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Renato Rovai: Lula tem o dever de processar Garotinho

dezembro 5th, 2012 by mariafro
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E bota o factóide do bravateiro do Garotinho na conta de mais uma barriga de Noblat, aquel cujo ‘pornalismo’ dá uma vergonha alheia danada.

Lula tem o dever de processar Garotinho

Por Renato Rovai em seu blog

No último domingo, o ex-presidente Lula foi acusado pelo deputado federal Garotinho (PR-RJ) de ter utilizado Rosemary Noronha, no popular, como mula para transportar 25 milhões de euros do Brasil para um banco em Portugal. O parlamentar deu o nome do banco e garantiu que haveria um registro no aeroporto de Lisboa com o registro da operação.

A reportagem da Agência Brasil procurou o banco Espírito Santo, citado pelo parlamentar, e a a resposta foi clara: “O BES não tem registo de qualquer depósito realizado pela senhora mencionada na sua pergunta. Aliás, a referida senhora não é cliente do BES. O BES dispõe de um sistema de prevenção e detecção de branqueamento de capitais, equipado de ferramentas informáticas de última geração, que responde integral e eficazmente a todas as exigências da legislação em vigor em Portugal e dos normativos de referência internacional. Por maioria de razão, um depósito em numerário do montante referido, seria necessariamente detectado pelos sistemas de controlo instalados no BES”.

A irresponsabilidade do parlamentar não assombra. No primeiro governo Lula, a revista Veja produziu uma capa onde afirmava, sem uma fonte em on, que Lula e Gushiken, entre outros petistas, tinham contas em paraísos fiscais. A Veja não provou a acusação e tudo ficou como dantes na terra de abrantes.

Enquanto o PT continuar se acovardando no debate político, esse mar de acusações que criminalizam o partido e sua principal liderança continuarão. Se Lula não tem recursos dessa ordem fora do país, tem obrigação moral com aqueles que lhe devotam confiança em processar o parlamentar.

Essa passividade bovina do PT e de suas lideranças com todo e qualquer tipo de acusação não contribui em nada para o processo democrático. O exercício da liberdade de opinião tem que ser realizado no plano da responsabilidade. Se ele é ultrapassado, faz-se necessário buscar a Justiça. O que está acontecendo hoje não apenas transforma o PT em sinônimo de organização criminosa, mas a política em algo de bandidos. A falta de ação do petismo em defesa do partido e dos seus líderes, agride à política como um todo.

Ao que parece, suas lideranças não se deram conta disso. Que não deveriam fazer contas pensando apenas em resultados do hoje, mas do processo como um todo. Se não se sensibilizam em defender o partido, poderiam ao menos fazer algo para defender o exercício da política e a democracia.

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MP 592 – 03/12/2012 royalties para a educação

dezembro 4th, 2012 by mariafro
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE     DEZEMBRO DE 2012.

Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  A Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 42-B. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

II -………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

f) vinte e dois por cento para a União, a ser destinado ao Fundo Social.

…………………………………………………………………………” (NR) 

“Art 47. ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 3º Do total do resultado a que se refere o caput do art. 51 auferido pelo FS, cinquenta por cento deve ser aplicado obrigatoriamente em programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação, na forma do regulamento.” (NR) 

Art. 2o  Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 48-A. A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1o do art. 47, terá a seguinte distribuição:

I – quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo os critérios estipulados pelo art. 48 desta Lei; e

II – quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo I a esta Lei.” (NR) 

“Art. 49-A.  A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição:

I – quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo a forma estipulada pelo inciso I do caput do art. 49; e

II – quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo II a esta Lei.” (NR) 

“Art. 50. ……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5º  Os recursos da participação especial relativos à produção ocorrida nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 serão distribuídos na forma do Anexo III a esta Lei.” (NR) 

Art. 50-A.  Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, os valores dos royalties e da participação especial destinados à União de que tratam os arts. 48, 49 e o § 2º do art. 50 desta Lei e o art. 5º da Lei nº 12.276, de 2010, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010.” (NR) 

“Art. 50-B.  As receitas de que tratam os arts. 48-A, 49-A e o § 5o do art. 50 serão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente obrigatório, na forma do regulamento.” (NR) 

“Art. 81-A.  As regras de distribuição estabelecidas nos arts. 48, 49, e no § 2o do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concessão celebrados até 2 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 50-A.” (NR) 

Parágrafo único.  Ficam acrescidos os Anexos I, II e III à Lei no 9.478, de 1997, na forma dos Anexos I, II e III a esta Medida Provisória. 

Art. 3o  Ficam revogados: 

I – o § 3o do art. 49 da Lei n9.478, de 6 de agosto de 1997

II – o § 4º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e 

III – o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012 – Edição extra

Clique aqui para ver os anexos

Zarattini: O Brasil precisa de 100% dos royalties para a Educação!

