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Bhadrakumar: Osama: morte intrigante (e oportuna)

maio 4th, 2011 by mariafro
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Ler textos cuja matriz não é de base da mídia ocidental nos esclarece muitas coisas, observem a info do primeiro parágrafo destacado em vermelho. Leia o texto de Pepe Scobar, aqui, Spengler, aqui e Nick Turse (especialmente a tradução do discurso do Secretário de Defesa dos EUA, aqui). Acreditar no discurso da casa branca sobre a morte de Osama bin Laden fica cada dia mais difícil.

Osama: morte intrigante (e oportuna)

M K Bhadrakumar, Strategic Review, Tradução: Vila Vudu

3/5/2011

Os EUA procuram desesperadamente meios e modos para mitigar o isolamento regional de Israel, no contexto dos levantes populares no Oriente Médio.

Considerem a ironia da coisa. Osama bin Laden foi finalmente apanhado, não em áreas selvagens e sem lei do Afeganistão, mas na aprazível cidade de Abbottabad, a menos de 50 quilômetros de distância dos quartéis militares em Rawalpindi. Desde os tempos da colonização britânica, Abbottabad é tradicionalmente cidade de alta concentração de militares aposentados. Há ali uma base da Segunda Divisão Norte do Exército do Paquistão. A casa de Bin Laden, de dois andares, com muros de mais de 3m de altura no distrito residencial de Abbottabad, a poucas centenas de metros de um quartel, tem todas as características de “casa de segurança” da inteligência do Paquistão. (grifos do Maria Frô)

Make no mistake (como gosta de dizer o presidente Obama), sobre esse caso: a operação para matar bin Laden foi operação conjunta de forças especiais do Paquistão-EUA. Não há meio concebível pelo qual os americanos conseguiriam andar naquela região do Paquistão, sem conhecimento da inteligência local (além do mais, Abbottabad é passagem da sensível “rota” até a estrada Karakoram que leva à China). Em nenhum caso os EUA teriam acesso à informação de inteligência “em tempo real” de que bin Laden estaria nos arredores de Abbottabad, sem envolvimento direto das agências paquistanesas.

Mas a grande pergunta é por que, afinal, o comando militar do Paquistão teria decidido entregar bin Laden – e a ocasião da entrega. Tudo depende da resposta que se dê a essa questão. Para responder, é preciso considerar que bin Laden sempre foi “a carta trunfo” com que contavam os militares paquistaneses, a ser jogada em momento oportuno. Falando em termos históricos, a inteligência e os militares paquistaneses sempre cuidaram de modular muito atentamente suas relações de trabalho com o Pentágono e a CIA. Muito evidentemente, os militares paquistaneses entenderam que um favor prestado ao presidente Barack Obama, nesse preciso instante, aumentaria muito as possibilidades de obter bom negócio, no “retorno”.

A opinião pública nos EUA já está definitivamente contra a guerra do Afeganistão e absolutamente insatisfeita com o modo como Obama administra o conflito. Obama carece desesperadamente de alguma história de “sucesso” no Hindu Kush. E bin Laden é questão de alto conteúdo emotivo para o público norte-americano. Daqui em diante, por algum tempo, Obama surfará gorda onda de fervor patriótico nos EUA, de onde podem advir dividendos interessantes com vistas à reeleição em 2012.

No que tenha a ver com a liderança dos militares paquistaneses, o que mais interessa nesse momento é que começa a delinear-se o fim da guerra do Afeganistão. Nunca antes o Paquistão esteve tão próximo de alcançar o seu objetivo, de conseguir “profundidade estratégica” no Afeganistão – o que tem a ver com reintegrar os Talibã à estrutura de poder em Kabul. Para conseguir isso, o consentimento dos EUA é pré-requisito vital. E, ultimamente, tem havido tensões sempre crescentes nos contatos entre militares e inteligência dos EUA e do Paquistão. O assassinato de bin Laden é como um teste limite, para que os EUA possam aferir a confiabilidade, como aliados, dos militares paquistaneses. Em resumo: serviço feito e entregue, os militares paquistaneses passam a esperar a recompensa que Obama lhes deve.

Não cabe dúvidas de que Obama terá de recompensar o risco grave que os militares paquistaneses assumiram, ao aceitar colaborar na ação para matar bin Laden. É praticamente certo que a al-Qaeda atacará com fúria o estado paquistanês, na sequência do que será definido como ato de “traição” a bin Laden cometido pelos militares paquistaneses. Outra vez, o xis da questão está em que bin Laden é questão também altamente emocional para o povo paquistanês, e as circunstâncias violentas em que foi morto podem criar situação política explosiva. Ninguém duvide que Obama terá de recompensar o Paquistão, sobretudo os militares, assegurando-lhes o apoio dos EUA, que tanto fizeram por merecer.

Os vários grupos guerrilheiros que operam nas áreas tribais da região de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão, que sempre sustentaram a al-Qaeda, também buscarão vingança contra os militares paquistaneses. Claro que os militares paquistaneses, tradicionalmente cautelosos, sopesaram os prós e contras, antes de tomar decisão que, como todos sabiam, desencadearia tempestades terríveis na opinião pública local.

Mas a autoconfiança também se explica, de certo modo, dado que desde ontem ao final do dia os partidos paquistaneses do “Islã Pasand” também fazem jus às recompensas, porque são patrocinados pelo establishment militar (e altamente vulneráveis a chantagem política). Mais uma vez, e retórica à parte, as elites políticas e a aristocracia feudais paquistanesas aí estão, como sempre, mendigando qualquer apoio dos EUA, por mínimo que seja. Em nenhum caso se atreveriam a terçar lanças com os militares sobre questão de que depende a própria existência daquelas elites políticas e aristocracia feudais.

Por tudo isso, é sumamente significativo que a declaração de Obama sobre o assassinato de bin Laden tenha deliberada e declaradamente reduzido a importância da cumplicidade dos militares paquistaneses na operação das Forças Especiais. Significa que Obama vê o quanto é criticamente importante para os dois lados que se preservem relações de trabalho produtivas entre EUA e os militares paquistaneses, no difícil período que se inicia. Por isso, é importante que Washington não se ponha a dizer coisas que criem problemas locais para os militares paquistaneses ou que tornem a situação ainda mais precária para os generais em Rawalpindi.

E o que significa, para a segurança regional, essa espécie de condomínio que EUA e Paquistão começam a construir? Devem-se considerar três fatores.

Primeiro, Obama tem agora mão relativamente livre para implantar sua estratégia afegã. E EUA e Paquistão, agora, têm um ponto de contato, dado que EUA e Paquistão querem que a guerra do Afeganistão acabe imediatamente.

