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Para universalizar Banda Larga tem de fortalecer a Telebras

abril 13th, 2011 by mariafro
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Expansão da banda larga está ficando sob responsabilidade das teles

Por: Jacson Segundo – Observatório do Direito à Comunicação

31.03.2011

As medidas que o governo vem tomando para ampliar o acesso à internet no país – incluindo o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) – têm preocupado organizações que representam os principais interessados na expansão e melhoria do serviço: os cidadãos. Apesar de reconhecer avanços no trabalho capitaneado pelo Governo Federal, há um entendimento de que o papel do Estado vem se enfraquecendo e que a responsabilidade pela efetivação das metas previstas está sendo deixada nas mãos do setor privado.

O receio de organizações de defesa do consumidor, como o Idec e a Proteste, e de grupos como o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, vem da análise da realidade brasileira, em que os serviços de telefonia são todos ofertados pelo setor privado desde 1997 e ainda temos problemas como a pouca penetração do telefone fixo (42% dos domicílios), da internet (27,4% dos lares com internet em 2009) e serviços de má qualidade, com alto índice de reclamações. Mesmo o avanço do celular (202,9 milhões de linhas) não serve de modelo, já que 82% dos usuários usam o pré-pago e gastam em média apenas R$ 5 com o serviço. Ou seja, mais recebem do que efetuam ligações.

Para essas organizações – e também outros grupos -, portanto, é fundamental que o governo proponha e execute políticas públicas que aumentem o poder regulador e fiscalizador do Estado na área. Uma dessas políticas foi reiterada pelo Intervozes e pelo Idec, em seminário realizado pelo órgão de defesa do consumidor, nesta terça-feira (29), em Brasília: a publicação de um decreto pelo Governo Federal que transforme a banda larga em um serviço a ser prestado em regime público.

Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), serviços em regime público são aqueles cuja existência, universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar. Eles também se submetem a princípios da modicidade tarifária. A mesma lei diz que os serviços considerados essenciais não podem ser deixados apenas para entes privados. Atualmente, apenas o telefone fixo é classificado como público, embora seja operado por empresas privadas.

Embora o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tenha afirmado que o tema está em discussão no governo, na prática, nenhum membro do governo na área defende essa alternativa. Para as organizações civis, isso significa que o Executivo tem abandonado a ideia e consequemente a possibilidade dessa medida criar condições para universalização do serviço. O que o PNBL propõe é a massificação da banda larga (triplicar os domicílios com internet até 2014).

No seminário, os representantes do governo voltaram a dizer que a criação de um decreto com a mudança de regime do serviço não é garantia de universalização. Para o presidente de Telebrás, Rogério Santanna, o mais importante é criar competição no setor, já que 95% da banda larga é ofertada por cinco empresas no país. Além disso, Santanna acredita que uma ação de tal porte atrasaria a implantação do PNBL.

Mas o argumento que parece central nessa discussão – e que pouco havia sido usado pelo governo até então – veio do secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez. Segundo ele, poucas ou nenhuma empresa se interessaria em prestar o serviço em regime público.

O que aconteceria se o regime do serviço fosse alterado era que novas licitações para as empresas teriam de ser abertas. Só que elas teriam que cumprir um série de obrigações que as atuais operadoras não precisam. “Que empresa vai querer? Vai dar licitação vazia. É ilusão, nos termos da atual LGT, aparecer provedor nessas condicionantes”, argumentou Alvarez, defendendo que outros instrumentos podem ser utilizados para garantir os interesses do cidadão.

Outras críticas

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, reconheceu os avanços propostos no PNBL, mas também destacou o que, para ela, seriam insuficiências. Uma delas seria a velocidade da internet que o governo quer oferecer a preços mais baixos, de 512Kbps a 1Mega. “Pela UIT (União Internacional de Telecomunicações) nem estamos falando de banda larga”, comentou.

Outra crítica do Idec é relativa à indefinição da atuação da Telebrás na última milha (o trecho que vai até a casa do usuário). Tudo leva a crer que o empresa pública não vai prestar o serviço ao consumidor final. O decreto 7.175/10 prevê, no Artigo 4º, inciso IV, esta possibilidade “apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada” dos serviços, o que é considerado pelo Instituto uma restrição da atuação da Telebrás.

Por fim, Veridiana também avalia que a sociedade civil precisa de mais espaço na construção de políticas públicas para a área. Ela reivindica que o Fórum Brasil Conectado, onde entidades civis discutem o PNBL, não seja apenas mais um espaço de debate. Ele ainda não se reuniu este ano.

