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Marco Regulatório das Comunicações: Nada Além da Constituição

maio 26th, 2012 by mariafro
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Pelo terceiro ano consecutivo blogueiros e blogueiras progressistas realizam um encontro nacional.

Este ano tivemos, inclusive, cobertura da Veja, que independente do repórter que a revista mande cobrir o evento muito possivelmente sua matéria reproduzirá as mesmas detratações da mídia grande: ele dirá que somos um bando de blogueiros chapa branca; que queremos censurar imprensa… zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz

O que me impressiona é que todos os encontros do blogprog são transmitidos ao vivo e qualquer pessoa que ouça é capaz de entender as nossas principais bandeiras para que efetivamente todas as pessoas exerçam o direito de se comunicar. Assim, acusar-nos de ‘censuradores’ é burrice ou má-fé.

O Ex-ministro da SECOM do governo Lula, Franklin Martins mais uma vez falou de modo claríssimo o que desejamos: Um marco regulatório das comunicações que regulamente os artigos da Constituição relacionados à radiofusão e as comunicações.

Na mesa de hoje que moderei juntamento com Daniel Dantas, blogueiro de Natal, Rio Grande do Norte, Paulo Henrique Amorim sugeriu um mote para a nossa mobilização: “Nada Além da Constituição.”

A luta para que a Constituição Cidadã saia do papel certamente não é uma luta do monopólio midiático, já que se a Constituição fosse cumprida não haveria o escandaloso monopólio dos meios de comunicação no Brasil. Por isso a sugestão do blogueiro, Enival Mamede, – do Blog do Mamede – conseguiu levantar a galera com a proposta de que temos de celebrar o dia da Constituição.

Depois do Encontro Mundial de Blogueiros ocorrido no ano passado em Foz do Iguaçu conseguimos incorporar no 3º Blog Prog contribuições de alguns blogueiros progressistas da América Latina, Caribe e EUA: Iroel Sanchez (Cuba), Andrés Contari, de Democracy Now (EUA) e Oswaldo Leon, da Agência Latinoamericana de Informação (Equador).

Que nossa luta cresça no Brasil, América Latina e no mundo para que  possamos efetivamente exercer nosso direito humano: a liberdade de expressão e comunicação.

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Os sinhôs do século XXI estão no DEM, PSD, PMDB, PP

maio 25th, 2012 by mariafro
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PSD, PMDB, DEM e PP são os partidos com mais opositores à PEC

Levantamento da Repórter Brasil aponta que 23 dos 29 que se opuseram à PEC do Trabalho Escravo pertencem a quatro partidos. Todos eles desrespeitaram a orientação das suas bancadas

Por Daniel Santini
24/05/2012

Brasília – Quatro partidos concentram 23 dos 29 deputados federais que votaram contra a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, a PEC do Trabalho Escravo, na última quarta-feira, 22. Contrariando a orientação de seus líderes, que defenderam publicamente a aprovação, oito integrantes do PSD, sete do PMDB, quatro do DEM e quatro do PP se declararam publicamente contra a medida que determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social. Após praticamente oito anos parada, a proposta obteve nesta semana 360 votos, bem mais dos que os 308 necessários para sua aprovação.

As informações são parte de um levantamento feito pela ONG Repórter Brasil. A proposta agora será apreciada no Senado Federal, onde deve ser discutida também sua regulamentação. O governo se comprometeu a criar uma comissão mista formada por cinco senadores e cinco deputados para discutir o trâmite necessário para a expropriação e confisco. Os parlamentares que têm se oposto ao combate à escravidão insistem que é necessária a revisão do Artigo 149 do Código Penal, que define e detalhe este crime. Confira abaixo os que se declararam abertamente contrários à PEC e, no final deste texto, a relação completa dos parlamentares, incluindo os que estavam presentes, mas se abstiveram de votar e os que não compareceram ao plenário.


Veja a lista completa aqui

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Rosivaldo Toscano: Paulo Sérgio: “É a vítima em potencial para o espetáculo mórbido”

maio 24th, 2012 by mariafro
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Quem é o Palhaço desse Circo Midiático?

Rosivaldo Toscano, em seu blog

23/05/2012

Está lá o rapaz. Algemado, suado, humilhado. Dá para ver, no seu linguajar, no seu vocabulário repleto de ausências e de incompreensões, sua rudeza. Tipo mestiço, bem ao estilo lombrosiano do nosso sistema penal. Dirão muitos: “é culpado só por existir daquele jeito”. É a vítima em potencial para o espetáculo mórbido. Não seria um ser humano ali. Seria uma coisa a ser explorada, consumida, execrada, usada.

