalização de uma aliança com a Unace (do ex-general Lino Oviedo, morto em fevereiro deste ano), anunciada há duas semanas. Após a denúncia, o presidente do Congresso, Jorge Oviedo Matto, deixou o cargo.

Os dois partidos também anunciaram que farão hoje pesquisas para saber se o resultado a ser divulgado pelo TSJE é confiável.

Esquerda tem certeza de fraude

Os cinco candidatos da esquerda paraguaia às eleições de hoje não têm dúvidas de que haverá fraudes, principalmente fora da capital, Assunção, onde há menos controle por organismos internacionais. Os partidos reclamam da lei eleitoral, que prevê que os três fiscais de cada mesa de votação sejam representantes das maiores bancadas no Congresso. Assim, diversas urnas só terão controle de colorados, liberais e oviedistas. As coalizões Avança País, Frente Guasu e Kuña Pyrenda se uniram para fiscalizar um número maior de colégios eleitorais.

“Fraude com certeza vai haver. Com nossos fiscais e os observadores internacionais, esperamos que isso seja minimizado. Mas a compra de votos e de cédulas é uma postura comum dos grandes partidos”, explica a Opera Mundi o ex-chefe de gabinete de Fernando Lugo, Miguel López Perito, candidato ao Senado pela coalizão Avança País.

Vitor Sion/Opera Mundi Presença dos observadores internacionais inibe fraudes apenas em Assunção

A candidata do Kuña Pyrenda à Presidência, Lilian Soto, também lembra que, em pleitos anteriores, o que ocorreu foi a compra, por parte dos grandes partidos, de agentes da coalizão adversária. “Os colorados vão tentar comprar liberais e vice-versa. E, fatalmente, conseguirão fazer isso em vários locais do país.”

Apesar de todas as denúncias, é possível que Mercosul e Unasul legitimem o pleito para que o Paraguai volte a fazer parte desses blocos internacionais. Uma demonstração disso é a declaração do chefe da missão diplomática da Unasul, o peruano Salomón Lerner, sobre as denúncias de fraude. “São queixas normais de partidos menores. Quanto mais longe se está de chegar ao poder, maiores são as reclamações feitas para tentar ganhar votos.”

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Maioridade seletiva: Público-alvo dos projetos de redução da idade penal é o adolescente pobre e marginalizado

abril 21st, 2013 by mariafro
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Maioridade seletiva

Por: TÚLIO VIANNA*, O Estado de S.Paulo

20/04/2013

Público-alvo dos projetos de redução da idade penal é o adolescente pobre e marginalizado, afirma autor

Sempre que um crime grave é praticado por um adolescente a redução da maioridade penal volta às pautas do Congresso e dos jornais. A racionalidade e a temperança que deveriam guiar a elaboração de qualquer projeto de lei cedem espaço à passionalidade do clamor público no furor dos acontecimentos. E assim vão se criando leis casuísticas para dar respostas a casos concretos que nem sempre são representativos da maioria dos crimes ocorridos no dia a dia.

Homicídios praticados por adolescentes não são tão frequentes quanto acredita a opinião pública. Para se ter uma ideia, dos atos infracionais praticados por adolescentes em Belo Horizonte no ano de 2010, apenas 0,3% foram homicídios. A maioria das ocorrências é por tráfico de drogas (27,2%), uso de drogas (18,5%), furto (10,7%) e roubo (7,7%) (dados da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte).

O público-alvo dos projetos de redução da maioridade penal é o adolescente pobre que pratica crimes patrimoniais ou de tráfico e uso de drogas. Desses adolescentes, 62% vivem em lares com renda familiar inferior a dois salários mínimos. É esse adolescente marginalizado que a sociedade brasileira quer colocar no cárcere, já que nosso poder público em sua incompetência não cumpriu seu dever constitucional de colocá-los nas escolas.

Resta saber se essa mesma sociedade que clama hoje pela redução da maioridade penal vai aceitar amanhã que seus filhos também sejam presos pelas brigas nas quais se envolverem na saída dos colégios; ou pelos insultos aos professores e colegas nas redes sociais; ou pelas violações de direitos autorais na internet; ou pelo uso de drogas; ou por dirigirem sem habilitação. Ou será que a proposta seria punir apenas os adolescentes pobres?

Duas das propostas de emenda à constituição que tramitam no Senado (PEC 74/2011 e PEC 33/2012) efetivamente pretendem criar uma maioridade penal seletiva. Em alguns crimes o adolescente poderia ser responsabilizado criminalmente; em outros, não. Trata-se de uma evidente aberração jurídica, pois a responsabilidade penal é indivisível: ou o adolescente tem plena condições de entender o caráter ilícito de qualquer de seus atos ou não tem.

A PEC 83/2011 é mais coerente e propõe a redução da maioridade penal para 16 anos para todo e qualquer crime. A Constituição, porém, prevê em seu art. 60, §4º, IV, que os direitos e garantias individuais não podem ser restringidos por meio de emenda constitucional. São as chamadas cláusulas pétreas, que visam a impedir retrocessos jurídicos com a perda de direitos fundamentais já conquistados. A maioridade penal aos 18 anos é uma garantia individual estabelecida no art.228 da Constituição Federal, e esse artigo só poderia ser modificado para aumentar a maioridade penal, nunca para diminuí-la.

É bem verdade que alguns juristas não concordam com essa interpretação, alegando que a maioridade penal não seria uma cláusula pétrea por não estar prevista no art. 5º da Constituição, que trata especificamente dos direitos individuais. Trata-se de uma interpretação bastante simplista, pois o que caracteriza um direito individual é sua essência e não sua localização no texto constitucional. Diante da controvérsia, caso a emenda seja aprovada, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se o art.228 é ou não uma cláusula pétrea e dar a palavra final sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal.

Para tentar contornar essas limitações constitucionais, o governador Geraldo Alckmin apresentou uma proposta ao Congresso Nacional (PL 5385/2013) visando não à redução da maioridade penal, mas a um aumento do rigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente um adolescente que pratica um ato infracional aos 17 anos pode ficar internado no máximo até os 21. Pela proposta de Alckmin, poderia ficar internado até os 26 anos, desde que fosse condenado por crime hediondo. Uma solução jurídica bem superior à redução da maioridade penal na Constituição, mas que dificilmente produzirá algum efeito prático na redução da criminalidade juvenil.

É ilusão acreditar que o simples aumento do tempo de internação vá reduzir os atos infracionais praticados por adolescentes. As estatísticas não deixam dúvidas de que esse tipo de criminalidade é reflexo das péssimas condições socioeconômicas desses adolescentes. A solução simplista de construir cárceres para enjaular a juventude pobre pode até ter um custo menor para o poder público, mas não será panaceia para um problema complexo que precisa ser enfrentado com um investimento sério no ensino fundamental e médio e com políticas públicas que visem a engajar os adolescentes pobres em atividades culturais e esportivas que os afastem da criminalidade. Muito mais efetivo que ameaçar o adolescente com penas graves é oferecer-lhes uma perspectiva real de um primeiro emprego digno que lhe possa permitir sonhar com um futuro melhor.

* TÚLIO VIANNA É PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

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