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Guilherme Varella: Marco Civil da Internet: entre o lobby e a liberdade

novembro 9th, 2012 by mariafro
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Atenção ativistas pela democratização das comunicações, pelo direito á banda larga, ciberativistas, cidadãos que prezam pela liberdade de expressão e pelo direito à internet como um direito humano, a votação do Marco Civil foi novamente remarcada para dia 13/11 (vésperas da semana de feriado) fiquem atentos se seu/sua deputado/a estará presente e se ele/ela se empenha pra defender nosso direito de navegar sem vigilantismo e com igualdades de condições.

Marco Civil da Internet: entre o lobby e a liberdade

Por: Guilherme Varella

09/11/2012 – 12h11

Há cerca de dois meses, escrevemos que o Marco Civil da Internet, a principal proposta de estabelecimento de direitos civis na rede, estava na marca do pênalti (“Marco Civil na marca do pênalti”, 05/09/12), pronto para ser cobrado. Prestes a ser tento comemorado pela sociedade brasileira. No entanto, dois lobbies econômicos muito poderosos conseguiram, além de alterar o ótimo texto do projeto de lei, impedir sua votação: o lobby da indústria autoral e o das empresas de telecomunicações. Na última quarta-feira (7/11), mesmo com a bola no pés, Governo e deputados não cobraram o pênalti. E, se tivessem cobrado, seria um chutão pra lua.

O Marco Civil da Internet – que tramita agora através do PL 5.403/2001 – estabelece os princípios, objetivos, direitos, obrigações e responsabilidades na rede. É a base legal para a cidadania virtual, para o tratamento isonômico dos usuários, para a não discriminação de sua navegação e para a concretização de uma Internet efetivamente livre: para a expressão, para a troca, para a criação, para a inovação, enfim, para o desenvolvimento. É por isso que a proposta elenca, como um de seus princípios, a neutralidade da rede, para evitar que interesses econômicos injustificados se sobreponham ao direito de todos se manifestarem e usarem a rede como quiserem. E é por isso também que o projeto estabelecia, no seu artigo 15, a retirada de conteúdos do ar apenas com decisão judicial, após realizado o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância com os pilares do Estado democrático de direito. Trata-se de priorizar a liberdade de expressão e o direito de acesso e afastar a censura privada na Internet.

Retirada de conteúdo sem ordem judicial

Grifamos, aqui, “estabelecia”, pois o último substitutivo apresentado trouxe uma exceção para a remoção de conteúdos que traz grande insegurança jurídica para a Internet e sérios danos aos usuários. O Marco Civil estabelece, como regra, que os provedores de aplicações na Internet (plataformas, redes sociais, portais) somente serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo após receberem um ordem judicial. Com isso, a tendência é que os conteúdos sejam mantidos, respeitando a liberdade de quem postou e o direito de acesso dos internautas a eles. Sistema equilibrado, na perspectiva de uma Internet livre e democrática. Contudo, o novo texto traz uma exceção para conteúdos protegidos por direitos autorais, aos quais não valerá essa regra. Isso pode permitir a interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para remoção. Dessa forma, há o risco de esses conteúdos prescindirem da decisão de um juiz para serem removidos, ainda que a Justiça tenha que ser soberana. Cria, assim, um mecanismo que induz os provedores a excluírem o conteúdo, a partir de uma simples notificação, para evitar serem responsabilizados. Ou seja, mesmo que não haja comprovação de que determinado conteúdo (vídeo, foto, música) viola direito autoral, uma simples notificação do eventual titular é suficiente para que o provedor, num julgamento privado, retire esse conteúdo do ar, com medo de ser penalizado. Caberá depois ao usuário prejudicado, geralmente com menos condições para isso, o ônus de procurar a Justiça para reaver seu conteúdo suprimido.

Nesse momento, é importante questionar: como e por que se deu essa alteração, de última hora, e com que finalidade?