Mas a prioridade de Obama é deixar no Hindu Kush (região onde se cruzam fronteiras de China, Rússia e Irã) uma presença militar de EUA e OTAN, de longo prazo – prioridade que se integra nas estratégias globais dos EUA –, mas sem que soldados estadunidenses e europeus lá tenham de ficar, morrendo e inflamando a opinião pública nacional nos países ocidentais.

Por seu lado, o Paquistão deseja a reintegração dos Talibã. No pé em que estão hoje, são objetivos conciliáveis. Pode-se agora esperar que EUA e Paquistão cheguem mesmo a alcançar um modus vivendi no qual sejam atendidos e acomodados os interesses dos dois lados.

Segundo, as prioridades de política externa de Obama estão sendo dirigidas para o Oriente Médio, área pivô decisiva para as estratégias globais dos EUA para o século 21. O Paquistão pode desempenhar papel importante na defesa da segurança dos regimes “pró-Ocidente” em toda a região do Golfo Pérsico. Já há na ativa cerca de 30 mil mercenários paquistaneses (incluído aí alto número de ex-soldados), operando hoje na segurança do ditador sitiado do Bahrain.

A situação de máxima ameaça para a estratégia regional dos EUA no Golfo Persa acontecerá se o regime na Arábia Saudita começar a ser seriamente ameaçado.

Os EUA não podem ocupar militarmente e ostensiva e diretamente a Península Arábica, onde estão Meca e Medina. Mas o Paquistão – país de sunitas, muçulmanos pios, com exército gigante e poderoso, pode.

Quer dizer, os EUA veem o Paquistão, depois de varridas de lá as preocupações com a Al-Qaeda e a guerra afegã, como eficiente “provedor” de segurança para todos os aliados dos EUA no Golfo Pérsico.

Desnecessário dizer que a Arábia Saudita sente-se muito aliviada com a eliminação de bin Laden nesse preciso momento crucialmente decisivo. (Fator interessante a considerar é o muito que o regime saudita pressionou a liderança militar paquistanesa para que se livrasse de bin Laden.)

Terceiro, as políticas dos EUA de intervencionismo e unilateralismo ganham importante impulso. O assassinato de bin Laden é como o acerto de contas de justificação, uma espécie de vingança, da chamada “guerra ao terror” em que embarcou George W. Bush. Sob o pretexto de combater as forças do terrorismo, os EUA puseram-se a invadir estados soberanos – Iraque e Líbia.

Agora, fosse qual fosse a oposição que a opinião pública estadunidense já farta de guerras tivesse a fazer contra o establishment em sua marcha imperial, acabará dissipada no novo clima de patriotismo fanático que embriaga os EUA [e embriaga também todos os jornalistas e comentaristas brasileiros da Rede Globo, mais ‘nacionalistas patrióticos’ e fanáticos a favor dos EUA, do que qualquer Sarah Pallin! (NTs)].

À medida em que a crise econômica agrava-se e aprofunda-se no mundo capitalista, sempre lá estará, ativada, a possibilidade de inventarem-se guerras em países periféricos. A história moderna está cheia de exemplos. A opinião da direita nos EUA ganhará espaço, no clima de guerra; e ela sabe, como ninguém, exigir intervenções militares cada vez mais robustas.

Para dizê-lo em poucas palavras, a probabilidade de ocupação prolongada no Afeganistão e no Iraque, e de erupção de conflito militar com o Irã, aí estão e são grandes.

Os EUA procuram desesperadamente meios e modos para mitigar o isolamento regional de Israel, no contexto de levantes populares no Oriente Médio. O processo de paz no Oriente Médio está num beco sem saída. Simultaneamente, a chamada “Primavera Árabe” ameaça semear em vários pontos revoluções semelhantes à egípcia, onde o regime sucessor, atento à opinião pública, já trabalha consistentemente de costas para as políticas pró-EUA e pró-Israel que fizeram a fortuna de Hosni Mubarak.

Pelos mesmos motivos, os governos da Síria e do Irã passarão a enfrentar descomunal pressão, pelos EUA, nos próximos meses.

Interessa às políticas regionais dos EUA no Oriente Médio muçulmano forçar a polarização entre grupos sectários – pintando os conflitos como se algum “salafismo” estivesse sendo atacado por algum “xiismo” ressurgente. É truque garantido para desviar a atenção dos processos históricos que, sim, ameaçam a sobrevivência dos regimes pró-EUA na região. Já se veem os primeiros sinais do “revide contrarrevolucionário”. O assassinato de bin Laden, nessa conjuntura crucial, livra os EUA do peso da guerra afegã e prepara o cenário para a nova guerra da hora, no processo para inventar um “novo Oriente Médio”. O assassinato de bin Laden não poderia ter sido planejado para ocorrer em momento mais oportuno.

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Pepe Scobar: Benvindos à ressurreição da al-Qaeda, como golpe mortal contra a grande revolta árabe de 2011

maio 4th, 2011 by mariafro
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Compare esta análise corrosiva de Pepe Escobar sobre o marqueteiro anúncio da morte de Osama bin Laden com o discurso de Gates e o texto de Nick Turse sobre o discurso do Secretário de Defesa dos EUA, aqui. Leia, igualmente, o texto de Spengler, aqui.

Obama/Osama agitam a Casbah[1]

Pepe Escobar, Asia Times Online, Tradução: Vila Vudu

4/5/2011
“O sheik dirigia seu cadillac,
foi cruzando a vila.
muezzin estava esperando,
Com a grade do radiador.”

The Clash Rock the Casbah [2]

Não tem importância alguma. Irrelevante. Dará, no máximo um thriller de Hollywood & rock’n roll – Osama/Obama em papel duplo (dirigido por Kathryn “Hurt Locker” Bigelow). Mas o assassinato prefixado, premeditado – & a bala na testa, icônica nos EUA – de Osama bin Laden na 2ª-feira, de fato, é tão irrelevante quanto a irrelevância em que mergulhou aquele próprio poderoso chefão jihadi & turbante.

É possível que o presidente dos EUA Barack Obama tenha turbinado suas chances de ser reeleito em 2012 – as casas de apostas estão pagando 1,75 pró-Obama – só por ter-se afastado meio passo do show de horrores que exibe monstruosidades como Sarah “Mamãe Ursa” Palin e o bilionário com uma raposa no cocuruto e bilionário Donald Trump.

Mas houve “justiça”, como disse Obama? “Justiça” – mesmo na era dos aviões-robôs drones – implica exame da cena do crime, coleta de provas, tribunal, devido processo legal, juiz e sentença. O ex-presidente George “guerra ao terror” W Bush, infinitamente bronco, acertou mais: cheira a “vingança dos EUA”.

Fundamentalmente, não é nada disso

À primeira vista, Bin Laden não foi baixa de guerra. Foi baixa num processo irresistível pró-democracia e pela igualdade social – a grande revolta árabe de 2011. Bin Laden, que propôs um califato restaurado, descartou a democracia parlamentar. A história tornou-o irrelevante, como irrelevante tornara-se também toda a al-Qaeda, já antes da revolta árabe – em termos políticos, culturais, geográficos e sociais.

