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Quem se opõe ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab)?

fevereiro 27th, 2013 by mariafro
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E mais uma vez a elite mostra sua cara…
22/02/2013
por: Jasmim Neves, no SUS Brasil

E mais uma vez a elite mostra sua cara… Apesar dos esforços – ainda tímidos – do governo em tentar levar assistência médica às regiões mais pobres do país, uma parte elitizada da categoria médica e dos estudantes de medicina continua se opondo ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab).

Não porque queiram aprimorar o Programa, ou corrigir falhas, ou ainda lutar por efetivas condições de trabalho na Atenção Básica e no interior… Não! Eles se incomodam mesmo é com o fato de que os médicos participantes recebam bônus nas provas de residência, mesmo após se dedicarem por um ano em atender populações que vivem em maior vulnerabilidade, como em áreas de extrema pobreza, periferias das regiões metropolitanas, além de populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas. Acham injusto! Ora, pois!

Sou a favor de que todos tenham direito à saúde, por isso sou militante do SUS. E esse post é para desabafar com a parte elitizada dos médicos e estudantes de medicina do Brasil. Navegue pelas redes sociais, e com alguns cliques você perceberá a enorme quantidade de comentários elitistas e esnobes sobre o exercício da medicina.

Mas se preparem: o que dá nojo é o ataque gratuito, com total desrespeito, despeito e preconceito àqueles que optam fazer parte do Programa. Deem uma olhada abaixo e avaliem: não parece com os mesmo tipos de comentários que a elite faz com (contra) quem recebe o Bolsa Família e contra qualquer sistema de cotas? Ou ainda o mesmo tipo de postura que têm contra os jovens calouros que se recusam a participar de seus trotes, por não quererem ser humilhados, agredidos ou até mortos?

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Bom, não satisfeitos de suas reuniões extraordinárias via Facebook, acharam o deputado Heitor Ferrrer (PDT-CE) pra dar voz ao elitismo deles. Pois bem, esse deputado entrou com uma liminar na justiça para a suspensão da bonificação contida no Provab. Fogos de artifício, começou o carnaval e o deputado virou herói dos filhinhos e filhinhas de papai:

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Mas na terça-feira (12) o carnaval deles acabou, pois o Tribunal Regional Federal da 5ª Região do Ceará reconheceu os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU), por entender que não é a simples participação do profissional no Provab que lhe assegura o direito à pontuação extra, uma vez que o médico é submetido à avaliação realizada por tutores.

“(…) a adesão (voluntária) do profissional a um programa que representa louvável política destinada a garantir a prestação de serviços médicos em municípios considerados de difícil acesso e provimento ou de população de maior vulnerabilidade, espelha, a meu ver, atitude digna de mérito, já que retrata a vocação daquele médico para prestação de saúde às comunidades que mais sentem falta desse direito fundamental.”

Agora #chatiados, os “pobrezinhos” estão se organizando e enviando uma cartinha elitista à grande imprensa, como pode perceber trecho dela (clique aqui e leia na íntegra):

“(…) saem em desvantagem nos concursos de residência médica, e, nas especialidades mais concorridas fica extremamente difícil conseguir aprovação quando se disputa com um candidato que participou deste programa social.”

Será que eles (os médicos elitistas) conseguem realmente compreender a importância de um programa que leva médicos para as localidades mais afastadas e mais necessitadas?

Recente estudo (aqui) do Conselho Federal de Medicina mostra que a proporção de médicos no SUS é de 1,1 para cada 1000 habitantes. Outros países que têm sistemas nacionais públicos e universais, como Espanha e Portugal, tem mais de três, e a Inglaterra tem 2,7.

Não bastasse o número reduzido de médicos, eles ainda estão muito concentrados nos grandes centros, principalmente no Sudeste, onde se concentram também mais da metade das vagas de residência médica. Por isso, faltam médicos, sim, no Brasil. A população que precisa, que mora nesses lugares atendidos pelo Provab, sabe disso.