A resposta é: lobby. A indústria do copyright que, diferentemente do que se pensa, é composta menos por autores e mais por intermediários da indústria cultural – dentre os quais a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), a ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos) e a  MPAA (Motion Picture Association of America), ou seja, a indústria de Hollywood, além de Globo e outros barões do entretenimento -, tem se empenhado energicamente, e nos bastidores, para incluir no substitutivo uma dinâmica própria para os direitos autorais. Essa tentativa, entretanto, já foi abolida na discussão pública do Marco Civil e nem cabe nessa seara legislativa. A discussão dos direitos autorais tem local certo: é a reforma da Lei 9.610/98 (Lei de direitos autorais – LDA), pública e aberta, conduzida desde 2007 pelo MinC (Ministério da Cultura). Tanto que a própria Ministra da Cultura, Marta Suplicy, corretamente, chamou a responsabilidade desse debate ao MinC e à LDA, respondendo inclusive à carta de representantes desse setor.

Os intermediários do direito autoral querem incluir o sistema de retirada de conteúdos sem ordem judicial no Marco Civil, pois sabem que os setores artísticos e culturais, especialmente aqueles que conhecem e se utilizam do potencial da Internet para a produção, a circulação e o consumo da cultura, não querem esse tipo de censura na rede, e também não vão permiti-la na LDA, por ferir a liberdade de expressão cultural. Incluir esse sistema é legalizar algo que esses intermediários já realizam massivamente na prática: a indústria da notificação. Se a premissa da remoção de conteúdo apenas com ordem judicial não valer para conteúdos de direitos autorais, a decisão vai se dar em âmbito privado das relações entre os provedores e os titulares empresariais, a partir da notificação privada de representantes de titulares, que não precisarão nem comprovar a sua legalidade – afinal, provedor não é tribunal para julgar se algo é legal ou não. Em suma: institucionaliza-se a injusta máquina de notificações e censura prévia (inconstitucional, por sinal) e se invalida a regra geral de retirada apenas com o devido processo legal.

Caso se mantenha no texto essa descabida exceção para os direitos autorais, haverá uma avalanche institucionalizada de notificações extrajudiciais, que se servirão dessa imprecisão jurídica para remover indiscriminadamente os conteúdos postados na rede, independentemente se protegidos ou não. Como lei responsável por estabelecer o quadro regulatório geral da Internet, o Marco Civil não deve tratar de questões específicas de direitos autorais, tampouco através de um dispositivo complicador como este. Deve deixar este assunto para a reforma da Lei 9.610/98, em curso. Assim, é imprescindível suprimir o parágrafo segundo do artigo 15.

O lobby das teles

O segundo ponto problemático diz respeito ao princípio da neutralidade. Ela é a garantia da não discriminação de tráfego na rede. Sua importância é indiscutível e tamanha, a ponto de sua regulamentação ter que se dar pela mais alta instância do Executivo: a Presidência da República. O instrumento cabível seria um decreto, ouvido o CGI (Comitê Gestor da Internet), a entidade tecnicamente mais apta a detalhar esse princípio, era o que previa o texto do Marco Civil. Até o último texto, do qual o CGI foi excluído, atendendo a um outro lobby, fortíssimo, das empresas de telecomunicações. O atendimento a esse pedido foi tão solícito que coube a um ministro de Estado levá-lo a cabo. Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações, teria declarado publicamente, antes mesmo da (não) aprovação pelo plenário, que seria melhor, de fato, a neutralidade ser regulamentada pela Anatel. Exatamente como querem as teles. Estranho, pois o substitutivo do PL nunca se referiu à Anatel, mas dava esses poderes ao Executivo – posteriormente, quiçá, ao Ministério das Comunicações, num eventual decreto.

O fato é que, agora, escancarou-se a união das teles e do Governo no mesmo desejo: a regulação da neutralidade pela Agência. Motivo mais que suficiente para que se reforce a regulação por Decreto, com essa previsão literalmente expressa no próximo texto a ser votado. Parece ser a vontade do relator do PL, deputado Alessandro Molon, que tem se empenhado em manter uma lei equilibrada e coerente.