Apesar do excepcionalismo norte-americano e da histeria ocidental – A multidão diz que é legal / esse negócio de cantar [3] – , a al-Qaeda e suas listas de afiliados, novos ramos, avatares e copiadores estão condenados a viver como fantasmas na periferia do mundo muçulmano, com sua nova geração de líderes com explosivos metidos no salto do sapato ou nas cuecas.

O mais fantasmagórico é que a narrativa da al-Qaeda tenha sido repentinamente ressuscitada como espectro a assombrar o inconsciente coletivo do Ocidente. Com a perigosa metáfora poética de haver agora um cadáver de Bin Laden que agita uma Casbah aquática no fundo do Mar da Arábia. A Casa Branca/Pentágono/CIA não queriam um “local de culto”. O local de culto é hoje todas as águas patrulhadas pelos EUA e nada longe do litoral onde a Casa de Saud comanda a mais cruel contrarrevolução contra os que anseiam por vida melhor.

É como se o não-martírio de bin Laden, atentamente coreografado, bom demais para ser verdade, ali estivesse, de fato, apenas para abrir as portas de um inferno novinho em folha –  com Washington e o Ocidente fazendo autocumprir-se a sua própria profecia: a al-Qaeda reagirá “com vingança” (como os EUA, sem tirar nem por!), correrá muito sangue, muito mais sangue, e o mundo árabe reverterá ao barbarismo mais bárbaro, em vez de meter-se a clamar por democracia (A multidão pegou uma brisa / daquela Casbah maluca [4]).

Benvindos à ressurreição da al-Qaeda, como golpe mortal contra a grande revolta árabe de 2011.

O Profeta proibiu [4] a baboseira & CIA

Há muitas e muitas razões pelas quais não aceitar o que talvez venha a revelar-se como uma das mais impressionantemente bem-sucedidas operações de manipulação ‘psicológica’ das massas desse jovem século 21.

Uma equipe de 14 SEALs, elite da elite da marinha dos EUA, e quatro helicópteros, sob a batuta do diretor Leon Panetta da CIA podem, sim, ter dado cabo de Bin Laden. Mas a narrativa do Pentágono, de tiro na testa, bala de ouro, é mais falsa-fria que “o rei mandou esquecer / essa transa pesada”. Bin Laden sempre disse que morreria como shaheed – mártir, lutando por sua causa, que não se renderia. Um dos seus guarda-costas com certeza trouxe-lhe a bala, no momento em que ele ordenou, quando Bin Laden concluiu que por ordem do Profeta caberia a ele impedir aquela baboseira & CIA estadunidense.

O fogo cruzado de todos os jornais em Washington desde as primeiras horas só repetia falas dos “funcionários dos EUA” de sempre, que repetiam que o serviço secreto do Paquistão [ing. Pakistani Inter-Services Intelligence (ISI)] não sabia de nada – no sentido de terem sido mantidos à margem, para não entregarem todos os segredos a Bin Laden –, enquanto o pessoal do Pentágono só repetia que Bin Laden fora morto uma semana antes, em ataque de avião-robô drone (os pilotos dos jatos sintonizaram-se / com o rádio da cabine [5]). Outros repetiam que as Forças Especiais receberam pistas diretamente do serviço secreto do Paquistão. Até que Washington usou fontes próprias para confirmar “que foram autorizados a atacar, diretamente pelo governo do Paquistão” e então, ok, agitaram a Casbah.

A rede GEO TV paquistanesa exibiu mix totalmente diferente. O pessoal do ISI espalhou que a operação foi totalmente operação paquistanesa – conduzida depois que um helicóptero foi derrubado (alguém, do Pentágono, também falou sobre isso) e uma equipe que lá estava para investigações acabou envolvida em troca de tiros. Soldados paquistaneses ajudaram a cercar o local. Prenderam algumas mulheres e crianças e homens armados, todos árabes, que então confessaram que Bin Laden estava no local. Em seguida, houve nova troca de tiros, durante a qual Bin Laden foi morto. Então entraram em cena dois helicópteros dos EUA que vieram para recolher o corpo de Bin Laden. Segundo essa versão, o incêndio que se viu na casa foi causado pelo helicóptero derrubado.

O relato da “troca de tiros”, pelos EUA, também é confuso. Pelo que disse Obama, não teria havido feridos ou mortos entre os estadunidenses. Não faz sentido. O local com certeza era fortemente protegido… ou, de fato, não passava de local onde os EUA mantinham Bin Laden preso.

A CIA só faz repetir que foi operação para matar (“target killing”, assassinato programado). Tampouco faz sentido. Capturar Bin Laden vivo – como Saddam Hussein –, alcançaria os píncaros dos minaretes da humilhação e seria golpe que renderia lucros de Relações Públicas muito mais sumarentos, para a Casa Branca. Só a hipótese de bin Laden já estar morto explica a rapidez com que Washington fez sumir o cadáver no fundo do Mar da Arábia – para desespero de vários especialistas em Sharia.

A casa foi completamente queimada, reduzida a cinzas. Convenientemente – como aconteceu no 11/9 –, não há nem cena do crime nem cadáver. Esse roteiro não seria aprovado nem em reunião de roteiristas do seriado CSI, Crime Scene Investigation. O mundo aguarda fotos autênticas, não manipuladas, do cadáver, e os resultados do teste de DNA.

E, antes do que se espera – como no caso de Saddam – algum informante revelará que as coisas não se passaram como Hollywood preferiria: que foi empreitada individual de empreendedor cheio de iniciativa, à caça do prêmio de $50 milhões. Quanto à dica milionária, de onde estaria o alvo, só pode ter saído do serviço secreto do Paquistão. Nesse caso, o comandante do exército, general General Ashfaq Kiani – queridinho do Pentágono – é autor do imprimatur decisivo. Quanto recebeu? Dessas perguntas e respostas fabricam-se as lendas….

Degenerar os fiéis [6]

Bin Laden foi produto quintessencial da política exterior dos EUA para a Guerra Fria, da aliança nada-santa entre Washington, Paquistão e Arábia Saudita. Bin Laden jamais foi acusado pelo FBI de participação no 11/9. Nunca houve nenhuma prova que o aproximasse daqueles feitos. Até o hiper-super-neoconservador Dick Cheney, ex-vice-presidente, com o tempo, passou a admitir em on em off que Bin Laden nada teve a ver com o 11/9.

E o que dizer sobre a “inteligência” em campo?! Washington demorou nada menos que 3.519 dias, desde o 11/9, para encontrar Bin Laden “vivo ou morto”, como John Wayne Bush prometeu que faria, e a apenas 240 quilômetros a leste das montanhas de Tora Bora, seu último endereço confirmado em dezembro de 2001. Bin Laden teria de ser realmente entidade do outro mundo para, sofrendo de doença renal grave, diabético, com problemas de hipotensão e dependente de diálises regulares, conseguir sobreviver numa caverna infecta, por quase dez anos.