Recursos

Além do PNBL, que possui ações em seis eixos (regulação, normas de infraestrutura, incentivos fiscais, política produtiva e tecnológica, Telebrás e conteúdos e aplicações), há outras definições em curso que afetam diretamente a política de expansão de banda larga no país. Uma delas está para ser tomada na votação do Projeto de Lei 1.481/07, que modifica o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Ele está para entrar na pauta da Câmara a qualquer momento.

A proposta do projeto, que conta com apoio do governo, é possibilitar o uso dos recursos do Fust (cerca de R$ 1 bilhão por ano) pelas teles. Principalmente para que levem a banda larga para as escolas rurais (Governo pretende modificar Fust sob consenso do Congresso). E se antes o governo acenava para que parte do Fundo fosse usado também pela Telebrás, agora isso já não está mais garantido. “Este é mais um dos cenários. Tem ‘n’ sujeitos elegíveis”, disse Cezar Alvarez.

Para João Brant, integrante do Intervozes, embora pareça positivo, esse projeto cria uma distorção no modelo, ao destinar verbas públicas para as empresas privadas fazerem seus investimentos e lucrar com isso. “É uma transferência de patrimônio”, criticou Brant. Na visão dele, se a banda larga fosse prestada em regime público não haveria necessidade do projeto, já que a lei original do Fust destina seus recursos apenas a serviços deste tipo.

Universalização

No bojo das negociações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), a Telebrás também perdeu a oportunidade de ela mesma levar redes para as áreas rurais do país, por meio da utilização da faixa de 450Mhz, ideal para este tipo de serviço. Como parte do acordo, o governo pretende entregar a faixa para as teles, indo de encontro ao que pretendia a própria Telebrás, que chegou a formalizar o pedido ao Minicom. Mais um ponto para as teles.

Ainda no PGMU III, que tem de ser fechado até o dia 2 de maio, o governo perdeu outra disputa com as teles. O entendimento inicial do Minicom era que nele também poderiam constar metas de ampliação da rede de internet (backhaul) pelas teles. Não foi o que aconteceu. As empresas chegaram a entrar na Justiça contra o governo e, no fim das contas, ganharam a batalha.

A advogada e consultora da Proteste, Flávia Lefèvre, concorda que as redes de internet não devem entrar no PGMU III porque elas realmente não podem ser vinculadas aos contratos de telefonia fixa. “Não são essenciais nem necessárias para a prestação do serviço objeto dos contratos de concessão, gerando por isso custos injustificáveis a serem repassados para tarifa (art. 81, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT) tornando a telefonia fixa inacessível para os cidadãos de baixa renda, violando os princípios da modicidade tarifária e universalização dos serviços públicos”, explica Flávia, em texto publicado em seu blog.

Ao mesmo tempo, ela acredita que o governo se equivocou ao anunciar que, em troca da desobrigação das metas de backhaul no Plano, vai esperar que as teles façam propostas para prestação da banda larga em melhores condições de velocidade e preço. A advogada classificou como ingênua a posição do governo.

“Se o Governo pretende de fato levar adiante com algum sucesso o PNBL, vai ter de fazer a lição sozinho: fortalecer a Telebrás, criando uma subsidiária específica para operar as redes de troncos públicas, apropriadas indevidamente pelas concessionárias que as exploram em descompasso com o interesse público e regulamentar os serviços de comunicação de dados para então licitá-los, respeitando os princípios da moralidade, eficiência e da impessoalidade, a fim de estabelecer condições equilibradas para todos os agentes de mercado que se interessarem (não faltarão interessados, tenho certeza) pela sua exploração comercial, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal”, arremata a advogada, em seu mesmo texto.

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João Brant: FUST, PNBL – Universalizar não é massificar

abril 13th, 2011 by mariafro
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Por que o projeto de lei do Fust é um desastre
Por João Brant, Intervozes

Artigo de João Brant critica projeto que modifica o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para promover transferência de renda dos consumidores para as empresas

Está em vias de aprovação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 1481/2007) que modifica a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust (Lei 9998/2000). Sob o véu de agenda positiva, esconde-se um texto desastroso, anacrônico, que descaracteriza o fundo, configura um desvio de finalidade e promove uma imensa transferência de renda dos consumidores para as empresas de telecomunicações.

Ele vem no bojo de duas falsas premissas: 1) a de que a lei do Fust é ruim por não permitir o uso do fundo para a expansão da banda larga; 2) a de que são necessárias políticas especiais do Fust para garantir a conectividade dos estabelecimentos de ensino. Os problemas em que se baseiam essas premissas são verdadeiros, as soluções é que são péssimas.