Caso isso não ocorra, mais uma vez vencerá a pressão das empresas sobre o interesse público. A mesma pressão realizada contra os parâmetros de qualidade para a banda larga, serviço que elas mesmas prestam. A pressão que impediu o CGI de fiscalizar tais parâmetros, transferindo essa competência para uma consultoria ligada às teles. A pressão que faz com que não avancemos na obrigação das empresas de entregarem efetivamente a velocidade que anunciam na publicidade – e não apenas 20% dela, como é hoje. Enfim, a pressão que não quer a neutralidade da rede no Brasil, pois se ganha dinheiro controlando indevidamente o tráfego dos usuários.

Por isso, é essencial que o substitutivo do Marco Civil da Internet que vai ao plenário da Câmara na próxima terça-feira (13/11), não ceda às pressões econômicas. É preciso que os deputados e deputadas olhem para construção coletiva da sociedade e para o que a Internet significa para ela. O Projeto de Lei do Marco Civil é positivo, avançado, a melhor proposta para regulamentação da Internet no mundo. Não é hora de maculá-lo com abjetos interesses privados. Assim, é essencial que se exclua o parágrafo segundo do artigo 15, removendo qualquer exceção para o direito autoral, por justiça e cabimento – já que isso é papel da reforma da lei de direitos autorais. E, além disso, que a neutralidade seja de fato regulamentada por decreto da Presidenta da República, por ser algo da mais alta importância para a Internet brasileira. Sem atravessamentos e sem jogos de interesses escusos. É preciso aprovar o Marco Civil. E ter uma Internet com menos lobby e mais liberdade.

Leia mais:

Marco Civil na marca do pênalti

Quando o assunto é dados pessoais, la garantía soy yo

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Em 25 dias 170 mortes em São Paulo: 20 agentes do Estado, 150 civis jovens, pobres, negros e periféricos

novembro 9th, 2012 by mariafro
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ATÉ QUANDO VAI DURAR O SILÊNCIO CÚMPLICE S/ A MATANÇA DE JOVENS POBRES, PRETOS E PERIFÉRICOS EM SP?!?!

Por Mães de Maio, via Facebook
09/11/2012

ATÉ QUANDO VAI DURAR O SILÊNCIO CÚMPLICE S/ A MATANÇA DE JOVENS POBRES, PRETOS E PERIFÉRICOS EM SP?!?!
Já são mais de 170 mortes (oficialmente), ao longo dos últimos 25 dias, no estado de São Paulo. Cerca de 20 agentes do estado, frente a cerca de 150 seres humanos civis – em sua maioria jovens pobres, negros e periféricos.

O movimento Mães de Maio tem demonstrado pesar e solidariedade a TODAS

as famílias de vítimas desse período terrível. Solidariedade às famílias de civis, como as do MC Daniel Gabú, do jovem Pedro e do jovem Caíque, e de tantos outros mais, que tombaram nas últimas semanas. Solidariedade à família de agentes do estado, como à filha (que testemunhou sua morte), à família e a@s amig@s da agente Sra. Marta Umbelina, assassinada no último feriado por autores e razões desconhecidas. Dor de Filha, Dor de Mãe, de Familiares e Amig@s é A MESMA, em qualquer lugar!

Até aqui houve comoção, por parte das autoridades e da grande imprensa, APENAS em relação às mortes de agentes do estado, PORÉM NÃO HOUVE NENHUMA DECLARAÇÃO SEQUER, DE “PESAR E SOLIDARIEDADE”, ÀS CENTENAS DE FAMÍLIAS DE CIVIS DESTRUÍDAS POR ESTAS MATANÇAS. Por que as famílias de jovens pobres e negros assassinados, além de destruídas, insistem em ser desconsideradas, ou simplesmente humilhadas moralmente como se fossem “famílias de bandidos e marginais”, e isso supostamente justificasse todo o sofrimento?!?! Que se relembre a tod@s: no Brasil e em São Paulo, pelo menos na letra da Lei, não existe pena de morte…

Enquanto um movimento popular pacífico que somos, uma rede de Mães, Familiares e Amig@s em busca do Direito à Verdade, à Justiça e à Transformação Social, sempre fomos e seremos solidári@s frente à Dor gerada a tod@s envolvid@s involuntariamente nessa guerra orquestrada por meia dúzia de colarinhos brancos nos altos cargos e altos escalões da elite. Eles seguem intocáveis e impunes, aprofundando esta barbárie, sem sofrer esta nossa Dor, muito menos sujar as suas mãos – a não ser com o dinheiro gerado por esta guerra. Até quando tantos agentes trabalharão para eles, arriscando inclusive suas próprias vidas cotidianamente, oprimindo seus iguais, matando-se muitas vezes até mesmo vizinhos e vizinhas das mesmas comunidades, é o quê nos perguntamos todos os dias?