Ao seu lado, a voz da moral rasteira. A bela inquisidora, de nariz empinado e bem vestida, se aproveita: zomba, humilha, abusa de um ser humano em estado de fragilidade e desassistido pelo Estado, apesar de se encontrar no interior de um estabelecimento público. Arrogância. Ele nem sabe dos seus direitos. Ela sabe que ele os tem. E ela sabe que, ela própria, tem seus deveres. Ela sabe o que faz. Mas o faz, assim mesmo.

A inquisidora sorri com aqueles dentes brancos que escondem sua escuridão interior. Para ela, aquele rapaz não é nada. É um objeto, um instrumento de escárnio, covardia e audiência televisiva. Números. Números. A imagem é tudo. A inquisidora projeta naquele jovem humilhado todos os defeitos que possui e que, pelo seu comportamento, não são poucos. Estupra-o perante a família, os vizinhos, a sociedade. Para ela, quinze minutos de infâmia. Para ele, o estigma por toda a vida. Inocência? Não há espaço no espetáculo-julgamento-sumário para se discutir isso. Perde a graça da piada.

Quem sabe ela pense que ainda será premiada em futuro breve com um cargo eletivo, pelos (des)serviços prestados. Já perceberam que muitos desses inquisidores da moral rasteira terminam eleitos? Sintomático e revelador da qualidade de nossa classe política e de quanto ainda precisamos amadurecer nossa jovem democracia…

E o mais paradoxal e sintomático é que o fato vem à tona no mesmo dia em que uma CPI traz a tentativa de inquirição de um suposto bicheiro, defendido por um dos mais famosos (e, com certeza, bem pagos) advogados do Brasil, que chega ao local sem algemas, e metido dentro de um (certamente caro) alinhado terno. Na hora de responder às perguntas, educadamente feitas, por sinal, exerce seu direito constitucional de ficar calado.

Esses programas desumanos e sangrentos, que pretensiosamente se intitulam jornalísticos (para mim, melhor seria criminosos), são reveladores de quão violenta e desigual é a nossa sociedade. Praticam injúria real, para dizer o mínimo. Esse caso de pseudojornalismo é usual, banalizado, aliás. Uma clara (e comum) violação a direitos constitucionais da parcela já mais sofrida da população. Vê-se o contraste. Preto no branco. Sombra e luz. É cru. É cruel.

Mas a inquisidora não agiu sozinha. Houve comparsas nessa palhaçada midiática com os direitos fundamentais. Uma verdadeira aula de insensibilidade e de como ser abusador, autoritário e criminoso com o outro. Há crianças que assistem a isso. Não educa. Não edifica. Não informa. Deforma. E não há liberdade de deformação.

A filmagem foi realizada dentro de um estabelecimento carcerário, à vista dos agentes públicos responsáveis pelo preso e que assistiram à execração pública, sem falar das vozes que auxiliaram e deram dicas à inquisidora. Não quero, aqui, julgar o mérito: se estuprou, matou, seja lá o que tiver feito (ou não). Não se trata disso, até porque para investigar, processar e punir, em um Estado de Direito, há um prévio inquérito policial e o processo penal com ampla defesa e obediência ao devido processo legal. E há penas previstas. Nenhuma delas permite o apedrejamento real ou midiático, e, muito menos, prévio a qualquer apuração. A Constituição exige, ainda, que se obedeça às regras do jogo democrático, e que se garanta a dignidade da pessoa humana e a humanização da prisão e das penas. Não há como fugir disso. Senão, é barbárie.

A Lei das Execuções Penais se aplica ao preso provisório por força do seu artigo 42. E é clara ao dispor, no artigo 40, que todas as autoridades públicas devem protegê-lo de qualquer forma de sensacionalismo e garantir a ele o respeito à integridade física e moral. Senão, é abuso de autoridade, para dizer o mínimo.

Ao contrário do que a inquisidora midiática pretendia, esse vídeo não deveria ir somente parar no Youtube. Deveria, sim, ir para as salas de aula das faculdades de direito e de jornalismo, e para os cursos de formação e de capacitação contínua de profissionais da área de segurança pública. Um exemplo de como não ser exemplo. Uma espécie de don’t-know-how.

