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Polícia do Paraná que agride estudantes da UNILA e é desmentida por vizinhos

junho 5th, 2012 by mariafro
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No início da madrugada de 3 de junho, a PM militar invadiu uma das moradias de alunos da UNILA. Alegando erroneamente que o som estava alto, os policiais agrediram alunos e alunas indiscriminadamente. Levando 8 deles detidos.

A velha mídia sensacionalista que cultura a violência, compra e vende a versão policial mais uma vez. No entanto, os universitários tinham às imagens da câmera de segurança da moradia que, mostram o abuso de poder da Polícia Militar.

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Adolescentes e jovens de todo o mundo se preparam para integrar a maior equipe de cobertura da Rio+20

junho 5th, 2012 by mariafro
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Já conhecia os textos de Enderson Araújo publicados no Correio Nagô, alguns reproduzidos aqui no blog. No 3º blogprog da Bahia o conheci pessoalmente. Enderson é um dos jovens que estará produzindo conteúdo na Rio+20.

Tenho certeza que Enderson fará a diferença nesta cobertura.

Equipe com mais de 100 pessoas compõe a Agência Jovem de Notícias Internacional na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e na Cúpula dos Povos por Justiça Social e ambiental na capital carioca

 

Adolescentes e jovens de 11 Estados brasileiros, do Distrito Federal e de mais 18 países da América Latina, Europa, África e América do Norte se preparam para a maior agência de notícias presente na Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e a Cúpula dos Povos por Justiça Social e ambiental, que acontecem na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 15 e 23 de junho.

No total, 100 adolescentes e jovens com idades entre 15 e 30 anos, acompanhados por uma equipe de educadores, vão compor o time da Agência Jovens de Notícia Internacional, liderada pela ONG Viração Educomunicação, pela Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Comunicadores e Comunicadoras – RENAJOC e pela campanha Rio+Você. A iniciativa conta com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Província Autônoma de Trento (Itália) e será desenvolvida em parceria com diversas organizações brasileiras e da América Latina, como a BemTV e Catavento Comunicação e Educação, e as argentinas Fundación Tierravida e Ecomania.

Alguns participantes já desembarcam no Rio na próxima semana para a Youth Blast, encontro preparatório de jovens para a Rio+20 organizado pelo Major Group de Crianças e Jovens da ONU. No dia 11 o grupo fica completo e no dia seguinte começam suas atividades de formação e preparação para a cobertura educomunicativa e colaborativa de um dos maiores eventos da história da ONU.

Os adolescentes e jovens serão divididos em equipes de texto, foto, vídeo, áudio, jornal mural e fanzine. Com o apoio do Laboratório de Ativismo um grupo de jovens ainda vai criar ações ativistas para incorporarem a cobertura. Todo o material produzido será veiculado no site da Agência Jovem de Notícias (www.agenciajovem.org) e no site da campanha Rio+Você (www.riomaisvoce.org), bem como nas páginas e redes sociais das organizações parceiras dessa iniciativa.

Um dos participantes da Agência Jovem de Notícias Internacional na Rio+20 é Reynaldo de Azevedo, de 16 anos, morador de Lavras, interior de Minas Gerais. Ele entende que fazer a cobertura colaborativa desse grande evento é uma maneira de promover espaços de reflexão, debates e trocas de experiências sobre sustentabilidade e a participação da juventude na construção de melhores lugares parta se viver.

Já Maria do Socorro da Costa, de 29 anos, moradora de São Luís, no Maranhão, a cobertura feita por adolescentes e jovens ajuda a colocar o jovem na pauta das discussões, uma vez que eles se sentem pouco representados nas coberturas feitas pela grande mídia. “Nesse modelo de cobertura produzimos informações de qualidade para os jovens e também troca de conhecimentos”, diz. O mexicano Eduardo Salinas, de 25 anos, concorda com Maria do Socorro e completa: “Participar da Agência Jovem de Notícias é uma importante oportunidade para levar a outros jovens de todo o mundo os acordos e as negociações a que se chegarão a Rio +20, a partir do nosso ponto de vista”.

A argentina Luisina Garro, de 23 anos, está ansiosa para chegar ao Rio. Ela acredita que a cobertura feita pelos jovens é uma maneira de participar da transição para um novo modelo de sociedade. Do outro lado do continente está a italiana Giovana Sartori, de 26 anos, que vai participar da cobertura da Agência Jovem para fazer pressão nos governantes. “Acredito no poder da informação e da comunicação para levar a sempre mais pessoas o conhecimento dos problemas ambientais e sociais”, defende Giovana.