G1: A bancada dos ausentes na votação da mudança nos royalties

100% dos royalties do petróleo vão para educação “Este será o maior legado que o PT deixará ao país”

Ernani Muraro: Veja como os partidos votaram a favor ou contra a educação

Campanha Educação: Por 9 votos, Câmara dos Deputados vota contra a educação

Ontem, depois dos 220 deputados inimigos da educação matarem o projeto de Zarattini, PCdoB apresenta novo projeto

PCdoB esclarece sua posição na votação dos royalties do petróleo

UNE pedirá veto sobre texto dos royalties aprovado por deputados

Carta aberta da UDIME: deputados desperdiçam chance de votar a favor da educação

FETE-MS já começou a campanha contra os deputados inimigos da educação: Mandetta e Azambuja

Atualização: Lista dos deputados por partido que votaram contra o projeto dos 100% dos royalties do petróleo para educação

Sugiro que eleitores descubram os nomes dos 220 deputados que votaram contra o projeto de 100% royalties do petróleo à educação
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Frank de La Rue, relator pela liberdade de expressão da ONU debaterá “Liberdade de expressão e concentração da mídia”

dezembro 4th, 2012 by mariafro
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Participe do debate “Liberdade de expressão e concentração da mídia”, que acontecerá na Câmara Municipal de São Paulo no dia 13, e contará com a presença de Frank de La Rue, relator pela liberdade de expressão da ONU.

O relator também participará da plenária nacional da Campanha “Para Expressar a Liberdade” no dia 14, no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, que reunirá integrantes e apoiadores para um balanço geral das atividades e o planejamento da agenda para o próximo ano.

Em Brasília, o De La Rue participará de debate na UnB, no dia 11, no auditório da Faculdade de Comunicação (UnB).

Todos os eventos serão abertos ao público. Participe!

Conheça a campanha “Para Expressar a Liberdade” e veja a programação aqui:

Leia também:

Roberto Navarro: Argentina, Lei de Meios ou Lei de Medos?

Frank la Rue: Kirchner  apresentou o projeto de lei mais avançado para democratização das comunicações

Leandro Fortes: Acabou o Lexotan na SIP

Barão de Itararé: Vamos organizar o nosso ato contra os golpistas midiáticos da SIP

Para expressar a liberdade a peleja pela democratização da comunicação

“Para expressar a liberdade Uma nova lei para um novo tempo”

ex-diretor de Telecomunicações do Uruguai, Gustavo Gómez: “Concentração midiática atenta contra a democracia enquanto multiplica lucros”

Sobre os protestos do “Cansei argentino”, Eric Nepomuceno: “Argentina: um protesto mais raivoso que ruidoso”

Eric Nepomuceno: Clarín controla 56% do mercado de TV aberta e a cabo na Argentina

Governo argentino fixa data para grupo Clarín cumprir a lei

Nestor Busso: A mídia como expressão do poder econômico concentrado

No Equador, Correa condena “liberdade para a extorsão”

Rui Martins: Governo Dilma financia a Direita, o Brasil padece de sadomasoquismo

Fala Marcos Valério, fala!

Hildegard Angel fala dos traíras como Paes e conclama os coerentes à solidariedade com José Dirceu

Toda a esquerda brasileira vai mandar a fatura para o PT com juros e correção monetária?

Leonardo Boff: Por que muitos resistem e tentam ferir letalmente o PT?

Pergunta para o Barbosão: Pode isso, Arnaldo?

Emir Sader: Por que a direita e seu partido midiático têm tanto medo de Lula?

Veja: o ‘jornalismo’ ficcional mau caráter para leitores boimate

Velha mídia venal nunca se conciliará com o esquerdismo, mesmo o envergonhado do PT

Repórteres de Época que fazem jornalismo bem feito recebem reprimenda do PSDB

A guerra da Veja contra o retorno de Lula, o Cara vai chegar a 100% de popularidade

Folha: São Paulo, sob Serra, gastou em publicidade 6 vezes mais que o investimento da Secretaria da Cultura

Governo Dilma alimenta seus algozes, nem Freud explica

Janio de Freitas: A força agitadora para a preparação do golpe de 64 foi a imprensa

Marco Regulatório das Comunicações: Nada Além da Constituição

IIIBlogprog: Carta de Salvador, Nada além da Constituição

Rodrigo Vianna: “Blogueiros sujos de uma imprensa limpa”: nada além da Constituição!

1 milhão e 500 mil motivos para um novo marco regulatório das comunicações

Governo Dilma rende-se ao lobby, emperra a regulamentação da mídia e esquece conselhos de Lula

A Carta do 2º Encontro Nacional dos Blogueiros Progressistas

Por que as tevês e os grandes veículos vociferam contra o marco regulatório? Pontos para reflexão

Venício Lima: Não é bom para a cidadania saber como nosso dinheiro está sendo distribuído para empresas de comunicação?