Falamos de criar uma nova cultura, de expor cada vez mais os médicos a realidade de saúde da população e estimular, dar oportunidade para quem queira ver isso de perto em um local diferente do seu habitual e com pessoas que realmente precisam de acompanhamento médico e sofrem com a exclusão social. Ele vai criar novos vínculos, novas perspectivas de vida e será um médico mais humanizado e comprometido com o povo brasileiro. E não é só isso! Vejam os outros “atrativos” do Provab:

  1. Bolsa federal de R$ 8.000 reais, ou seja: mais segurança para o profissional de saúde que tem a certeza que receberá em dia e para o município, que normalmente tem dificuldades, principalmente no interior do país, para pagar o profissional médico.
  2. Pós-graduação lato sensu com especialização em Atenção Básica ofertada por 10 Universidades, logo, privilegiando a formação do médico, a qualidade na formação deles. Além dos bônus, sairão especialistas na área mais necessária ao SUS.
  3. Bônus de 10% nos Programas de Residência Médica. Mas pra isso ele precisa ser aprovado nas avaliações realizadas pelos gestores municipais e instituições formadoras que acompanham e dão suporte ao profissional durante todo o período de trabalho.
  4. Outro benefício, que vai além das questões econômicas, é o fato de que este médico, que faz parte do Provab, sairá da sua zona de conforto e vivenciará uma nova realidade, conhecendo e vivendo junto com o povo brasileiro.

Alô médicos elitistas, vocês já pensaram em quantas famílias sofrem com a falta de médicos no interior do Brasil? Isso porque, mesmo com os concursos disponíveis, os médicos não participam dos processos seletivos. A vergonha da falta de médicos no interior é em virtude da falta de vocação de muitos profissionais em se dedicar verdadeiramente ao próximo! E com o Provab existe a possibilidade desta visão egoísta ir por água abaixo.

Os médicos poderão ver que existem pessoas muito queridas e carentes, que precisam de seu trabalho. Verão a diferença que faz poder minorar os sintomas de uma gripe, ou tratar aquele bicho de pé que se pegou no meio do mato, cuidar das doenças crônicas, enfim: curar doenças e prevenir agravos.

Os estudos demonstram que nada menos que 85% dos problemas de saúde podem ser resolvidos no âmbito da Atenção Básica, com níveis mínimos de tecnologia dura. E que esses problemas, quando não tratados a tempo, podem evoluir para situações mais complicadas. É essa assistência, fundamental, que estamos negando a parcelas enormes da população que não têm acesso aos profissionais médicos na Atenção Básica.

Médicos elitistas, vocês afirmam estar descontentes por se sentirem obrigados a participar do programa. Agora imaginem como se sentem essas pessoas que vivem em lugares distantes, que não podem contar com médicos na hora que precisam e próximo de suas residências? Bem mais descontentes que vocês, com certeza.

Precisamos de mais médicos com esta vocação, que queiram realmente salvar vidas!  E essa experiência tem que ser valorizada, inclusive quando ele for fazer, se quiser, sua prova de Residência. Mas torçamos, médicos elitistas, para que esses colegas descubram, ao longo desse ano em que participarão do Provab, que existem possibilidades tão ou mais dignas e nobres de exercer a medicina do que tornarem-se especialistas. Que ao invés de serem os médicos do pulmão, do coração ou da pele, podem ser os médicos de pessoas inteiras, que precisam de um atendimento que, infelizmente, a maioria dos especialistas já não consegue produzir.

Agora se, ainda assim, esses médicos quiserem tornar-se especialistas, o medo dos médicos e futuros médicos elitistas de não passar nos programas mais concorridos é compreensível… Também me sentiria ameaçada por saber que meu concorrente teve uma vivência real do que é ser médico e ainda passou por um curso de especialização teórico e prático antes de realizar a prova para residência.

———————————————-

PS: Apesar dos médicos elitistas, saiu no Diário Oficial a lista de médicos aprovados e selecionados para o Provab. No total, foram 5376 profissionais! Confiram a lista AQUI (páginas 101 a 150). Parabéns a tod@s!

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A chegada de Yoani em Coité e o papel do Juiz de Direito

fevereiro 25th, 2013 by mariafro
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Mais um bom texto sobre Yoani Sánchez no Brasil, publico por indicação do leitor Eugênio Issamu

A chegada de Yoani em Coité e o papel do Juiz de Direito

Por: Gerivaldo Neiva * em seu blog

25/02/2013

Para quem ainda não conhece, Yoani Sánchez é cubana, apresentada por boa parte da mídia mundial como sendo uma blogueira que rompeu as barreiras da censura em Cuba e faz oposição ao regime. Pois bem, esta moça está visitando o Brasil, depois de várias tentativas de sair da Ilha, e resolveu aceitar o convite para palestrar em Conceição do Coité-Ba, comarca da qual sou o Juiz de Direito.

Sabendo da visita, os estudantes da cidade e políticos de esquerda começaram a se organizar para impedir a entrada da moça na cidade e também impedir a realização do evento. Em seguida, fui procurado pelos organizadores do evento, acompanhado de dois bons advogados, para garantir que sua convidada pudesse entrar em Coité e realizar a palestra.