Que haja uma trégua de todas as partes envolvidas nessa carnificina, pois todo mundo está perdendo nessas matanças cotidianas aí, as Mães, Famílias e Amig@s que choram são, a grande maioria, oriundas da mesma classe social (trabalhadora), da mesma cor (negra, principalmente), e do mesmo território (pobre e periférico). O mesmo território, os mesmos bairros e comunidades que estão sofrendo cotidianamente com o pânico dos toques de recolher – muitos determinados pela própria polícia, a proibição de simplesmente transitar pelas ruas com liberdade, sequer, de ir e vir tranquilamente.

Já são mais de 170 mortos (oficialmente) apenas nos últimos 25 dias no estado de São Paulo, repitimos, dentre policiais e sobretudo civis, e dezenas de bairros sitiados e “recolhidos” na Grande SP, Baixada Santista e interior, sobretudo nas regiões periféricas – alvos preferenciais do chamado “combate ao tráfico”, uma verdadeira militarização de comunidades inteiras e “matança dos ‘suspeitos’”. Paraisópolis, Heliópolis, Capão Redondo, Brasilândia que o digam?! Por que nada se comenta sobre a pacificação de Higienópolis?!

Desde os Crimes de Maio de 2006, pelo menos, já assistimos matanças de centenas de jovens serem utilizadas política e eleitoralmente, e as verdadeiras vítimas fomos nós que perdemos nossos filhos e filhas, amigos e amigas, mort@s ou desaparecido@s, sem ter tido qualquer reparação ou justiça até os dias de hoje. E não tem faltado Luta para tanto…

Até quando os pilantras de colarinho branco lá de cima vão seguir assistindo, ordenando (com muitos dos nossos obedecendo cegamente), aparelhando e incentivando essa matança generalizada, cujo sangue escorrendo na calçada tem quase sempre a mesma origem social e racial?! Quem é que está mesmo lucrando com essa matemática terrível das chacinas sem fim?!

Esta madrugada foram, ao menos, mais 17 vidas ceifadas, mais 17 famílias destruídas…

#AS MÃES, FAMILIARES, FILHOS E FILHAS SÃO AS PRINCIPAIS VÍTIMAS: DE AGENTES E DE CIVIS, EM QQ LUGAR!

#PAZ URGENTE NAS PERIFERIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE TODO BRASIL!

MÃES DE MAIO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Leia também:

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Campanha Educação: Por 9 votos, Câmara dos Deputados vota contra a educação

novembro 8th, 2012 by mariafro
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Por 9 votos, Câmara dos Deputados vota contra a educação

Campanha Educação

8/11/2012


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6/11), o texto-base do Projeto de Lei 2565/2011, proveniente do Senado Federal, que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Com isso, o texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O projeto do Senado Federal, de autoria de Vital do Rêgo (PMDB-PB), não vincula à educação a totalidade da receita com royalties da União, Estados e Municípios. (grifos nossos)

“O País sai derrotado”, avalia o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “O repasse das receitas dos royalties era uma das alternativas mais promissoras, porém não a única, para a destinação de 10% do PIB para educação pública”, afirma, referindo-se à meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado na Câmara dos Deputados em junho deste ano. O porcentual é quase o dobro do que é aplicado atualmente em educação no País.

Reviravolta inesperada – Surpreendentemente, o texto substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), trabalhado durante meses na Câmara dos Deputados, sequer foi analisado pelo plenário da Casa. A aprovação apertada de um requerimento apresentado pelo partido Democratas, vitorioso por 220 votos a favor e 211 contra, desconsiderou o texto do relator Zarattini.(grifos nossos)

Assim, por apenas 9 votos, a irrisória maioria dos deputados, inviabilizou a destinação de todas as receitas com royalties do petróleo para a educação. (grifos nossos)

Equívoco – Segundo o coordenador geral da Campanha, a deliberação de ontem foi mal encaminhada, mas injustificada. “Ao optar pelo texto do Senado, os deputados prejudicaram a educação. Isso porque não havia qualquer emenda que solicitava a destinação de 100% da receita com royaties para a área”, afirmou.