Abbottabad, a duas horas de distância, de carro, ao norte de Islamabad, na província Khyber Pakhtunkhwa, está localizada num vale entre montanhas, muito próxima da Azad (“Livre”) Caxemira. É uma espécie de mini-Colorado Springs, com um cinema (o Taj) e, o que é muito mais importante, com o equivalente paquistanês de West Point. Ali não há cavernas e, crucialmente importante, ali não há tribos iradas – entre as quais os aviões-robôs da CIA espalham número crescente de “danos colaterais” sob o pretexto de combater “a al-Qaeda”.

Bin Laden já poderia ter sido capturado em agosto de 2001. Naquele momento, recém retornado do Afeganistão, ouvi em Peshawar que um comando dos EUA estava pronto para invadir o Afeganistão e sequestrar Bin Laden de seu palacete-bunker em Kandahar. Bush muito pediu e falou e prometeu para conseguir entrar, mas o então presidente Pervez Musharraf vetou a operação, dizendo que não queria ser responsável por uma guerra civil no Paquistão.

Então, depois do 11/9, Washington praticamente ordenou que o Talibã entregassem Bin Laden. Como o embaixador dos Talibã em Islamabad contou-nos naquela época, Mullah Omar exigiu provas da culpa de Bin Laden. Bush recusou – afinal de contas, como o FBI sabia, não havia prova alguma. Vídeos posteriores, em que Bin Laden aparecia ‘aceitando’ a responsabilidade pelo 11/9, logo foram desacreditados como falsificações.

Os Talibã chegaram a concordar com entregar Bin Laden à Arábia Saudita – um dos três patrocinadores dos Talibã, além de Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos. O rei Abdullah não quis. Só Khalid Sheikh Muhammad – preso pela inteligência paquistanesa, e que passará o resto da vida em Guantánamo – assumiu integral responsabilidade pelo 11/9; e jamais acusou Bin Laden de coisa alguma.

Aquele som pirado da Casbah [7]

Quanto mais se examina, mais o assassinato premeditado de Bin Laden mostra traços daquele brinquedo infantil the jack-in-the-box, palhaço de mola que salta, quando se abre a caixa.

As grandes potências que jogam o jogo – EUA e Arábia Saudita – decidiram que, finalmente, não precisam mais do polichinelo de mola que reaparecesse quando fosse preciso, para justificar qualquer coisa, de falta de democracia a ataques mortais contra civis desarmados e, até, ataques de aviões-robôs pilotados à distância, drones, que dessem errado. Mas a pergunta é: por que agora?

Comecemos pelo vácuo de poder no Paquistão. Há grave divisão interna no ISI, entre o ISI e parte do exército, e entre o exército e o governo. É receita garantida de caos. A evidência de que o Pentágono tenha posto em prática a Operação Pôr-de-Sol de Osama marca mudança crucial do palco principal da “guerra ao terror”, do Afeganistão para o Paquistão. A “guerra ao terror” prossegue, revigorada, p’rá por p’rá quebrar todas as Casbahs. Islamabad confusa e atônica não parece entender como lucrar com essa mudança, sobretudo agora que já queimou o precioso coringa Bin Laden.

E há também a Casa de Saud. Bin Laden saiu do jogo no exato instante em que a Arábia Saudita obriga a narrativa da grande revolta árabe de 2011 a curvar-se, para lucrar com uma narrativa contrarrevolucionária de uma guerra sectária sunita/xiitas. É, de fato, uma Guerra Fria renovada entre o “bem” Arábia Saudita e o “mal” Irã. Desde o início, Washington jogou ao lado da Casa de Saud.

Essa tática diversionista da Casa de Saud é tentativa empenhada de tirar o foco da evidência de que a grande revolta árabe de 2011 ameaça, precisamente, os regimes medievais como o do Bahrain e o da Casa de Saud. A Casa de Saud, corrupta, lacaia do ocidente, foi o fator deflagrador da fúria e do ultraje que modelou a ideologia de Bin Laden.

Mesmo assim, na atual histeria Bin Laden, a Casa de Saud pode facilmente cantar “O rei convocou seu jatos de combate/ disse ‘melhor merecerem o salário/ bombardeiem pela trilha dos minaretes/ tudo, até a Casbah’” [8] e lançar sua repressão linha duríssima nas províncias do leste e no Bahrain e subornar prodigamente os líderes tribais no Iêmen, para forma um próximo governo pró-sauditas.

Washington, por sua vez, também usou a tática diversionista para distrair/confundir a opinião pública árabe, no momento em que uma intervenção anglo-franco-norte-americana, marketada como “humanitária”, ataca outro país muçulmano rico em petróleo, a Líbia. De quebra, Washington dá uma polida na velha tática de isolar/conter o Irã.

Quanto aos patéticos “rebeldes” líbios infestados de agentes da CIA e conectados à al-Qaeda, que seqüestraram os legítimos protestos na Cirenaica – e que festejaram quando a OTAN bombardeou o próprio país deles –, eles agora querem que os EUA derrubem Muammar Gaddafi (a OTAN já trabalha nisso). O meio para fazer tudo isso andar é agitar a Casbah.

Os milionários pios da Arábia Saudita sempre foram fonte de dinheiro infindável para a al-Qaeda. Não surpreende que já haja uma horda de novos Bin Ladens prontos a agitar a Casbah na Arábia Saudita – e o farão, esperemos que só dentro do reino.

O sucesso da ideologia da Al-Qaeda depende de dois fatores: os governos em terras muçulmanas  têm de ser não islâmicos e opressivos; e têm de ser pró-EUA (certos os critérios de diagnóstico, nos dois casos). Quando isso aconteceu, a al-Qaeda deu-se bem. Mas a al-Qaeda errou quanto ao método para reverter a situação. Por isso a al-Qaeda acabou por também ser derrotada pela grande revolta árabe de 2011.

O general David Petraeus, que foi El Supremo do Pentágono no Afeganistão, vai virar agora El Supremo da CIA – com a cabeça de Bin Laden como troféu e as mãos livres para agitar várias múltiplas Casbahs via assassinatos premeditados e fartura de SEALs mascarados. O único motivo pelo qual os EUA invadiram o Afeganistão em 2001 foi pegar Bin Laden “vivo ou morto”. Agora está bem morto, no fundo do Mar da Arábia.

Mas os EUA não sairão do Afeganistão. A secretária de Estado dos EUA Hillary Clinton já monopoliza a narrativa e já começou a dizer que a guerra contra a al-Qaeda, como a “guerra ao terror”, continua eternamente. A política oficial dos EUA, como sempre sonhou Bin Laden, o melhor recrutador jihadista que jamais houve, prossegue implacável e infindável – com seu farto suprimento de soldados, mercenários, equipes assassinas da CIA, aviões robôs assassinos, empresários-fornecedores e “diplomatas” que custa trilhões de dólares.