Ao invés de instantes de risos e escárnios, um minuto de silêncio. E outros tantos de reflexão. Para que haja um futuro de novas práticas jornalísticas e de outras posturas das autoridades que cuidam do encarceramento humano.

A inquisidora da mídia rasteira imaginou aquele jovem como o palhaço do número. Mas ele, naquele circo midiático todo, foi apenas o figurante. O Estado de Direito foi feito de palhaço.

*Rosivaldo Toscano Jr. é juiz de direito no RN e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Leia mais:
Observatório do Direito à Comunicação: Band pode responder na Justiça por programa humilhante

Preconceito no ‘Brasil urgente’ – A discriminação autorizada pelo Estado

Defensoria baiana apura situação de Paulo Sérgio

Jaciara Santos: O vídeo me despertou sentimento de pena: da entrevistadora, do entrevistado, do telespectador

Paulo Sérgio, alvo de deboche de Mirella Cunha, há dois meses sem advogado

MPF representa contra repórter do Programa Brasil Urgente por indícios de violação de direitos constitucionais de um entrevistado

Mães de Maio querem saber: como está a integridade do preso Paulo Sérgio exposto por Mirella Cunha?

Carta aberta de Jornalistas se posicionando contra os abusos dos programas policialescos na Bahia

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Leonardo Boff: 1964: Golpe Militar a serviço do Golpe de Classe

maio 24th, 2012 by mariafro
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1964: Golpe Militar a serviço do Golpe de Classe

Para que a missão da Comissão da Verdade seja completa e satisfatória, caberia a ela fazer um juízo ético-político sobre todo o período do regime militar

Leonardo Boff, Brasil de Fato

23/05/2012

O objeto da Comissão da Verdade deve, sim, tratar dos crimes e dos desaparecimentos perpetrados pelos agentes do Estado ditatorial. É sua tarefa precípua e estatutária. Mas não pode se reduzir a estes fatos. Há o risco de os juízos serem pontuais. Precisa-se analisar o contexto maior que permite entender a lógica da violência estatal e que explica a sistemática produção de vítimas. Mais ainda, deixar claro o trauma nacional que significou viver sob suspeitas, denúncias, espionagem e medo paralisador.

Neste sentido, vítimas não foram apenas os que sentiram em seus corpos e nas suas mentes a truculência dos agentes do Estado. Vítimas foram todos os cidadãos. Foi toda a nação brasileira. Para que a missão da Comissão da Verdade seja completa e satisfatória, caberia a ela fazer um juízo ético-político sobre todo o período do regime militar.
Importa assinalar claramente que o assalto ao poder foi um crime contra a constituição. Configurou uma ocupação violenta de todos os aparelhos de Estado para, a partir deles, montar uma ordem regida por atos institucionais, pela repressão e pelo estado de terror.

Bastava a suspeita de alguém ser subversivo para ser tratado como tal. Mesmo detidos e sequestrados por engano como inocentes camponeses, para logo serem seviciados e torturados. Muitos não resistiram e sua morte equivale a um assassinato. Não devemos deixar passar ao largo os esquecidos dos esquecidos que foram os 246 camponeses mortos ou desaparecidos entre 1964 e 1979.

O que os militares cometeram foi um crime lesa-pátria. Alegam que se tratava de uma guerra civil, um lado querendo impor o comunismo e o outro defendendo a ordem democrática. Esta alegação não se sustenta. O comunismo nunca representou entre nós uma ameaça real. Na histeria do tempo da guerra-fria, todos os que queriam reformas na perspectiva dos historicamente condenados e ofendidos – as grandes maiorias operárias e camponesas– eram logo acusados de comunistas e de marxistas, mesmo que fossem bispos como o insuspeito Dom Helder Câmara. Contra eles não cabia apenas a vigilância, mas para muitos a perseguição, a prisão, o interrogatório aviltante, o pau-de-arara feroz, os afogamentos desesperadores. Os alegados “suicídios” camuflavam apenas o puro e simples assassinato. Em nome do combate ao perigo comunista, assumiu-se a prática comunista-estalinista da brutalização dos detidos. Em alguns casos se incorporou o método nazista de incinerar cadáveres, como admitiu o ex-agente do Dops de São Paulo, Cláudio Guerra.

O grande perigo para o Brasil sempre foi o capitalismo selvagem. Usando palavras de Capistrano de Abreu, nosso historiador mulato, “capou e recapou, sangrou e ressangrou” as grandes maiorias de nosso povo.