Para Cara, o texto do Senado Federal apresenta graves falhas técnicas. Mas o maior prejuízo é não vincular os recursos com royalties para a educação. Isso permitirá o desperdício de dinheiro em obras desnecessárias, pagamento de dívidas e no agigantamento da máquina pública, por exemplo. “No Estado do Rio de Janeiro, já há casos de municípios que fazem uso irresponsável das receitas com royalties. Será muito pior com o dinheiro do pré-sal”, conclui.

Próximos passos: duas alternativas – Considerando o compromisso público da presidenta Dilma Rousseff e do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em destinar 100% dos royalties do petróleo para as políticas educacionais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação pretende escolher uma entre duas alternativas de ação.

A primeira é pressionar pelo veto global da presidenta Dilma Rousseff ao PL 2565/11, resultando na edição imediata de uma Medida Provisória (MP) global que defina as regras para a distribuição das receitas com royalties, além de definir a destinação dos recursos. A segunda é solicitar a edição de uma MP específica, que operacionalize a vinculação das receitas da União, Estados e Municípios com royalties às políticas educacionais.

Discordância geral – Desde ontem, entidades divulgam posicionamentos sobre a votação. Conheça a posição da CNTE e Undime, membros do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Lista – Clique aqui e conheça a lista dos deputados e deputadas que abdicaram da destinação de 100% dos royalties para a educação.

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Ontem, depois dos 220 deputados inimigos da educação matarem o projeto de Zarattini, PCdoB apresenta novo projeto

novembro 8th, 2012 by mariafro
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PCdoB apresenta projeto para garantir royalties para educação

Márcia Xavier, De Brasília,  no Vermelho

7/11/2012 – 17h08

Para criar novas fontes de financiamento para a educação pública de modo a viabilizar sua expansão e a melhoria de sua qualidade, a bancada do PCdoB na Câmara apresentou, nesta quarta-feira (7), Projeto de Lei repondo a vinculação dos recursos do petróleo para educação, sendo 100% dos royalties dos estados e municípios e 50% dos rendimentos do Fundo Social do pré-sal.

A votação do projeto de redistribuição dos royalties aprovada na noite desta terça-feira (6) rejeitou a proposta de destinar 100% dos recursos do pré-sal para educação e, junto com o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), também foi excluída a proposta de destinar 50% do fundo social para educação.

Ao mesmo tempo, a Câmara dos Deputados aprovou o emprego de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para educação no Plano Nacional de Educação (PNE), que está em tramitação no Senado.

“O Projeto de Lei vincula à área de educação três tipos de receitas decorrentes da exploração de petróleo quando distribuídas a estados e municípios: os royalties de contratos de partilha; os royalties e participação especial de contratos de concessão, quando localizados na plataforma continental, mar territorial ou zona exclusiva e firmados após 31 de dezembro de 2012; e metade dos recursos destinados pelo Fundo Social para financiar projetos de desenvolvimento regional e social”, explica a líder do PCdoB na Câmara, deputada Luciana Santos (PE).

Segundo ela ainda, “a vinculação de royalties e participação especial e de parte de rendimento do Fundo Social permitirá um adequado financiamento para a educação, sem elevar a carga tributária e porque, sendo novos, não reduzem recursos atualmente já destinados a outras despesas orçamentárias de qualquer dos entes federados”.

A reivindicação de 50% para educação no Fundo Social é uma bandeira de setores ligados à educação pública, em especial as entidades estudantis como UNE e a Ubes, destaca a bancada do PCdoB na Câmara, lembrando que desde 2009, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) lutou no Senado para aprovar matéria semelhante.

Para a líder do PCdoB, “neste momento, formou-se uma situação favorável à aprovação dessas três vinculações de novas receitas decorrentes da exploração de petróleo e destinadas a estados e municípios”.

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