Primeiro, tentei mediar um diálogo entre os estudantes e os organizadores do evento, mas não obtive êxito. Os primeiros estavam irredutíveis e não admitiam de forma alguma a presença da moça cubana em terras coiteenses e os segundos não abriam mão de realizar o evento, pois contavam com a presença de políticos famosos e convidados de toda a região.

Diante do impasse, convidei o comandante local da polícia militar e lhe determinei que garantisse, sem violências ou repressão, a realização dos dois eventos. Primeiro, preparasse uma escolta desde a entrada da cidade e conduzisse a moça cubana por onde pretendesse circular na cidade, garantindo-lhe a integridade física. Segundo, preparasse uma boa guarnição para garantir a realização do protesto dos estudantes, mesmo barulhenta, desde que não impedisse a realização da palestra. Enfim, comandante, seu papel é garantir a realização da palestra e também do protesto dos estudantes.

E decidi assim com a Constituição aberta sobre minha mesa de trabalho. O Brasil é um “Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”,conforme, escrito em seu preâmbulo; o Estado brasileiro tem como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (art. 1o) e, por fim, é livre a manifestação do pensamento, a liberdade de consciência, a expressão da atividade intelectual e de reunião, dentre outras garantias previstas no artigo 5o da Constituição.

Pois bem, decidindo assim, a moça chegou à cidade sob vaias e protestos, mas teve garantido o seu direito de locomover-se em território nacional e expressar seu pensamento. Da mesma forma, garantiu-se o mesmo aos contrários ao seu pensamento.

Sabendo da minha decisão a seu respeito, para minha surpresa, fui o primeiro a receber a visita da moça cubana. Depois de alguns cumprimentos e agradecimentos, já na saída, ela me pediu uma sugestão de roteiro na cidade. Pensei um pouco e, já que tinha sido solicitado, respondi: olhe, conhecendo os que te acompanham, sei que irão te oferecer um saboroso jantar acompanhado de bons vinhos; depois, não se assuste se algum deles, para te impressionar, saque de sua caixinha um dos mais finos charutos cubanos (saudades de casa?); depois, não irão te permitir repousar em um dos hotéis da cidade, pois teu quarto de hóspede já está preparado. Então, apesar do conforto, durma pouco e acorde na madrugada para conversar com pessoas que já estão nas filas dos postos de saúde para marcar uma consulta para alguns meses, apesar da urgência do seu caso; depois, visite os bairros periféricos da cidade, completamente abandonados pelo poder público, e converse com os jovens dependentes de crack para tentar entender suas razões; mais tarde, visite a zona rural do município para ver os estragos causados pelo seca e as condições de vida dos pequenos produtores rurais e entenda que milhões de nordestinos ainda estão vivos graças aos programas sociais do governo federal; na saída, passando na cidade vizinha, visite o presídio regional e veja as condições em que vivem os presos deste país, quase todos analfabetos, sem profissão e delinquentes comuns; por fim, quando tomar a rodovia para Salvador, não deixe de visitar um assentamento do Movimento Sem Terra e então poderá entender as consequências de tantas cercas por este país… Depois disso, creio que você será capaz de entender que o Brasil não se resume aos jantares das elites, ao luxo do Congresso Nacional, a alegria do carnaval e o que divulga a mídia brasileira. Enfim, o Brasil que irão te mostrar talvez não seja o Brasil real. De qualquer forma, conte comigo para ver assegurado o seu direito de ir e vir, mas principalmente de ir e ver as contradições desse país.

Com ironia, despedi-me de Yoani: seja portadora de saudações ao Comandante Fidel e, estando em Santa Clara, deposite por mim uma flor no mausoléu de Che Guevara! Ela sorriu meio sem graça, mas não se esquivou de me apertar a mão.

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do Law Enforcement Against Prohibition (Leap- Brasil)

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Gerson Carneiro comenta o Oscar 2013

fevereiro 25th, 2013 by mariafro
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Oscar 2013

Por: Gerson Carneiro

25/02/2013

A atriz cubana Yoani Sanchez papou todos os prêmios do Oscar 2013 na categoria Comédia.

Aqui, a atriz cubana passando o fim de semana no Rio de Janeiro, por imposição do terrível governo cubano.

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Pedro Estevam Serrano: embargo econômico é ato de guerra

fevereiro 24th, 2013 by mariafro
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Cuba e a democracia

Por: Pedro Estevam Serrano, Carta Capital

24/02/2013

A visita de Yoani Sánchez foi acompanhada de tumultos, apupos e teve ao menos um de seus eventos interrompido, aparentemente em razão desta mesma ação de grupos de jovens insatisfeitos com sua presença no País.