O Fust nasceu para financiar a universalização dos serviços prestados em regime público, que são aqueles que têm como objetivo serem universalizados – e assim deveria permanecer. Parece óbvio? Mas não é. A Lei Geral das Telecomunicações (9472/97) estabeleceu vários pontos relevantes para entendermos essa não-obviedade:

1) Ela dividiu os serviços de telecomunicações em serviços prestados em regime público e em regime privado. No primeiro caso, encaixam-se todos aqueles prestados “mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade”. ‘Regime público’, portanto, nada tem a ver com serviços de telecomunicações prestados pelo Estado: significa, na prática, apenas o reconhecimento daquele como um serviço público (como água, luz etc.), a ser prestado por empresas privadas ou públicas;

2) Cada modalidade de serviço pode ser prestada só no regime público, só no regime privado ou concomitantemente nos dois regimes.

3) O único serviço que a lei já define como regime público é o de telefonia fixa. É o que fazia sentido à época (1997). Mas o artigo 18 diz claramente que cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, “instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado”. Isto é, a qualquer momento qualquer outro serviço em regime público pode ser criado, basta um decreto da Presidência da República;

4) Mas o ponto mais importante é que a lei diz claramente: “não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização”.

Esse é o ponto chave. Se a banda larga é essencial e deve ser universalizada – e nós acreditamos fielmente nisso – então, segundo a lei, ela deve ser prestada em regime público. Com isso, não se precisaria fazer nenhuma modificação na lei do Fust para que ele pudesse ser usado para esse serviço. E para fazer da banda larga um serviço em regime público, bastaria um decreto.

Mas por que seria importante transformar a banda larga em regime público? i) porque é o reconhecimento de que ela é um serviço público essencial a ser universalizado, com metas para isso (inexistentes no regime privado); ii) porque ela passa a ter obrigação de continuidade; iii) porque ela viabiliza um controle efetivo das tarifas (no regime privado, as tarifas são livres); iv) porque ela cria bens reversíveis, ou seja, os bens essenciais à prestação do serviço são devolvidos à  União no final do contrato (analogamente: a empresa de luz não pode levar os fios e cabos com ela no final do contrato); v) porque o controle sobre as empresas e suas obrigações de qualidade perante os usuários passa a ser muito maior.

Não à toa, na I Conferência Nacional de Comunicação, a proposta de transformar a banda larga em serviço em regime público foi aprovada por consenso, com apoio do poder público e do conjunto da sociedade civil, inclusive do setor empresarial.

As armadilhas do projeto

O que o PL 1481 (esse que está em vias de ser aprovado) faz é ampliar a possibilidade de uso do Fust. O texto atual da lei estabelece, coerentemente, que o fundo tem como finalidade “proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço”. O PL inclui outro objetivo: “financiar, de outras formas, iniciativas voltadas a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades, bem como programas, projetos e atividades governamentais que envolvam serviços de telecomunicações”.

Isto é, o fundo de universalização deixa de ser só de universalização. Ele passa a ser um fundo para financiar quaisquer iniciativas voltadas a ampliar o acesso, de serviços em regime público ou privado. Pode parecer positivo à primeira vista, mas na prática abre-se uma avenida para que recursos sejam usados para n finalidades e, mesmo assim, os serviços permaneçam não universalizados. Até porque o PL abre o uso do Fust para qualquer uso, ao retirar do caput do artigo que trata das finalidades a relação do seu uso com os planos gerais de metas de universalização.

Esse desvio de finalidade é um risco real. A ideia de universalização tem sido abandonada até por quem deveria defendê-la. O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), por exemplo, não trabalha em nenhum momento com a ideia de universalização, mas sim de massificação. O documento base do PNBL, ao lado de várias propostas interessantes, cita como exemplo positivo de massificação a telefonia celular, que é denunciada por entidades de defesa do consumidor como um desastre – a média de uso é dos pré-pagos (mais de 80% da base) é de R$ 5, com uma das tarifas mais caras do mundo. Esses dados mostram que o aparelho pode até estar universalizado, mas o serviço está longe de ser. Se, para o programa de banda larga do Governo Federal, o exemplo positivo é esse, então a ideia de universalização precisa mesmo ser resgatada.