O Estado ditatorial militar, por mais obras que tenha realizado, fez regredir política e culturalmente o Brasil. Expulsou ou obrigou ao exílio nossas inteligências e nossos artistas mais brilhantes. Afogou lideranças políticas e ensejou o surgimento de súcubos que, oportunistas e destituídos de ética e de brasilidade, se venderam ao poder ditatorial em trocas benesses que vão de estações de rádio a canais de televisão.
Os que deram o golpe de Estado devem ser responsabilizados moralmente por esse crime coletivo contra o povo brasileiro.

Os militares já fora do poder garantiram sua impunidade e intangibilidade graças à forjada anistia geral e irrestrita para ambos os lados. Em nome deste status, resistem e fazem ameaças, como se tivessem algum poder de intervenção que, na verdade, é inexistente e vazio. A melhor resposta é o silêncio e o desdém nacional para a vergonha internacional deles.

Os militares que deram o golpe imaginam que foram eles os principais protagonistas desta façanha nada gloriosa. Na sua indigência analítica, mal suspeitam que foram, de fato, usados por forças muito maiores que as deles.

René Armand Dreifuss escreveu em 1980 sua tese de doutorado na Universidade de Glasgow com o título “1964: A conquista do Estado, ação política, poder e golpe de classe” (Vozes 1981). Trata-se de um livro com 814 páginas das quais 326 de documentos originais. Por estes documentos fica demonstrado: o que houve no Brasil não foi um golpe militar, mas um golpe de classe com uso da força militar.

A partir dos anos 60 do século passado, se formou o complexo IPES/IBAD/GLC. Explico: o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES), o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) e o Grupo de Levantamento de Conjuntura (GLC). Compunham uma rede nacional que disseminava ideias golpistas, composta por grandes empresários multinacionais, nacionais, alguns generais, banqueiros, órgãos de imprensa, jornalistas, intelectuais, a maioria listados no livro de Dreifuss. O que os unificava, diz o autor, “eram suas relações econômicas multinacionais e associadas, o seu posicionamento anticomunista e a sua ambição de readequar e reformular o Estado” (p.163) para que fosse funcional a seus interesses corporativos. O inspirador deste grupo era o General Golbery de Couto e Silva, que já em “1962 preparava um trabalho estratégico sobre o assalto ao poder” (p.186).

A conspiração, pois, estava em marcha há bastante tempo. Aproveitando-se da confusão política criada ao redor do presidente João Goulart, tido como o portador do projeto comunista, este grupo viu a ocasião apropriada para realizar seu projeto. Chamou os militares para darem o golpe e tomarem de assalto o Estado. Foi, portanto, um golpe da classe dominante, nacional e multinacional, usando o poder militar.

Conclui Dreifuss: “O ocorrido em 31 de março de 1964 não foi um mero golpe militar; foi um movimento civil-militar; o complexo IPES/IBAD e oficiais da ESG (Escola Superior de Guerra) organizaram a tomada do poder do aparelho de Estado” (p. 397). Especificamente, afirma: “A história do bloco de poder multinacional e associados começou a 1º de abril de 1964, quando os novos interesses realmente tornaram-se Estado, readequando o regime e o sistema político e reformulando a economia a serviço de seus objetivos” (p.489). Todo o aparato de controle e repressão era acionado em nome da Segurança Nacional que, na verdade, significava a Segurança do Capital.

Os militares inteligentes e nacionalistas de hoje deveriam dar-se conta de como foram usados por aquelas elites oligárquicas que não buscavam realizar os interesses gerais do Brasil; mas, sim, alimentar sua voracidade particular de acumulação, sob a proteção do regime autoritário dos militares.

A Comissão da Verdade prestaria esclarecedor serviço ao país se trouxesse à luz esta trama. Ela simplesmente cumpriria sua missão de ser Comissão da Verdade. Não apenas da verdade de fatos individualizados; mas, da verdade do fato maior da dominação de uma classe poderosa, nacional, associada à multinacional, para, sob a égide do poder discricionário dos militares, tranquilamente, realizar seus propósitos corporativos de acumulação. Isso nos custou 21 anos de privação da liberdade, muitos mortos e desaparecidos e de muito padecimento coletivo.

Leonardo Boff é teólogo, filósofo, membro da Iniciativa Internacional da Carta da Terra e escritor.

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