A conduta dos grupos descontentes foi deselegante, grosseira e mesmo de legalidade duvidosa.

O direito democrático de nos manifestarmos publicamente em grupo não pode impedir a realização de algum evento público de outro grupo, anteriormente marcado para o mesmo local. É o que determina o inciso XVI do artigo 5º de nossa Carta ao estabelecer o direito a livre reunião e manifestação pública.

Um erro de quem acha que o direito a livre expressão é ilimitado nesses casos.

Os grandes órgãos de mídia têm também usado o mesmo fundamento para atacar os projetos da chamada “Lei de Meios”.

O bullying ocorrreu e só serviu para jogar água no moinho dos que servem de caixa de ressonância da posição dos EUA no tema.

Pouco importa nesse aspecto se Yoani é agente da CIA; se o for o governo cubano é que deve puni-la (o que não o fez), não cabendo a nós, brasileiros, nos imiscuirmos no tema ao ponto de afrontar seu direito a expressão e manifestação por isso.

Como lembra o sempre cordato Paulo Moreira Leite, o Brasil é um país soberano e tem legitimado seu apoio a Cuba em temas delicados exatamente no respeito aos direitos dos dissidentes.

De qualquer forma, acho que a visita da ilustre blogueira traz ao debate público algo mais relevante que nossa polêmica visitante, qual seja o caminho futuro de Cuba, em especial de seu sistema político.

O debate é relevante por conta do debate universal sobre o socialismo e seu futuro e não implica, por óbvio, qualquer tentativa de intervenção na soberania do povo e do Estado cubano.

Se de um lado me parece inegável que abusos existiram na ilha em relação a direitos humanos, em especial os de natureza política, de outro há que se considerar o embargo econômico dos EUA como um dos fatores principais que ensejaram esta prática.

Não pode haver análise séria em relação aos direitos humanos e ao sistema político da ilha se não se levar em conta o embargo econômico.

É preciso que se deixe claro: embargo econômico é ato de guerra, inclusive à luz dos princípios mais comezinhos do direito internacional público.

Implica em procurar obstar o acesso de um povo a bens necessários a sua subsistência, um cerco a sobrevivência do povo que se assemelha, como tática de guerra, ao cerco realizado pelas tropas nazistas a Stalingrado.

É necessário levar em conta que Cuba é uma ilha do Caribe, dependente integralmente do petróleo como fonte de energia.

Uma ilha pobre, portanto – como referencia basta ver o nível de desenvolvimento e dependência de qualquer outra ilha ou arquipélago do Caribe. Muitas lutam para se manter colônias de grandes potências para, com isso, conseguir se viabilizar minimamente sob o ponto de vista econômico.

Nesta situação o embargo, mesmo com as pequenas flexibilizações que recebeu no correr de seus 50 anos, continua sendo um ato desumano, inaceitável por qualquer pessoa que tenha senso moral, independentemente de sua posição política.

Além do embargo, não é secundário o fato de a ilha ter sofrido ataques terroristas de grupos sediados em Miami e protegidos pelo governo dos EUA, embora nada prove que recebam estimulo aos seus atos insanos.

Um Estado que sofre ataques e é vitima de embargo, numa clara postura de beligerância externa da maior potência econômica e militar do Planeta, pode reagir com medidas de exceção, com vistas à manutenção da higidez institucional e a unidade de ação como povo necessárias ao enfrentamento do inimigo.

Por consequência, direitos fundamentais são suspensos ou flexibilizados.

Qualquer Constituição democrática ocidental prevê a adoção de medidas de exceção suspensivas de direitos se o país encontrar-se em estado de guerra ou sob ataque externo.

Os EUA são os que menos têm moral para criticar Cuba. Além do fato de serem parte no conflito, declarando o embargo sem qualquer sensibilidade humanitária, observe-se como suspenderam direitos humanos fundamentais no primeiro episódio contemporâneo de ataque externo a seu território por um grupo também terrorista, a tragédia do 11 de setembro à qual se seguiu o famigerado “Patriotic Act”.

Os EUA usam o território invadido de Guantânamo como “locus” de práticas atentatórias aos direitos humanos.

Assim não há como assumir acriticamente o discurso critico dos EUA em relação à democracia e aos direitos humanos em Cuba. Não são fonte moralmente séria para tanto.

Contudo, por outro lado, não há que se negar a prática em Cuba de atos atentatórios a direitos humanos fundamentais.