Só há talvez um modo realista de pôr fim a essa loucura, agora que “o petróleo  no deserto/ de tão agitado, já explode pelo gargalo” [9]: despachar aviões-robôs ou assassinos premeditantes na direção da Casa de Saud. Pena, só, que, diferentes de bin Laden, que virou bandido, os sheikhs sempre terão cobertura, posando como “os nossos” fanáticos filhos da puta.

NOTAS

[1] A Casbah (fortaleza, citadela) refere-se tradicionalmente ao bairro murado de Argel, Argélia [NT].

[2] “Rock the Casbah” [Agite a Casbah] é punk rock da banda britânica The Clash (autores Topper Headon, Mick Jones, Joe Strummer), lançado em 1982, no álbum “Combat Rock”. Pode ser vista-ouvida aqui; letra original aqui Os versos traduzidos servem, só, para facilitar a leitura [NTs].

[3] [4] [5] [6] [7] [8] “Rock the Casbah”, The Clash.

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Manifesto contra a terceirização do Trabalho na USP

maio 3rd, 2011 by mariafro
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Reproduzo o Manifesto contra a terceirização na Universidade de São Paulo e pela contratação dos funcionários tercerizados pela universidade. Há funcionários terceirizados que trabalham há mais de 14 anos na Universidade.


Saindo da invisibilidade

A situação de precariedade desses trabalhadores merece a nossa atenção, solidariedade e ação efetiva. Para começar, endosse o manifesto, enviando um email a manifestocontraterceirizacao@yahoo.com.br, informando seu nome completo, atividade/profissão e instituição ao qual é vinculado/a.

Manifesto
Do blog Manifesto contra a Terceirização

18/04/ 2011

Diante do atraso no pagamento de salários e dos direitos trabalhistas dos empregados da “Empresa Limpadora União”, que foi contratada pela Universidade de São Paulo para a realização de serviços de limpeza, e tendo à vista o estágio avançado do processo de terceirização na Universidade, os abaixo-assinados firmam as seguintes reivindicações:

1 – Pagamento imediato dos salários atrasados, arcando a Universidade com a obrigação imediata;

2 – Respeito aos demais direitos trabalhistas dos terceirizados;

3 – Igualdade de direitos e salários entre terceirizados e demais servidores efetivos;

4 – Nenhuma punição aos trabalhadores em greve;

5 – Condições de trabalho dignas;

6 – Fim imediato da terceirização e efetivação de todos os terceirizados ao quadro de servidores da Universidade.

Consideramos, também, que a situação em que se encontra a USP, que impede o funcionamento normal de algumas unidades é de inteira responsabilidade da própria Administração da Universidade, que não garantiu o pagamento de salários desses empregados e que implementou a terceirização na USP, em total desrespeito aos preceitos constitucionais.

Jorge Luiz Souto Maior – Professor da Faculdade de Direito da USP e Juiz do Trabalho

Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Luiz Renato Martins – Professor da Escola de Comunicação e Artes da USP

Marcus Orione – Professor da Faculdade de Direito da USP

Emilia Viotti da Costa – professora Emérita da Universidade de São Paulo – Departamento de História da FFLCH – professora e Livre docente, aposentada

Ruy Braga – Departamento de Sociologia USP

Ricardo Antunes – UNICAMP

Jefferson Calaça – Presidente da ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas)

Maria Sílvia Betti – Docente. USP (FFLCH-DLM)

Ivone Dare Rabello – professora aposentada do Departamento de Teoria Literária e Literatura Comparada – FFLCH/USP

Leon Kossovitch, professor da FFLCH- USP

João Adolfo Hansen – professor titular de Literatura Brasileira na FFLCH-USP

Mamede Mustafa Jarouche – livre-docente, FFLCH/USP

Carmela Gross – ECA USP

Mariarosaria Fabris – Docente da Universidade de São Paulo (aposentada)

Ana Paula Pacheco – FFLCH/USP

Annateresa Fabris – Docente da Universidade de São Paulo (aposentada)

Maria Orlanda Pinassi – Professora UNESP Araraquara

Luís Carlos Moro – advogado e professor

Claudia Mazzei Nogueira – UFSC

Maria Beatriz Costa Abramides –presidente da APROPUC

Virgínia Fontes – Historiadora-UFF e EPSJV-Fiocruz. Rio de Janeiro

Henrique Tahan Novaes – Docente FFC Unesp Marília

João dos Reis Silva Júnior – professor da Universidade Federal de São Carlos

Murillo César Buck Muniz – Procurador do Trabalho – Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo.

Lúcio Flávio Rodrigues de Almeida – professor da PUC-SP

José Luís Vieira de Almeida –Professor Universitário – Universidade Estadual Paulista UNESP

Simone Wolff – Professora da Universidade Estadual de Londrina – UEL

Edmilson Brito Rodrigues – Professor Adjunto da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). Arquiteto e Doutor em Geografia Humana pela USP. Deputado Estadual pelo PSOL/Pará.

Eliana Borges Cardoso – Advogada e Profª. Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Marcelo Cafrune – Professor Assistente – Curso de Direito – Universidade Federal de Goiás – campus Jataí

Noemia Aparecida Garcia Porto – Juíza do trabalho; vice-presidente da assoc. magistrados do trabalho (AMATRA-10) – Brasília-DF; Prof. Direito Constitucional do Trabalho/UnB

Alessandro Silva, Juiz do Trabalho em Santa Catarina

Ivana Jinkings – Editora da Boitempo Editorial

Lorene Figueiredo – Professora da UFF

Raquel S. L. Guzzo – Pos-Graduação em Psicologia – Centro de Ciências da Vida – Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Gonzalo Adrián Rojas – Professor Ciência Política Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) – Doutor em Ciência Política Universidade de São Paulo/USP

Maria de Fatima Felix Rosar – professora universitária aposentada UFMA

Magda Barros Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT4, Pesquisadora

Carlos Lucena – Professor da Faculdade de Educação UFU, Pesquisador CNPQ

José Claudinei Lombardi – Faculdade de Educação, Unicamp

Renan Onório Quinalha – Advogado e mestrando em Sociologia do Direito

Maria José Menezes, membro da coordenação do Núcleo de Consciência Negra na USP – NCN

Jean Michel Bouchara

Celso Carvalho – professor do PPGE da Uninove/SP

Gabriele Mutti Capiotto – Advogada, estudante do curso de especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da USP

Giovana Maria Magalhães Souto Maior – advogada

José Augusto de Oliveira Amorim – advogado trabalhista em RN/PB/CE/PE, diretor de assuntos estratégicos da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas)