Todos esses jovens já têm histórico em organizações e projetos de educomunicação e comunicação comunitária para adolescentes e jovens. Desde o ano passado a maioria deles já desenvolve produtos de comunicação com temáticas ambientais. Tudo para se preparar para a Rio+20 e mobilizar ainda mais adolescentes e jovens a participar.

O processo de preparação desses participantes foi tão significativo que influenciou, inclusive, o dia-a-dia deles na busca por hábitos de vida mais sustentáveis. Tanto é que muitos participantes vão usar bicicletas para se deslocarem no Rio de Janeiro durante a cobertura. Uma parceria com a secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, a Super Via e a Transporte Ativo viabilizou 25 bicicletas para o grupo e 80 Rio Card’s para o uso do transporte público. A ONG Projetos de Inovação ainda disponibilizou oito Recicletas -  bicicletas fitas com restos de bicicletas que iriam para o lixo – para ajudar nos deslocamentos dos jovens na capital carioca.

Além das atividades de cobertura da Rio+20, o que inclui atividades como a Cúpula dos Povos, no Aterro do Flamengo, o Fórum de Mídias Livres e o Fórum de Empreendedorismo Social na Nova Economia, os jovens também vão dedicar parte do seu tempo para o turismo sustentável, conhecendo outros projetos de comunicação comunitária e ambientais em comunidades cariocas.

Sobre a Viração Educomunicação

Viração Educomunicação (www.viracao.org) é uma organização social de comunicação, educação e mobilização social entre adolescentes, jovens e educadores que tem como missão fomentar e divulgar processos e práticas de educomunicação e mobilização entre jovens, adolescentes e educadores para a efetivação do direito humano à comunicação e para a transformação social. Criada em março de 2003, impactou na vida de mais de 3,5 milhões de pessoas no Brasil, seja por meio da Revista Viração e Agência Jovem de Notícias, seja por meio dos 31 projetos especiais desenvolvidos ao longo de nove anos.

Viração integra o Conselho Nacional da Juventude e conta com o apoio institucional de importantes organismos nacionais e internacionais: Ashoka Empreendedores Sociais; Mckinsey Consultoria, Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Agência Internacional pela Paz (IPAZ) e Núcleo de Educação e Comunicação da Universidade de São Paulo (USP).

Sobre a Agência Jovem de Notícias

A iniciativa tem origem no V Fórum Social Mundial, quando a Revista Viração e o Projeto Agente Jovem, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), promoveram a cobertura jovem do evento.  Desde 2005, a Agência vem fazendo a cobertura especial e pontual de eventos que tenham relação direta com jovens e adolescentes. Já atuou em pelo menos 60 coberturas de eventos nacionais e internacionais, como o Fórum Social Mundial, o Congresso Internacional sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o IV Encontro Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV/aids.

A ideia é reunir uma equipe de jovens interessados em aprender as práticas da Educomunicação e produzir notícias diariamente sobre os diversos temas ligados aos jovens e adolescentes, além do interesse público que esses jovens têm e que estão em pauta ao longo dos acontecimentos de um determinado evento.

A equipe de educadores da Viração e parceiros promove, diariamente, oficinas de comunicação entre os grupos de participantes para que os jovens façam uma cobertura de qualidade e inovadora, participativa e crítica dos acontecimentos que eles mesmos estão presenciando.

Sobre a Rio+Você

A Campanha Rio+Você/ Rio Mas Vos/ Rio Plus You é uma mobilização internacional que tem a Viração Educomunicação como ponto focal no Brasil e congrega mais de 70 entidades parceiras, como a Rede Nossa São Paulo, Vitae Civilis, Rejuma e Equações Sustentáveis. O objetivo principal da Rio Mais Você é mobilizar movimentos, grupos e organizações juvenis para a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável – Rio+20, que acontecerá na cidade do Rio de Janeiro de 20 a 22 de junho de 2012.

Contatos com imprensa Saiba mais:http://www.juventude.gov.br/rio20/ e no facebook: http://www.facebook.com/JuventudeRio20
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Alô Bombril, alô Raul Gil, palha de aço tem o pentelho do seu publicitário

junho 5th, 2012 by mariafro
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Parece que as empresas de palhas de aço só escolhem as piores campanhas publicitárias pra se representarem.  Não é a primeira vez que palha de aço é associada ao cabelo afro.