Altamiro Borges: A Força e os limites da blogosfera

Marco Regulatório, será que sai?

Manifesto pela criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação

Governo do DF alimenta com gosto Veja, Globo, Band, Record, Correio Braziliense….

Clique aqui e veja como o governo do GDF faz o mesmo que o governo Dilma

Clique aqui e veja como Requião governou sem fazer publicidade oficial em mídia venal

Clique aqui e veja a prática tucana com a mídia

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Folha tucana esconde que CESP tem como maior acionista o governo tucano de SP que não quer baixar preço da energia elétrica para paulistas

dezembro 4th, 2012 by mariafro
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Paulo Skaf na propaganda da TV poderia deixar claro que a empresa que está impedindo que a energia fique mais barata para consumidores, indústria e comércio é uma estatal paulista e como tal tem como principal acionista o governo de São Paulo, que está em mãos tucanas.

Paulo Skaf com todas as letras poderia dizer: é conversa pra boi dormir o discurso dos tucanos em defesa da industrialização, já que para as indústrias a redução no preço da conta de luz chega a redução de 30%!!!! Os tucanos só defendem interesses de rentistas, daqueles que não produzem e que só querem lucrar com especulação na bolsa, com aumentos de juros, enfim com o mercado financeiro.

Já a Folha, poderia  fazer um mínimo de jornalismo e dar nome aos bois: o governo federal, administrado pelo PT, aquele partido que a Folha e boa parte da mídia venal não cansam de repetir que é ‘incompetente’ e ‘corrupto’ retirou TODOS OS IMPOSTOS  FEDERAIS DA CONTA DE LUZ.  E mais uma vez os tucanos como Serra fez em 2008 em plena crise que aumentou impostos no estado quando Lula reduziu vários impostos federais!!!!!

Seria muito bom que os empresários deste país, particularmente de São Paulo, aqueles que de fato querem produzir se dessem conta disso. Seria muito bom que os paulistas percebessem que há alguns acertos no governo Dilma que não ganham maior dimensão porque em São Paulo ocorre ações como esta, em favor de acionistas e não em favor dos cidadãos de São Paulo. Seria bom que os paulistas se lembrarem dos inúmeros ‘apagões’ que vivemos em dia de chuva porque o governo tucano não fiscaliza como deve fiscalizar as cias energéticas já privatizadas que não investem em ampliação da rede elétrica.

Só espero que o governo federal faça o que está em seu direito, reestatize essas empresas incompetentes que nem em São Paulo levaram energia para sua população, parcela desta precisou inclusive do Luz pra Todos, programa federal do governo Lula pra que os pobres chegassem ao século XX com um monofásico em casa.

PS. O Estadão não escondeu que a CESP é uma estatal paulista.

Cesp recusa renovação e limita plano de Dilma para baratear luz

SP julgou que acordo era inviável em 3 usinas; com isso, redução da energia pode não chegar a 20%

Eletrobras, de controle estatal, aderiu a proposta do governo; ações da companhia paulista subiram 8,9%

AGNALDO BRITO, TATIANA FREITAS E RENATA AGOSTINI, DE SÃO PAULO DE BRASÍLIA, Folha

Uma decisão da Companhia Energética de São Paulo colocou ontem o primeiro obstáculo nos planos do governo federal de reduzir em 20% na média o custo da energia elétrica no país.

Para baratear a luz, a presidente Dilma tem dois instrumentos. O primeiro, já usado, foi retirar encargos federais da conta de luz. O segundo não depende dela: convencer as empresas do setor a baixar seus custos, em troca de renovar as concessões que terminariam nos próximos anos. Ou seja, elas faturariam menos, mas ganhariam o direito de explorar a companhia por mais tempo.

O prazo para que as empresas aceitem termina hoje. No entanto, a Cesp considerou economicamente inviável aceitar a proposta no caso de três usinas que, juntas, somam 25% da energia em questão.

Sem elas, a previsão de analistas é que a redução de tarifa não passe de 18%.

A decisão da Cesp jogou água na já esperada adesão da Eletrobras, que responde por quase 70% das renovações. Mais da metade das ações do grupo são da União.

Exatamente por isso, minoritários pediram que a União fosse impedida de votar. Segundo eles, interesses do governo suplantariam os de acionistas: a renovação reduz o faturamento futuro das empresas, derrubando o preço dos papéis e os dividendos pagos (uma vez que eles dependem dos lucros).

Ontem, por exemplo, as ações da Cesp, que haviam caído 37% desde o plano de corte de tarifas, subiram 8,9%. As ações da Eletrobras já caíram quase à metade desde o anúncio pela MP e ficaram estáveis.

Além de Cesp e Eletrobras, a Cemig é relevante para que os planos do governo se cumpram. A empresa deve decidir hoje se adere à renovação.

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