Lara Carolina Taveira Garcia – Advogada

Fernando Lima Bosi – advogado, estudante de Pós-Graduação em Direito do Trabalho da USP

Pablo Biondi

Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão – OAB/PA 5627

José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva – Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara e Professor do CAMAT – Cursos Jurídicos, em Ribeirão Preto (SP)

Katia Regina Cezar – Mestre em Direito do Trabalho pela Fadusp

Aarão Miranda da Silva – Advogado e Professor de Direito

Tarso de Melo – Advogado, Professor e Doutor pela FDUSP

Gustavo Seferian Scheffer Machado

José Carlos Callegari

Ana Farias Hirano – Procuradora do Trabalho / Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente – SP

Luciano Domingues Leão Rêgo – advogado

Benizete Ramos de Medeiros – Advogada trabalhista e professora de Direito e processo do Trabalho

Luana Duarte Raposo – advogada da Fábrica Ocupada Flaskô

Alexandre Tortorella Mandl – advogado da Fábrica ocupada Flaskô, mestrando em economia social e do trabalho pela UNICAMP.

Tábata Gomes Macedo de Leitão – Mestranda em Direito do Trabalho – USP

Valéria Semeraro – advogada trabalhista formada pela PUC-SP

Lisandra Cristina Marquezini – OAB-SP 197.114

Georgia Patrignani Caldatto – advogada, mestranda em direito do trabalho pela USP

Everton Rodrigo Sentinello – advogado

Carolina Centeno Rossi – advogada

Talita S. Guelfi C. Santos – advogada

Marcos Cesar de Almeida Kluppel – advogado

Giovanna Maria Magalhães Souto Maior – advogada

Renan Honório Quinalha – Advogado e mestrando em Sociologia do Direito

Lianna Nívia Ferreira Andrade, advogada OAB/SP 308.650, pós-graduanda em Direito do Trabalho, USP

Talita Carniado Santos – Servidora do TRT, 15ª Região.

Luiz Prado – Jornalista USP

Paula Marcelino – doutora em sociologia pela Unicamp

Natália Maria Félix de Souza, doutoranda PUC-Rio

Ricardo Lourenço Filho – Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB

Tatiana Prado Vargas – Mestrado em Ciência Política /UNICAMP

Silvio Jose Sidney Teixeira – Auditor Fiscal do Trabalho, Núcleo de Saúde e Segurança do Trabalhador, SRTE Mato Grosso do Sul

João Telésforo Nóbrega de Medeiros Filho – Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, Membro do Grupo Brasil e Desenvolvimento

Rodrigo Alves do Nascimento – Mestrando em Literatura e Cultura Russa na FFLCH-USP

Lígia Rodrigues Balista – professora – mestranda pelo IEL – Unicamp

Flávio de Castro – Unicamp

Vanderlei Elias Nery – Pesquisador – PUC-SP – NEILS

Ricardo Festi – mestre em sociologia pela Unicamp, professor do Centro Paula Souza

Agenor Bevilacqua Sobrinho – Professor/Dramaturgo UniABC-SP

Aline Monge dos Santos Soares – Professora eventual no Estado de São Paulo – Estudante da Pós-Graduação em Educação da Unesp – Marília

Eraldo Leme Batista – Doutorando em Educação pela Unicamp – Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa: HISTEDBR – GT_FE_UNICAMP. Membro da Rede de Estudos do Trabalho – RET.

Clarissa Menezes – assistente social, mestre em Saúde Coletiva/UFRJ

Caio N. de Toledo – Cemarx, Unicamp

Fernando José Bosi Filho –Vice Presidente Industrial Arcelormittal

João Zafalão – Secretário de Política Sindical da APEOESP/Oposição Alternativa

Pedro Ricardo Bonfim Filho – Bancário/Caixa Econômica Federal

Marcelo Cardagi – Conselheiro de Base do SINTUSP. Coordenação Oposição Sindical de Esquerda SINTUSP. Movimento Resistência e Ação. Coordenação Estadual/SP do Movimento Terra Trabalho e Liberdade – MTL

Luiz Alberto Pelizzer

José Augusto de Oliveira Amorim

Celeste Prado Botoni – Professora da Prefeitura de Diadema

Helder Rossi Santos Souza – Funcionário e Aluno de Mestrado da USP – Oposição Sindical de Esquerda dos Trabalhadores da USP – Coordenação Estadual do Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL) / SP

Bruno Coturri Carqueijo – Funcionário da USP

Celso Augusto Cerqueira Cezar Filho – Bancário – Banco do Brasil – Estudante de Filosofia USP

Walber Teixeira Lustosa – Funcionário da USP

Antonio Gonçalves Lima – Técnico de Gráfica – ICMC-USP

Wellington Carmo Medeiros de Araujo – Servidor Público Estadual

Maria Cristina de Castro Pereira – discente do curso de História da Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Assad Abdalla Ghazal – Técnico em Informática / Editor de Vídeo (FFLCH / USP)

Maria de Fátima Correia da Silva – secretária – Faculdade de Medicina USP

Mary Coseki – Repres./Conselheira Diretora de Base- SINTUSP -dos Func.da EEFE/USP

José de Sousa Sobrinho – doutorando em geografia/USP

Helena Duarte Romera – Estudante de Direito da USP

Layana Peres de Castro – Bancária, graduanda em Ciências Sociais Unicamp

Lucy Ap. Rudék – Secretaria – ALB: Associação de Leitura do Brasil/FE/Unicamp

Laudeniz da Nobrega Fidelis – Áudio Visual – FFLCH / Sociologia/ USP

Jefferson Salles Resta – Técnico em Enfermagem, funcionário da Universidade de São Paulo

Sean Miki Hieda – Técnico – UNESP

João Pedro Gonçalves Munhoz – Estudante – História (FFLCH-USP)

Bernardo Mendes Ribeiro – graduando em Pedagogia na FE/Unicamp

Mayra Donini Soares – Estudante – Letras/linguística – FFLCH- USP

Júlia Carvalho Navarra – estudante de Ciência Sociais – USP

Analice Pinto Braga – estudante/UNESP-Franca

Cristiane Kempe – estudante de Relações Internacionais pela instituição de ensino Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Campus Franca.

Márcio Bilharinho Naves – Unicamp

Denise dos Santos Silva – estudante geologia IGc/USP

Letícia Machado Leonetti – estudante – Colégio Anglo Campinas

Lais Túbero Izidoro – estudante da FCT Unesp

Rafael Amaral Pierina – Analista de Customer Service

Maíra Vieira de Oliveira, estudante Ciências Sociais- UEL (Universidade Estadual de Londrina)

Luciana Brauna Batista – Estudante de Ciências Sociais/ Universidade Estadual de Londrina

Caetano Nascimento Novaes – Campinas SP

Carlos Manoel Passos Vaz Junior – Estudante de história da UNESP – Campus de Franca

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Conselho Nacional de Comunicação: Que o exemplo pioneiro da Bahia se repita no restante do Brasil

maio 3rd, 2011 by mariafro
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CONSELHOS ESTADUAIS DE COMUNICAÇÃO

A Bahia sai na frente

Por Venício A. de Lima, Observatório da Imprensa

3/5/2011

A aprovação pela Assembléia Legislativa da Bahia do projeto de lei do Executivo (PL 19.100/2011) que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia (CECS-BA), na noite de quarta-feira (27/4), além de uma conquista dos movimentos pela democratização da comunicação, é um marco pioneiro e histórico para a regulação do setor no nosso país.