Lembram do bebê da Assolan que indignou o movimento negro? Tempos atrás uma propaganda da Assolan virou processo no Conar e na Justiça: todas as crianças na publicidade da referida marca usavam uma peruca estilizada de palha de aço, no entanto, foi um grupo específico de crianças que virou alvo de chacotas: as crianças afrobrasileiras com seus cabelos crespos eram chamadas de cabelo de palha de aço, cabelo assolan.

Agora, SBT, Raul Gil e Bombril resolveram aprontar novamente e no slogan prometem:  “O concurso de talentos da Bombril no programa Raul Gil que vai fazer o maior sucesso em 2012″. Nas redes sociais já estão fazendo, só que ao contrário:

A Marcia me manda indignada a imagem abaixo e grita: Respeitem nossos cabelos:

Daí o Elias Praciano me mostra esta maravilha aqui:


Fonte

Se esses infelizes publicitários soubessem o quanto mal eles espalham nas mentes de meninas e meninos de cabelos crespos, como se seus cabelos não fossem apenas mais um tipo de cabelo, eles pensariam duas vezes antes de fazer essas associações cretinas entre textura de cabelo e palha de aço. Aliás, esses sofríveis publicitários nunca tocaram em cabelos crespos? Eles são macios ao toque! Palha de aço tem os publicitários dentro do cérebro para serem tão repetitivos nos mesmos preconceitos.

Leia também:

Alisando nossos cabelos

Alisando nossos cabelos II

Juliana Santos Botelho: A Publicidade no Banco dos Réus (Esse texto é interessate pra vermos como algumas instituições podem piorar, o CONAR, por exemplo, em plena ditatura militar era melhor que hoje; serve também para vermos como os advogados das campanhas publicitárias preconceituosas são repetitivos e sempre usam as mesmas desculpas esfarrapadas pra construir suas defesas.)

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Perdeu, Rodas! Justiça anula a expulsão de aluno da USP

junho 5th, 2012 by mariafro
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Na sentença proferida pela juíza da 6a Vara da Fazenda Pública, reproduzida abaixo, no caso de um dos estudantes expulsos da USP.
A juíza acolheu quase todos os argumentos do réu e anulou a expulsão.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de SÃO PAULO
FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES
6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
VIADUTO DONA PAULINA, 80, SÃO PAULO – SP – CEP 01501-020
0006481-97.2012.8.26.0053 – lauda 1
SENTENÇA
Processo nº: 0006481-97.2012.8.26.0053
Classe – Assunto Mandado de Segurança – Atos Administrativos
Impetrante: Yves de Carvalho Souzedo
Impetrado: Reitor da Universidade de São Paulo – Usp

C O N C L U S Ã O
Em 10/05/2012, faço estes autos conclusos à MMª Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, a Dra. Alexandra Fuchs de Araújo.
Eu ___________________________ Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.
Paulo Cesar de Morais – matr. 814.395-3
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar impetrado por Yves de Carvalho Souzedo em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade de São Paulo – USP.

O impetrante é estudante do curso de Geografia da USP e, em 18 de março de 2010, juntamente com outros estudantes, teria invadido as dependências da Divisão de Promoção Social da Coordenadoria de Assistência Social.

Em consequência, foi instaurado o Processo Administrativo n. 10.1.5910.35.0, que resultou na eliminação do estudante do quadro discente da USP, bem como do alojamento CRUSP/COSEAS, com supedâneo no art. 249, IV do Decreto n. 52.906/72, em vigor por
disposição do art. 4º das Disposições Transitórias do atual Regimento Geral da USP.

Na inicial, o impetrante pugna pela nulidade do referido ato administrativo.

Alega, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto n. 52.906/72, produzido à época da Ditadura Militar, quando ainda não havia a garantia da autonomia universitária trazida pela Constituição de 1988, por violar direitos e garantias fundamentais, além da ausência de motivação suficiente ao ato da autoridade, que teria se limitado a louvar as conclusões da Comissão Processante, sem exame ou referência que respaldassem o parecer.

A liminar foi indeferida (fls. 134/135). O fundamento da decisão foi não ter restado comprovada a existência da fumaça do bom direito, porque o impetrante não comprovou: a realização de todos os créditos necessários à colação de grau, a recusa da administração em lhe dar o certificado de conclusão de curso, e a existência de previsão de colação de grau para o período até 03 de março de 2012.