Os relatórios da Anistia Internacional, entidade que nunca esqueceu em suas analises do papel do embargo nos direitos humanos na Ilha, são repletos na descrição de fatos que incriminam o governo cubano. No passado mortes de opositores, depois sua prisão. Nada disso aceitável mesmo face a situação beligerante dos embargos.

A adoção de medidas de exceção próprias de um estado de guerra ou de agressão externa não implica ter de suspender de forma absoluta certos direitos políticos, como se fez em Cuba.

Cuba não adota um modelo mais democrático de pluripartidarismo, eleições diretas ou realmente parlamentaristas, com direito amplo ao debate e a livre expressão como resultado de uma concepção autoritária de socialismo e não como consequência do embargo.

Cuba criou mecanismos interessantes de participação popular nas decisões governamentais. A democracia participativa, de inspiração grega, é uma realidade em certa dimensão do Estado cubano, como, por exemplo, a escolha de candidatos ao parlamento em assembleias de bairro, a prestação e contas dos parlamentares diretamente a população, a possibilidade do chamado “recall” etc.

Ocorre que tais formas de democracia participativa convivem com o autoritário modelo do partido único. O Partido cubano não é um partido eleitoral, como se depreende da própria Constituição Cubana. Não precisa ser, não tem com quem concorrer, funciona de fato como um pedaço do Estado, um poder moderador.

Como resultado do modelo autoritário do partido único, da ausência, portanto, de um saudável pluripartidarismo, com eleições livres e produto do debate publico amplo e livre, a realidade é que apenas uma pessoa liderou a experiência cubana por 50 anos. Quando teve de se afastar passou a função ao irmão, um ato falho aristocrático do sistema. Uma das tarefas politicas fundamentais da revolução não seria gestar lideres capazes de defendê-la e lhe dar prosseguimento?

O sistema politico cubano, a nosso ver, padece destas deficiências e carece por consequência de ser profundamente reformado. Agregar a democracia participativa que possui os instrumentos e instituições da democracia representativa com amplo respeito aos direitos políticos fundamentais, que são conquistas humanas e não apenas de uma classe.

A junção de democracia representativa com democracia participativa implica que a segunda sirva como contrapeso da primeira. É inegável que na experiência democrática eleitoral há sérios problemas na relação de representação.

O representante passa a não mais decidir com base nos interesses dos representados e sim no seu próprio, inclusive com a captura de muitos pela teia de corrupção do capital.

A democracia participativa é o melhor mecanismo até hoje criado pela humanidade para procurar mitigar esses problemas na representação. A voz do povo não termina na eleição, mas continua ativa por todo o mandato, inclusive podendo cassa-lo em situações mais graves.

Se por um lado a experiência cubana revela-se inaceitavelmente autoritária no plano politico e na observância de direitos fundamentais da pessoa humana, de outro dá aulas ao mundo em termos de direitos humanos no plano social.

Não vou aqui, neste texto já quase tão longo quanto os discursos de Fidel, reproduzir números, mas é incrível que uma ilha pobre, sem recursos, que contou com um período com a ajuda da União Soviética, deixando de recebê-lo há mais de 20 anos, mas que sofre até hoje um cruel embargo da maior economia do mundo, tenha conseguido tantos avanços em termos de educação, saúde, ciência, biotecnologia, etc.

Só acha secundário este aspecto da experiência cubana aqueles que não têm os direitos sociais em sua pauta de valores.

É de fazer corar qualquer pais das três Américas, que sem duvida tiveram muito menos percalços em suas historias, os índices de analfabetismo zero e as taxas mínimas de mortalidade infantil em Cuba. Uma ilhota do Caribe, em meio a tantos problemas, chega a patamares europeus de desenvolvimento humano.

Difícil para nós, brasileiros, com nosso índice anual de homicídios, maior que as mortes em muitas guerras de anos, falarmos em respeito a direitos humanos com ares professorais e arrogantes.

Ocorre que desde o fim da ditadura militar temos tido uma experiência muito interessante de conquistas de direitos sociais de uma forma invulgar com manutenção e ampliação da democracia representativa.

Somos talvez um exemplo que no mundo de hoje já não há mais necessidade de revoluções sangrentas, às quais se seguem governos autoritários, para conquista de direitos sociais.

Não se trata de comparar Cuba e Brasil, cada povo tem sua história, suas conquistas e derrotas. Mas talvez de insistir em duas questões:

1- Cuba carece de uma profunda reforma política;

2 – A experiência da revolução cubana não pode ser jogada no lixo da historia. Mesmo com suas deficiências, as suas conquistas, nas condições adversas que foram obtidas, são símbolo maior de um povo heroico, combatente e solidário.

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