A principal justificativa ‘positiva’ para o projeto de mudança na lei do Fust é que ele estabeleceria meta de universalização da banda larga nas escolas públicas até 2013. Mas é preciso dizer que, por conta de trocas de metas realizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com as empresas de telecomunicações em 2006, esse objetivo já foi garantido antes disso! O site do Ministério da Educação mostra como o processo está avançado, quase concluído. Além disso, a lei, em seu formato atual, já estabelece que pelo menos 18% dos recursos do Fust devem ser aplicados em estabelecimentos públicos de ensino. Então, mesmo se ainda faltar conexão para um conjunto de escolas, há grande quantidade de recursos para usar com essa finalidade. Na prática, uma finalidade inegavelmente relevante tem sido usada como vitrine para um projeto que tem objetivos bem menos nobres.

Para completar sua lista de problemas, o PL revoga o artigo da lei atual que determina que as empresas devolvam ao Fust a receita obtida em serviços prestados com recursos do fundo que for superior àquela estimada nos projetos.

O único ponto positivo do projeto é que ele corrige uma distorção da lei original, que ao dedicar pelo menos 30% dos recursos para a Amazônia e o Nordeste, estabeleceu seu uso pelas concessionárias de telefonia fixa (que era, e segue sendo, o único serviço prestado em regime público), o que se tornará um limitante no momento em que se estabelecer o regime público para a banda larga (se isso acontecer, é claro). Mas isso poderia ser feito de forma bem mais simples.

A quem interessa?

Mas, afinal, de quem é o interesse para a aprovação desse projeto? As principais interessadas são as empresas de telecomunicações. Elas, que já faturavam R$ 180 bilhões em 2009, querem morder os mais de 7 bilhões de reais já acumulados no Fust sem serem submetidas à metas de universalização ou ao regime público. Sem o regime público, elas usarão recursos do fundo para incrementar seu próprio patrimônio. Sem a reversibilidade dos bens, elas tornam-se proprietárias de toda a infraestrutura adquirida com dinheiro público, que em tese deveria garantir a universalização dos serviços.

De fato, o projeto prevê possibilidade de subsídios diretos às empresas de telecomunicações, depois de um processo público de seleção feito “a partir de editais elaborados com base na política de universalização e nas diretrizes do Ministério das Comunicações”. Se estamos falando de política de universalização, não deveríamos falar de regime público, como diz a Lei Geral de Telecomunicações? Assim deveria ser, mas a proposta de modificação da lei do Fust não se inibe em ser completamente contraditória com a LGT.

Outro possível interessado na proposta é o Governo Federal, que enxerga nos recursos do fundo uma maneira de financiar o Programa Nacional de Banda Larga. De fato, seria muito positivo que esses recursos fossem utilizados para a universalização da banda larga; mas não é isso que prevê o Programa, que se restringe à ideia de massificação. Se quiser de fato universalizar a banda larga, em vez de modificar a lei do Fust e aplicar os recursos tendo como modelo a telefonia celular, basta ao governo publicar um decreto estabelecendo a banda larga como um serviço a ser prestado em regime público. E aí o caminho estará aberto para os recursos do fundo serem usados para financiar o PNBL.

O último ponto a ser destacado, como ironia da história, é que parte da esquerda, ao apoiar este projeto, está defendendo uma visão mais liberal que a dos ideólogos da privatização tucana. A LGT, baseada em modelos do Banco Mundial, ainda preservava minimamente a ideia de serviço público, e estabelecia o Fust como um instrumento para garantir políticas de universalização do serviço. Naquele momento, a ideia parecia um retrocesso. À época, a Telebrás tinha uma política de subsídio cruzado, que fazia com que a receita das áreas e serviços mais lucrativos subvencionasse o serviço em áreas mais remotas e/ou menos lucrativas. Com a privatização, um fundo composto por várias receitas, principalmente pela cobrança de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas, passou a cumprir esse papel.

Agora, um projeto de lei pode fazer com esse fundo seja usado para fazer uma das maiores transferências de renda já vistas, com empresas privadas constituindo patrimônio próprio com dinheiro público, sem obrigações de universalização e sem prestar um serviço público. Oxalá os deputados ainda tenham tempo de perceber o tamanho do erro que estão prestes a cometer.

 

* João Brant é membro da Coordenação Executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

 

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Fórum da Igualdade assista aqui

abril 12th, 2011 by mariafro
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Programação:

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http://mariafro.com.br/wordpress/2011/04/10/poa-forum-da-igualdade-comeca-amanha-ja-se-inscreveu/

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POA: Fórum da Igualdade começa amanhã, já se inscreveu?

abril 10th, 2011 by mariafro
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Além disso há várias outras atividades acontecendo que fazem parte do Fórum como este debate que a Cris P. Rodrigues conta no Somos Andando

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