Embora prevista na Constituição estadual desde outubro de 1989, a criação do CECS-BA ocorre somente agora, após várias tentativas e quase 22 anos depois. Trata-se também do cumprimento de resolução prioritária da 1ª Conferência Estadual de Comunicação da Bahia, realizada em 2009, que teve ampla participação dos movimentos sociais do estado e foi pioneira no país.

O CECS-BA será um órgão com função consultiva e deliberativa, tendo por finalidade, dentre outras, a formulação e oacompanhamento da política de Comunicação Social; o recebimento e encaminhamento de denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação; o fortalecimento da comunicação comunitária; o acompanhamento da distribuição das verbas publicitárias para que sejam obedecidos critérios técnicos de audiência e a garantia da diversidade e da pluralidade.

O conselho terá 27 membros, representando o poder público, empresas do setor e entidades do movimento social organizado [ver abaixo a íntegra do projeto de lei aprovado].

Registre-se que o PL 19.100/2011, aprovado pela Assembléia Legislativa, ainda depende da sanção do governador Jaques Wagner para ser transformado em lei. No entanto, como sua origem é o próprio Executivo baiano, supõe-se que será sancionado sem alterações.

Rio Grande do Sul e Distrito Federal

A criação dos conselhos estaduais de comunicação foi uma das principais resoluções da 1ª Conferencia Nacional de Comunicação realizada em Brasília, em dezembro de 2009, e, depois de uma tentativa frustrada no Ceará, em outubro de 2010, tem sido objeto de iniciativas de movimentos sociais em várias unidades da Federação, estando ou não prevista nas respectivas constituições estaduais. Dois exemplos:

1. No Rio Grande do Sul, o CECS-RS está previsto no parágrafo único do artigo 238 da Constituição estadual desde 1989. No programa de governo do então candidato Tarso Genro, o capítulo “Por uma Comunicação Pública, Democrática e de Qualidade” indicava:

“Criar o Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) com base no Projeto de Lei da criação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre elaborado em 2004. O CECS deverá ter caráter independente e ser responsável pela elaboração de ações e diretrizes fundamentais em relação às políticas públicas de comunicação social e inclusão digital do Estado” [ver abaixo o Projeto de Lei do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre, 2004].

Em entrevista concedia exclusivamente a blogueiros, no dia 5 de abril, o já governador Tarso Genro afirmou:

“De zero a dez, estou convencido de que até o fim do ano, na pior das hipóteses, teremos uma proposta formal para montar o nosso Conselho de Comunicação Social” [ver aqui].

Durante o “Fórum da Igualdade” realizado em Porto Alegre nos dias 11 e 12 de abril, a secretária estadual de Comunicação e Inclusão Digital, Vera Spolidoro, anunciou que será instituída uma câmara temática para a comunicação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e que dela deverá sair a proposta de criação do CECS-RS. Disse a secretaria textualmente:

“A gente acredita que este é o momento, o debate está maduro. Vamos enfrentar reações, certamente, mas contamos com o apoio dos movimentos sociais”.

2. Em Brasília, com o apoio de dezenas de entidades, movimentos sociais, deputados distritais e, inclusive, membros do governo como o secretário de Cultura Hamilton Pereira, foi criado, em fevereiro deste ano, o Movimento Pró-Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal (MPC) [ver aqui].

No último fim de semana (29/4 – 1/5), os cerca de 400 delegados participantes da III Conferência de Cultura do Distrito Federal, realizada no Museu da República, manifestaram-se favoráveis à criação imediata do Conselho de Comunicação Social do DF. Eles concluíram que qualquer política pública de Cultura tem necessariamente interface com a política de Comunicação Social. A proposta foi discutida nos quatro grupos de trabalho que trataram dos eixos temáticos da conferência e passou a fazer parte das 21 diretrizes aprovadas pela plenária final.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, de 1993, no seu artigo 261, prevê a criação do CECS-DF. Nos últimos meses, representantes do MPC vêm trabalhando junto a assessores próximos ao governador Agnelo Queiroz na tentativa de viabilizar um projeto de lei de criação do CECS-DF que possa, após amplo debate público, ser encaminhado pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Distrital [ver, nesteObservatório, “Sopro de ar puro no DF“).

Comunicação e participação da sociedade

Infelizmente, como se sabe, o Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do Congresso Nacional está desativado desde 2006 em situação de flagrante ilegalidade [ver, no OI, “Quatro anos de ilegalidade“].

Os conselhos estaduais de comunicação, por outro lado, a exemplo de outros setores de políticas públicas – como a educação e a saúde – são órgãos democráticos de ampliação da participação popular na gestão da respública, em muitos casos, já previstos nas constituições estaduais.

Apesar da satanização que a grande mídia tenta fazer desses conselhos [ver, nesteOI, “Sobre inverdades e desinformação“], a criação do CECS-BA, o comprometimento público do governo no Rio Grande do Sul e os avanços que vêm sendo obtidos no Distrito Federal demonstram que é perfeitamente legítimo e democrático estender às políticas públicas de comunicação uma prática que já acontece democraticamente em outros setores, há várias décadas.

Que o exemplo pioneiro da Bahia possa ser seguido em todo o país.

PROJETO DE LEI do CECS-BAHIA

[No texto aprovado, foram acrescentadas duas vagas na composição do Conselho: uma para o setor empresarial, contemplando a Associação Baiana de Jornalismo Digital e outra para a sociedade civil, movimentos sociais.]

Cria o Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I –DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º– Fica instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão colegiado vinculado à Assessoria Geral de Comunicação Social da Casa Civil do Estado da Bahia, com sede nesta capital e atuação em todo o território estadual, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Estadual de Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental.

Art. 2º– Além de outras atribuições conferidas em Lei, compete ao Conselho de Comunicação Social:

I – formular e acompanhara execução da Política Pública de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana;

II – formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;

III – propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;

IV – participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social e acompanhar a sua execução;

V – orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;

VI – atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social;

VII – receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;

VIII – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;

IX – estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;

X – articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;

XI – estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e a comunicação social em todo o território estadual;

XII – estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;

XIII – recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;

XIV – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XV – convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;

XVI – acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;

XVII – fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;

XVIII – fomentar a adoção de programas de capacitação e formação assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – O Conselho Estadual de Comunicação Social será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na área.