O impetrante reiterou o pedido de concessão de liminar (fls. 137) e juntou documento comprovando a conclusão dos créditos necessários para a conclusão do curso. O pedido foi novamente negado pela ausência de comprovação da recusa do impetrado em colar grau ao impetrante e de que haveria colação até 03 de março de 2012.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 218/242). Aduziu preliminar de nulidade da notificação e de inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo. Alegou que a Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo não foi notificada e que o Ofício encaminhado ao impetrado não estava acompanhado por documentos, e que o impetrante não logrou provar, na inicial, a existência de violação clara e evidente à direito seu.

O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, no mérito, pela denegação da ordem. Defendeu a ausência de direito líquido e certo diante da legalidade do ato administrativo, o qual afirma ter cumprido os requisitos legais e respeitado o contraditório e a ampla defesa. Ainda, defendeu a inadequação da via eleita, porque o alegado desrespeito aos direitos constitucionais do impetrante necessitaria de instrução probatória, incabível no mandado de segurança.

É o relatório. Passo à fundamentação.

Não há nulidade por ausência de cópias. A notificação foi encaminhada por cópias, como se verifica a fls. 211, uma vez que não foi realizada nenhuma ressalva, no momento da assinatura, pela autoridade coatora.

A via eleita é adequada para verificar flagrantes nulidades de processo administrativo que possam resultar na nulidade.

Passo à análise do mérito.

De fato, o processo administrativo que levou ao ato impugnado é baseado no Decreto n. 52.906/72, editado durante a Ditadura Militar, momento anterior à instituição do princípio da autonomia universitária e repleto de violações aos direitos fundamentais.

Para o deslinde de litígios envolvendo membros do corpo discente de universidades públicas e suas respectivas administrações é saudável que analisemos os abusos cometidos no passado.

Ao longo das Ditaduras Militares, a Universidade Pública foi um constante alvo de ingerência e violenta repressão político-ideológica por parte das autoridades públicas. Os corpos discentes são marcados pelo apoio a lutas históricas em prol de demandas sociais, trabalhistas e nacionalistas, o que, durante períodos de violação às liberdades individuais, fez com que seus membros sofressem graves perseguições políticas, tais como expulsões carentes de quaisquer motivações.

Com a ab-rogação da Constituição anterior, a legislação infraconstitucional se mantém válida em relação àquilo que é recepcionado pela nova Constituição. Em relação à isso: “Para que a recepção, tácita ou expressa, da legislação anterior opere pela nova ordem constitucional, será indispensável a ocorrência de compatibilidade vertical entre as normas recebidas e a Constituição-receptora, sendo imperativa, também, a subsistência da própria competência legislativa do Estado sobre a matéria. Num Estado federal, como o nosso, será necessário, ainda, para que haja recepção tácita, o concurso de terceira condição, qual seja, a de que a competência deve substituir no mesmo ente federado que a detinha no sistema constitucional anterior.” FERREIRA, Luiz Tarcísio Teixeira. Recepção dos atos legislativos de exceção pela nova ordem constitucional. Revista de Direito Público; 1988. p. 227.

A Constituição de 1988 instituiu a autonomia universitária: “art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a competência para editar as normas disciplinares das universidades públicas.” A mudança da titularidade da competência para editar normas disciplinares internas das universidades públicas, que passou da Administração Direta para as próprias universidades, invalida o referido Decreto porque inviabiliza a sua recepção pela nova Constituição.

Mas, mesmo que se admita a utilização do refeito decreto enquanto norma específica não for editada, apenas poderão ser aplicados os dispositivos que estão em concordância com os princípios da Nova Ordem Constitucional, em especial aqueles princípios que garantem ao Administrado o devido processo legal, motivação adequada aos processos administrativos, razoabilidade e proporcionalidade.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis ao direito administrativo, e vêem previstos expressamente no artigo 111 da Constituição Paulista. Já na lei federal, o artigo 2º caput, e o inciso VI impõe a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.
Ora, o primeiro detalhe que chama a atenção no processo administrativo impugnado dis respeito à pena aplicada ao impetrante.
Da leitura do artigo 249, IV, § 2º do Decreto n. 52.906/72, por ferimento do princípio da proporcionalidade. Com efeito, tratando-se de pena tão grave, a sua aplicação deve envolver, no mínimo, reincidência, ou prova inafastável de dano causado pelo autor em circunstâncias claramente individualizadas, o que não ocorreu no caso, tendo em vista os fundamentos para a exclusão do autor (fls. 539), que foi excluído da Universidade, basicamente, em razão do seu silêncio, do qual se reputou verdadeiros os fatos apontados contra ele.

“Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normalmente tratados em conjunto, dizendo Hely Lopes Meirelles que “a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa”.

Visam esses princípios proibir o excesso, servindo para aferir a compatibilidade entre meios e fins para evitar restrições desnecessárias ou abusivas, pela Administração contra o particular”. CARMONA, Carlos Alberto. Processo Administrativo.
Editora Atlas S.A. p. 32.

Como já foi dito, o impetrante não era reincidente e não havia, anteriormente, causado prejuízos à ordem universitária. É notória a desproporcionalidade existente entre a conduta típica discriminada e a pena cominada pelo Decreto, com evidente violação do Princípio da Proporcionalidade, expresso tanto na regulamentação do processo administrativo federal quanto estadual:

Lei n. 9.784, art. 2o – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Lei n. 10.177, artigo 4º – A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Em relação ao processo administrativo que levou ao ato impugnado, ele é eivado de vícios.

No processo administrativo, foram reputados verdadeiros os fatos imputados ao impetrante por ele ter deixado de prestar depoimento nas oportunidades alegadas e de providenciar elementos de prova passíveis de demover a comissão de sua convicção. Ocorre que, a despeito do aduzido pelo impetrado, a revelia não é instituto de processo administrativo e não há confissão ou essa suposta aceitação implícita dos fatos narrados. Cabe a Administração apurar as verdades dos fatos, caso contrário há parcialidade manifesta do processo, visto que a administração está sujeita ao princípio da verdade material.

“Considerando que tanto o motivo legal como o motivo de fato devem ser objeto de considerações pelo administrador, pois, quanto ao primeiro, no mínimo é indispensável verificar sua conformidade com as regras e princípios constitucionais e, no que toca ao segundo, com o interesse público, o administrador – tanto quanto o julgador – está vinculado ao sistema e ao dever de uma consistente fundamentação”. CARMONA, Carlos Alberto. Processo Administrativo. Editora Atlas S.A. p. 26.

Ainda, não houve, baseado nos documentos juntados, adequada descrição e individualização dos atos e condutas praticados pelos estudantes em ocasião da invasão das dependências da Divisão de Promoção Social da Coordenadoria de Assistência Social. Não é possível verificar que ato cada um praticou; da leitura da decisão de fls. 814/820, verifica-se que aqueles que se recusaram a falar foram condenados, em razão da presunção de veracidade dos fatos; aqueles que depois vieram a integrar outra chapa (AMORCRUSP), oposição da chapa Aroeira que teria organizado a invasão, foram absolvidos, sem que houvesse nenhuma apuração concreta dos fatos.

É de se concluir que não houve, por parte do impetrado, suficiente motivação do ato administrativo, que lhe é essencial.
Sobre o tema:

“(…) um prestígio conferido à cidadania e consectariamente o reconhecimento de um direito, genericamente conferido aos administrados, de se informarem sobre atos administrativos e de terem conhecimento de informações de interesse geral ou particular em poder desta. Ora bem: o mínimo que daí se pode extrair é que existe um projeto constitucional assecuratório de “transparência” da Administração. Disto decorre que aos administrados em geral haverá de ser dado não apenas o direito de saber o que a Administração faz, mas, também, por que o faz. Se tal intelecção é devida como corolário dos aludidos versículos, com maior carga de razão sê-lo-á quando esteja em pauta o conhecimento dos motivos de decisões concretamente tomadas em processo administrativo no qual o cidadão seja parte direta e pessoalmente interessada.” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2005.

Reconheço, portanto, a nulidade do processo administrativo e consequentemente da decisão administrativa impugnada.

Pelo exposto, CONCEDO a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo impugnado, ou seja, decisão no processo administrativo USP nº 10.1.5910.35.0, e cassá-lo definitivamente, fazendo cessar todos os seus efeitos.

O Estado deverá reembolsar as custas e despesas despendidas pela impetrante, sendo que não são devidos honorários advocatícios pelo que estabelece o art. 25 da Lei n. 12.016/09.

P.R.I.

São Paulo, 10 de maio de 2012.

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0006481-97.2012.8.26.0053 e o código 1H00000022CE4.

Este documento foi assinado digitalmente por ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO.
fls. 1 a 5

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