Art. 4º – O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por 25 integrantes, observada a seguinte composição:

I – 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo:

02 (dois) representantes da Assessoria Geral de Comunicação – AGECOM;

01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB;

01 (um) representante da Secretaria de Cultura – SECULT;

01 (um) representante da Secretaria de Educação – SEC;

01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;

01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH.

II – 18 (dezoito) representantes da sociedade civil, sendo:

01 (um) representante da Entidade Profissional de Classe;

01 (um) representante das Universidades Públicas com atuação no Estado da Bahia;

01 (um) representante do segmento de Televisão Aberta e por Assinatura Comercial;

01 (um) representante do segmento de Rádio Comercial;

01 (um) representante das Empresas de Jornais e Revistas;

01 (um) representante das Agências de Publicidade;

01 (um) representante das Empresas de Telecomunicações;

01 (um) representante das Empresas de Mídia Exterior;

01 (um) representante das Produtoras de Audiovisual ou Serviços de Comunicação;

01 (um) representante do Movimento de Radiodifusão Comunitária;

01 (um) representante das Entidades de Classe dos Trabalhadores do Segmento de Comunicação Social;

01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos;

03 (três) representantes das Organizações Não Governamentais – ONG’s, ou Entidades Sociais vinculadas à comunicação;

01 (um) representante dos Movimentos Sociais de Comunicação;

02 (dois) representantes de entidades de movimentos sociais organizados.

§ 1º– A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, conforme indicação do Assessor Geral de Comunicação do Estado, e a vice-presidência, por um dos representantes de que trata o inciso II deste artigo, eleito entre seus pares, ambos para mandato de 02 (dois) anos.

§ 2º– A AGECOM convocará, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, reunião para a eleição dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado.

§ 3º– A reunião de que trata o parágrafo anterior será coordenada pela AGECOM, que assegurará que cada segmento indique, entre seus pares, os membros e respectivos suplentes para integrar a composição do Conselho.

§ 4º– Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados.

§ 5º– Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, após a nomeação.

§ 6º– O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 5º– O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.

Parágrafo único– Enquanto não elaborado o Regimento Interno, o Conselho se reunirá semanalmente, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º– Os serviços prestados pelos membros do Conselho, inclusive participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.

Art. 7º– Caberá ao Poder Executivo editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em abril de 2011.

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PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO ALEGRE (2004)

Cria o Conselho Municipal de Comunicação, oficializa a Conferência Municipal de Comunicação e dá outras providências

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Conselho Municipal de Comunicação, criado pelo Decreto Municipal n.º 9426, de 5 de maio de 1989 e instituído por esta Lei, terá sua estrutura e funcionamento regidos pelo presente diploma legal.

Art. 2º – Fica instituída a Conferência Municipal de Comunicação, cujo funcionamento e forma de convocação serão regidos pela presente Lei.

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

Seção I

Da finalidade e competências do Conselho

Art. 3º – O Conselho Municipal de Comunicação tem por finalidade normatizar, fiscalizar e deliberar diretrizes referentes à atividade de comunicação social do Município.

Art. 4º – O Conselho Municipal de Comunicação terá as seguintes competências:

I – Defender o interesse público e a ética referente à atuação dos veículos de comunicação, bem como quanto à execução de políticas públicas de comunicação no âmbito municipal;

II – Estimular a organização e a participação da população e suas entidades representativas na implementação de medidas em defesa do interesse público na área da comunicação;

III – Propor e monitorar ações e políticas de comunicação, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e movimentos sociais;

IV – Promover e incentivar estudos, atividades permanentes e pesquisas nas áreas da comunicação e promover o debate permanente da sociedade em torno da comunicação;

V – Contribuir para a definição da política de comunicação a ser implementada pela Administração Pública Municipal;

VI – Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos que contribuam para apoiar os veículos de comunicação comunitária, bem como promover a democratização da comunicação;

VII – Colaborar na articulação das ações relacionadas à comunicação entre os organismos públicos, privados, do Terceiro Setor e dos movimentos sociais e populares;

VIII – Defender o controle público e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social;

IX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que vigerá até a próxima conferência e convocar a Conferência Municipal de Comunicação.

Seção II

Da composição e forma de ingresso dos membros

Art. 5º – O Conselho Municipal de Comunicação será integrado por 25 membros, sendo um quinto de entidades de classe representativas dos profissionais da comunicação, um quinto de entidades ligadas à comunicação comunitária, um quinto de entidades representativas de veículos e empresas de comunicação, um quinto de outras instituições da sociedade civil e um quinto de instituições do Poder Público, preferencialmente o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Ministério Público.

Art. 6º – As entidades elencadas no art. 3º, que pleiteiam integrar o Conselho Municipal de Comunicação deverão cadastrar-se no Conselho Municipal de Comunicação e participar da Conferência Municipal de Comunicação.

§ 1º – A escolha das entidades que serão indicadas para compor o Conselho Municipal de Comunicação dar-se-á através de eleição, que ocorrerá na Conferência Municipal de Comunicação.

§ 2º – Serão consideradas membros aquelas que obtiverem o maior número de votos e suplentes as imediatamente mais votadas.

Art. 7º – Os representantes do Executivo Municipal serão designados pelo Prefeito, os do Legislativo Municipal serão designados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e os do Ministério Público pelo respectivo Procurador-Geral.

Seção III

Do mandato, do desempenho da função de Conselheiro, da eleição e do Regimento Interno

Art. 8º – Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos 1 (uma) vez.

§ 1º- Na ausência injustificada dos titulares às reuniões do Conselho Municipal de Comunicação, assumem seus respectivos suplentes.

§ 2º – O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Comunicação será considerada de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.

§ 3º – Não poderá ser conselheiro de entidades de comunicação e da sociedade civil, aquele que já tiver cargo em comissão no Município ou for detentor de mandato eletivo no Poder Público.

Art. 9º – O Conselho Municipal de Comunicação elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, de acordo com a Lei Complementar 267/92 e conforme seu Regimento Interno.

Art. 10º – O Conselho Municipal de Comunicação deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único – O Regimento Interno deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.

Art. 11 – O Conselho Municipal de Comunicação contará com uma Secretaria Executiva, nos termos de seu Regimento Interno, para dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.

CAPÍTULO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

Art. 12 – A Conferência Municipal de Comunicação, se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da comunicação, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado, tendo como órgão executivo para suas deliberações o Conselho Municipal de Comunicação.

§1º – Cabe ao Conselho Municipal de Comunicação a convocação da Conferência Municipal de Comunicação, que realizar-se-á de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em anos ímpares.

§ 2º – As entidades que participam da Conferência deverão promover reuniões públicas preparatórias para a conferência nas diversas regiões do Município.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura.

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

João Verle

Prefeito Municipal
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